MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 56, de 7 de junho de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
O Município de Toledo pretende, mediante negociação com o
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, implantar o Banco de Horas,
visando a possibilitar a compensação de horas trabalhadas por servidores em
período extraordinário (horas-extras).
A intenção é que todas as horas extras acumuladas sejam
compensadas dentro do mesmo ano civil, e que eventuais horas remanescentes dos
anos de 2011 e 2012 possam ser compensadas ainda dentro do corrente exercício.
Mesmo com o Banco de Horas, não será permitido o trabalho
em horário extraordinário excedente a duas horas diárias, totalizando, portanto, o
máximo de dez horas por dia, quando devidamente autorizado pela respectiva
chefia.
Com tal objetivo, propõe-se o acréscimo do artigo 79-A ao
Estatuto dos Servidores Municipais, para contemplar a implantação do Banco de
Horas, como medida alternativa para a compensação de horas extras trabalhadas,
sem que, nesse caso, haja a respectiva indenização com os acréscimos legais.
Saliente-se que o Banco de Horas será implantado
gradativamente e terá os critérios de operacionalização definidos em Regulamento
específico pelo Executivo municipal.
Por outro lado, o artigo 199-C do Estatuto dos Servidores
Municipais, que estende à servidora adotante o direito de prorrogar por sessenta
dias a duração da licença-maternidade, após o término da percepção do saláriomaternidade a que se refere o artigo 36 da Lei nº 1.929, de 4 de maio de 2006,
garante tal benefício tão somente se a criança adotada tiver até sessenta dias de
idade.
É sabido que, quanto maior for a idade da criança adotanda,
maiores serão as dificuldades de adaptação e estabelecimento de vínculo afetivo,
exigindo, por conseguinte, da mãe dedicação e empenho até maior do que quando a
criança for recém-nascida.
Em virtude disso, pretende-se estender a possibilidade de
prorrogação da licença-maternidade a todos os casos de adoção, não importando a
idade da criança ou do adolescente adotando, razão pela qual propõe-se a alteração
do artigo 199-C, para suprimir o limite de idade de sessenta dias nele estabelecido.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Pelo exposto, encaminhamos a essa Casa o incluso Projeto de
Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Toledo”, colocando-se à disposição dos nobres
Vereadores, desde já, os servidores da Secretaria de Recursos Humanos para
prestarem informações e esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 109/2013
Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais de Toledo.
Art. 2º – a Lei nº 1.822, de 5 de maio de 1999, com as
modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 79-A – Poderá ser dispensado o acréscimo do vencimento previsto
nos artigos anteriores se, por força de acordo coletivo ou individual, o excesso de horas
em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, mediante a
implantação de um “Banco de Horas”, de maneira que não exceda, no período máximo de
um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o
limite máximo de dez horas diárias.
Parágrafo único – A implantação do “Banco de Horas” a que se refere o
caput deste artigo será gradativa e os respectivos critérios e forma de operacionalização
serão estabelecidos em regulamento específico pelo Executivo municipal.
...
Art. 199-C – A prorrogação a que se refere o artigo 199-A será
assegurada, na mesma proporção, também à servidora que adotar ou obtiver guarda
judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.
...”
Art. 3º – O disposto no artigo 199-C da Lei nº 1.822/1999, com a
redação dada pelo artigo anterior, aplica-se, também, às servidoras que, à data da
publicação desta Lei, já se encontrem percebendo salário-maternidade.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 7 de junho de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO