MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 55, de 7 de junho de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo a proposição que
“autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2013, e altera dispositivos da Lei “R” nº 27/2013”.
A abertura dos créditos adicionais faz-se necessária pelas
seguintes razões:
a) inclusão de recursos de convênio com a Itaipu Binacional,
no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para realização do FESTIN 2013;
b) inclusão de recursos de superávit:
1) na fonte 103, no valor de R$ 344.194,35 (trezentos e
quarenta e quatro mil cento e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos), para
utilização em despesas de manutenção das escolas municipais;
2) na fonte 303, no valor de R$ 57.066,40 (cinquenta e sete
mil sessenta e seis reais e quarenta centavos), para utilização em serviços médicos e
laboratoriais através do CISCOPAR;
3) na fonte 512 – CIDE, no valor de R$ 5.000,27 (cinco mil
reais e vinte e sete centavos), para execução de obras de pavimentação urbana;
4) na fonte 304, no valor de R$ 3.174,09 (três mil cento e
setenta e quatro reais e nove centavos), para aquisição de veículos na área da saúde;
5) na fonte 515, no valor de R$ 76.685,87 (setenta e seis mil
seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), para aquisição de
veículos, alimentos, móveis e equipamentos para o corpo de bombeiros.
c) adequação dos orçamentos das diversas secretarias
municipais, para:
1) elaboração do Plano de Desenvolvimento Estratégico;
2) execução de obras no aterro sanitário;
3) ampliação dos serviços de coleta de materiais recicláveis;
4) aquisição de sêmen bovino para doação aos produtores
rurais;
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5) contratação de consultoria para elaboração de relatórios
referentes ao aeroporto municipal e regularização dos serviços junto aos órgãos
competentes;
6) aquisição de materiais e serviços e execução de obras do
Orçamento Participativo 2013;
7) adequação de despesas de pessoal da Secretaria da
Juventude e da Secretaria de Segurança e Trânsito;
8) execução de serviços de sinalização horizontal em ruas e
avenidas, mediante o orçamento do Fundo Municipal de Trânsito.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI N 108/2013
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício
de 2013, e altera dispositivos da Lei “R” nº 27/2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2013, e altera dispositivos da Lei “R” nº 27/2013.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013:
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.352.781,25
(um milhão trezentos e cinquenta e dois mil setecentos e oitenta e um reais e vinte
e cinco centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 05.006 - 04.127.00102-044 IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 267.750,00
02230 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 267.750,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.00162-061 ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.31.00.00 PREM.CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF.DESPORT.E OUTRAS................................R$ 15.000,00
13830 10030 1007 / 03 / 99 / 01 / 03 CONVÊNIO ITAIPU - PREMIAÇÃO FESTIN 2013.............................R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00176-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 344.197,65
04330 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.....................................R$ 344.194,35
04340 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 3,30
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.243.00216-106 ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 28.000,00
05820 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 28.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.811.00211-108 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO - ORÇAMENTO
DO POVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 3.102,75
05870 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 3.102,75
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.811.00212-111 MANUT E CONSERV DE EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS
ESPORTIVOS - ORÇAMENTO DO POVO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 9.234,00
05970 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 9.234,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.00271-131 INFRAESTRUTURA DO ATERRO SANITÁRIO E IMPLANTAÇÃO DO
ECOCENTRO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 44.350,00
06710 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 44.350,00
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PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.00292-146 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA LIXO ÚTIL E CÂMBIO VERDE
3.1.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 8.446,25
07110 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 8.446,25
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 47.861,89
07160 00511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços.....................................................................R$ 47.861,89
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.00451-152 CONST, AMPL, REFORM, MELH E EQUIP DE CENTROS CONV
COMUN- ORÇAMENTO DO POVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 15.755,25
07400 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 15.755,25
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.00452-154 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS -
ORÇAMENTO DO POVO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 6.089,21
07450 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 6.089,21
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00321-160 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 5.000,27
07640 00512 512 / 99 / 99 / 0 / 0 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)...................................................................R$ 5.000,27
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.452.00332-169 COLETA DE LIXO E VARRIÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA
3.1.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 22.901,24
07920 00511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços.....................................................................R$ 22.901,24
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 2.049,18
07940 00511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços.....................................................................R$ 2.049,18
PROJETO/ATIVIDADE 13.006 - 16.122.0050.2170 ATIVID ADMINIST DEPTO PROJETOS HABITACIONAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 2.000,00
13750 10027 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Barcelona.......R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 30.950,90
13760 10027 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Barcelona.......R$ 30.950,90
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00352-179 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 3.174,09
13840 00304 304 / 4 / 2 / 0 / 0 Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros...........R$ 3.174,09
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.00362-186 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR E SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 57.066,40
09510 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%).........................................R$ 57.066,40
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.602.00392-200 APOIO À SUINOC, AVIC, BOVIN E OVINOCAPRINOC
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 33.341,00
10840 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 33.341,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.001 - 04.122.00022-248 ATIVID GAB SECR SEGURANÇA E TRÂNSITO
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS...............................................................................................R$ 12.984,05
12850 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 12.984,05
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.00062-249 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 19.756,80
13010 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 19.756,80
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.00022-250 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 103.592,46
13050 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 103.592,46
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS...............................................................................................R$ 16.991,99
13080 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 16.991,99
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.781.00312-253 MANUT DOS SERV E ESTRUT AEROPORTO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 43.500,00
13160 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 43.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.00436-258 IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PARA ADOLESCENTES
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 23.000,00
13300 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 23.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS...............................................................................................R$ 20.000,00
13340 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 20.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA............................R$ 1.186.095,38
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b) no orçamento Fundo de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros – FUNREBOM:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.00541-002 AQUIS DE VEÍCULOS PARA CORPO DE BOMBEIROS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 38.000,00
00030 00515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM.............................................................................................R$ 38.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.00552-004 GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAL DE LIMPEZA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 15.000,00
00060 00515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM.............................................................................................R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.00552-007 MOVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA SEDE E POSTO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 23.685,87
00130 00515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM.............................................................................................R$ 23.685,87
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO FUNREBOM...................................................R$ 76.685,87
c) no orçamento Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.00312-002 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 90.000,00
00030 00509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito......................................................................R$ 90.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO.............R$ 90.000,00
II – crédito adicional especial no valor de R$ 111.956,58 (cento
e onze mil novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos),
mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.00031-006 IMPLANT INFRAESTRUTURA ENTIDADES PRIVADAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 25.000,00
00231 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 25.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.00372-191 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 8.316,58
10288 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 8.316,58
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 28.846.00000-263 DEVOLUÇÃO DE REC. REPAS A PROGR A CRIANÇ E ADOLESC
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 80,00
11424 00880 880 / 3 / 4 / 2 / 1 0 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA.............R$ 80,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.00022-265 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO – RH AEROPORTO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 68.000,00
13131 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 68.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS...............................................................................................R$ 3.860,00
13132 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 3.860,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 1.500,00
13133 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 1.500,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS...............................................................................................R$ 5.200,00
13134 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 5.200,00
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.........................................R$ 111.956,58
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo
anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
I – no orçamento da administração direta:
a) cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.00031-006 IMPLANT INFRAESTRUTURA ENTIDADES PRIVADAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 15.000,00
00230 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 15.000,00
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PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.00032-007 APOIO A INST., ENTID., ASSOC. COM E SEM FINS LUCRATIVOS
4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS............................................................................................................................R$ 10.000,00
00260 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.811.00211-107 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 148.000,00
05830 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 148.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.00241-123 INSTALAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...................................................................................................R$ 147.750,00
06390 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 147.750,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.00301-133 PARQUE DO POVO E PARQUE LINEAR DA SANGA PANAMBI
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 44.350,00
06800 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 44.350,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.00302-140 MANUT E CONS ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS, PARQ, JARD
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 56.308,14
06920 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 8.446,25
06950 00511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços.....................................................................R$ 47.861,89
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00321-160 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 24.950,42
07630 00511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços.....................................................................R$ 24.950,42
PROJETO/ATIVIDADE 13.006 - 16.122.00502-170 ATIVID ADMINIST DEPTO PROJETOS HABITACIONAIS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 28.127,26
07961 10027 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Barcelona.......R$ 28.127,26
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 4.823,64
13770 10027 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Barcelona.......R$ 4.823,64
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.00372-191 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 6.000,00
10300 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 6.000,00
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 2.316,58
10320 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 2.316,58
PROJETO/ATIVIDADE 15.001 - 20.128.00262-195 MANUTENÇÃO CONVÊNIOS COM EMATER
3.3.30.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES..............................................................................................................R$ 33.341,00
10560 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 33.341,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.00436-210 SERV PROT ESPECIAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - FMDCA
4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS............................................................................................................................R$ 80,00
11300 00880 880 / 3 / 4 / 2 / 1 0 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA.............R$ 80,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.00062-249 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 30.000,00
12990 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 30.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 100.000,00
13040 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.00022-250 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 20.000,00
13100 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.00022-251 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS E ESTRUTURA DOS TERMINAIS
RODOVIÁRIOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 15.000,00
13130 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.782.00312-255 IMPLEM PROG DE ACESSIB NOS TRANSP E MELH TRANS URB
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 110.385,30
13200 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 110.385,30
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.00435-257 INFRAESTRUTURA PARA PROGRAMAS DE APOIO À JUVENTUDE
E ADOLESCÊNCIA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 43.000,00
13290 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 43.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............................R$ 839.432,34
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
b) superávit financeiro proveniente das seguintes fontes:
1. fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$
34.181,21 (trinta e quatro mil cento e oitenta e um reais e vinte e um centavos);
2. fonte 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais
FUNDEB, no valor de R$ 344.194,35 (trezentos e quarenta e quatro mil cento e
noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos);
3. fonte 104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica,
no valor de R$ 3,30 (três reais e trinta centavos);
4. fonte 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%),
no valor de R$ 57.066,40 (cinquenta e sete mil sessenta e seis reais e quarenta
centavos);
5. fonte 304 – Receitas de alienação de Ativos da
Saúde/Indenização de Sinistros, no valor de R$ 3.174,09 (três mil cento e setenta e
quatro reais e nove centavos);
6. fonte 512 – CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB, no valor de R$
5.000,27 (cinco mil reais e vinte e sete centavos).
c) recurso de Convênio com a ITAIPU - Premiação Festin 2013,
fonte 10030, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
II – no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros – FUNREBOM, o superávit financeiro da fonte 515 FUNREBOM, no
valor de R$ 76.685,87 (setenta e seis mil seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e
sete centavos);
III – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito,
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.00312-003 ENGENHARIA DE TRÂNSITO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 90.000,00
00130 00509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito......................................................................R$ 90.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO...............R$ 90.000,00
Art. 4º – A Lei “R” nº 27, de 24 de abril de 2013, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 2º – ...
I – ...
...
II – crédito adicional especial no valor de R$ 38.022,91 (trinta e
oito mil vinte e dois reais e noventa e um centavos), mediante a inclusão e
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
a) ...
...
07961 10027 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Barcelona.......R$ 32.462,62
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 28.846.0000.0264 DEV/REST DE SALDOS DE CONVÊNIOS E CONGÊNERES - SAÚDE
3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 5.560,29
10391 00500 500 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM....R$ 5.560,29
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.........................................R$ 38.022,91
...
Art. 3º – ...
I – ...
a) ...
...
07970 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 13.900,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0035.1175 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS
UNID E SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 560,29
08210 00500 500 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM....R$ 560,29
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0036.1185 INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇOS DE SAÚDE DE MC E AC
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 5.000,00
09440 00500 500 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM....R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0043.6211 SERVIÇOS DE PROT SOCIAL BÁSICA A CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE - FMDCA
...
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............................R$ 739.171,70”
Parágrafo único – Fica revogado o item 1 da alínea “b” do inciso
I do artigo 3° da Lei “R” n° 27, de 24 de abril de 2013.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 7 de junho de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO