MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 57, de 7 de junho de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca o
processo autuado sob nº 0012648-49.2012.8.16.0170, de Ação de Cobrança, no
qual a empresa autora cobra do Poder Público municipal valor não pago, referente
a serviços por ela prestados ao Município durante os Jogos Escolares, no ano de
2012.
Considerando que os serviços que originaram o débito em
questão foram efetivamente prestados pela empresa, formalizou-se proposta de
conciliação no referido processo (cópia anexa), segundo a qual caberá ao
Município pagar à Autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo a
eficácia do acordo ficado condicionada à prévia autorização desse Legislativo.
Tendo em vista não haver saldo suficiente na dotação
específica para o empenho de tal despesa, faz-se necessária a abertura de crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para possibilitar o
respectivo pagamento, utilizando-se como recurso o cancelamento parcial de outra
dotação orçamentária da Secretaria da Administração.
Diante do exposto e por considerarmos viável a efetivação e
cumprimento de tal acordo no processo acima referido, submetemos à análise dessa
egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a
cumprir acordo firmado em processo judicial e a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2013”.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 110/2013
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo
firmado em processo judicial e a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município de Toledo, para o exercício de 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
acordo firmado em processo judicial e a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2013.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir
o Acordo firmado nos Autos nº 0012648-49.2012.8.16.0170, de Ação de
Cobrança, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo, Paraná.
Parágrafo único – O cumprimento do acordo de que trata o
caput deste artigo implica a assunção e o cumprimento pelo Município de
Toledo da obrigação de pagar à autora da ação a importância de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), no prazo de até quinze dias após a publicação desta Lei.
Art. 3º – Para os fins do disposto no artigo anterior, fica,
também, o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2013, um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante a
suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento
da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.00000-033 DESPESAS COM DECISÕES JUDICIAIS E DÍVIDAS
3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS....................................................................................................R$ 5.000,00
01620 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.................................R$ 5.000,00
Parágrafo único – Para a abertura do crédito de que trata o
caput deste artigo, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária no orçamento da administração direta:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00081-020 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................................................R$ 5.000,00
01000 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 5.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................R$ 5.000,00
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 7 de junho de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO