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materia nº 106/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 106 / 2013
Date 2013-06-03
EmentaVOTOS DE APLAUSOS PELOS 20 ANOS DE REALIZAÇÃO DA COPA COAMO.
native_id2306

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-17 Matéria encaminhada ao destinatário — Requerimento encaminhado ao destinatário (*Tramitação Extemporânea)

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 54, de 31 de maio de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Desde a sua implantação, há vinte e um anos, a “Casa de Maria”
tem desenvolvido inúmeras atividades de assistência, orientação e reforço escolar a
crianças e adolescentes, assim como promovido cursos semi-profissionalizantes, visando à
sua capacitação para o desempenho de alguma atividade profissional. 
A “Casa de Maria” atende diariamente mais de quatrocentos jovens
provenientes de famílias em situação de vulnerabilidade social, no contra-turno escolar,
além de prestar atendimento social às famílias daqueles jovens e à comunidade em geral.
O Centro Assistencial da Diocese de Toledo, mantenedor da “Casa
de Maria”, pretende adequar as instalações daquele centro de formação, mediante a
ampliação do respectivo espaço de lazer, recreação e esporte, sendo necessário, para tanto,
todavia, anexar-se ao imóvel em que se situa a atual sede da entidade uma área de
1.620,00 m² (um mil seiscentos e vinte metros quadrados), integrante da chácara nº 279,
conforme mapa anexo, de propriedade do Município.
Em vista disso e para que seja possível a ampliação e a adequação
das instalações da sede da referida instituição, o Município de Toledo propõe-se a
outorgar à mesma a concessão administrativa de uso da área de mais 1.620,00 m², a ser
desmembrada da chácara nº 279, resultante da subdivisão da chácara nº 278, oriunda do
lote rural nº 40-41/B do Perímetro “A” da Fazenda Britânia, com a denominação de
Chácara nº 279.B, localizada entre os Jardins Europa e Bela Vista.
Pelo exposto e como forma de o Poder Público municipal contribuir
com a entidade para a ampliação de seu centro de formação, de significativa importância
para a coletividade, é que submetemos à análise desse soberano Legislativo o incluso
Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a outorgar a concessão
administrativa de uso de área ao Centro Assistencial da Diocese de Toledo”.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 106/2013
Autoriza o Município de Toledo a outorgar a
concessão administrativa de uso de área ao Centro
Assistencial da Diocese de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a outorgar a
concessão administrativa de uso de área ao Centro Assistencial da Diocese de Toledo.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a outorgar ao
Centro Assistencial da Diocese de Toledo a concessão administrativa de uso da área de
1.620,00 m² (um mil seiscentos e vinte metros quadrados), a denominar-se chácara nº
279.B, a ser destacada da chácara nº 279, resultante da subdivisão da chácara nº 278,
oriunda do lote rural nº 40-41/B do Perímetro “A” da Fazenda Britânia, nesta cidade,
possuindo as seguintes confrontações:
I – a Nordeste, com a chácara nº 279.A, na extensão de 60,00 m;
II – a Sudeste, com as chácaras nºs 387 e 537, na extensão de
27,00 m;
III – a Sudoeste, com a chácara nº 278.A, na extensão de 60,00
m;
IV – a Noroeste, com as Chácaras nºs 278.A e 279.A, na
extensão de 27,00 m.
Parágrafo único – Sendo tal outorga motivada por interesse
interesse, fica dispensada de concorrência a presente concessão administrativa de uso,
conforme dispõe o caput do artigo 16, in fine, da Lei Complementar nº 01/1990.
Art. 3º – Caberá ao concessionário indicado no caput do artigo
anterior:
I – implantar, na área a ele concedida por esta Lei, as instalações
de ampliação da sede da “Casa de Maria”, centro destinado ao desenvolvimento de
atividades de assistência e de orientação a crianças e adolescentes, mediante a
construção de uma quadra coberta;
II – cumprir, no prazo máximo de dois anos, a contar da
publicação desta Lei, o disposto no inciso anterior;
III – manter a finalidade precípua da obra a que se refere o inciso
I deste artigo.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
§ 1º – Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos
do caput deste artigo, será procedido o cancelamento da outorga da concessão
administrativa de uso autorizada por esta Lei.
§ 2º – Determinarão, também, o cancelamento da outorga
autorizada pela presente Lei, a inatividade ou a extinção da entidade.
§ 3º – Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, as
benfeitorias porventura existentes na área descrita no artigo 2º desta Lei, passarão, sem
ônus para o Município, a integrar o patrimônio municipal.
Art. 4º – O concessionário de que trata esta Lei, responderá por
todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o
imóvel.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 31 de maio de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

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