MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM N° 58, de 7 de junho de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
É fato público e notório que a Festa Nacional do Porco no
Rolete, anualmente promovida pelo Clube de Caça e Pesca de Toledo, é um dos mais
tradicionais eventos gastronômicos do Paraná, o maior da região Oeste do Estado.
O prato típico de Toledo já representou o Paraná e o Brasil em
diversos eventos gastronômicos, inclusive de cunho internacional.
Desta forma, a Festa vem sendo meio de divulgação não só da
cidade de Toledo como tal, mas, também, oportunidade em que outros produtos,
marcas e potencialidades de nosso Município podem ser mostrados aos visitantes de
outras regiões, Estados e Países, consequentemente ampliando as nossas fronteiras
comerciais e econômicas.
Historicamente, o Poder Público municipal tem concedido
incentivos para a realização e a implementação de eventos desta natureza, na sede e no
interior do Município, eis que vem repassando, com a autorização desse Legislativo,
auxílio para o custeio parcial de despesas deles decorrentes, mesmo porque também
consta nas políticas de nossa administração o apoio às atividades turísticas e de
eventos.
Em vista disso e diante da importância do evento para o
Município, o Poder Público pretende conceder os seguintes auxílios à entidade, com
vistas à melhoria da infraestrutura do local para a realização do evento, à divulgação
da Festa e à disposição de serviços públicos no dia de sua realização:
a) repasse da importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para
o custeio parcial de despesas com a realização da 40ª Festa Nacional do Porco no
Rolete, incluindo a sua divulgação;
b) fornecimento de 60m³ de pedra rachão e de 100m³ de pó de
pedra e execução de 32 horas-máquina (pá carregadeira e motoniveladora), para
adequação e manutenção das áreas de circulação no espaço em que se realizará a Festa,
no valor total de até R$ 12.313,60 (doze mil trezentos e treze reais e sessenta
centavos);
c) disponibilização de servidores integrantes da Guarda
Municipal de Toledo para prestação de apoio e orientação aos motoristas e visitantes
nos acessos às dependências do Clube, no dia do evento;
d) empréstimo de tendas para instalação nas dependências do
Clube e utilização durante a Festa;
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Estado do Paraná
e) autorização para utilização da área de propriedade do
Município, situada em frente ao Tecnoparque de Toledo, para fins de estacionamento
gratuito, e colaboração da Guarda Municipal para orientação dos motoristas;
f) disponibilização de uma ambulância com médico, enfermeiro
e motorista, para a prestação de eventual atendimento no dia do evento.
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), todavia, toda e qualquer destinação de recursos ou
prestação de serviços para o setor privado, mesmo que para o atendimento de interesse
público e social, deve ser previamente autorizada por lei específica, além de estar
prevista na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
A necessidade da edição de lei própria autorizando auxílios desta
natureza, mesmo que já haja previsão específica na lei orçamentária anual, também
tem sido orientação do Tribunal de Contas do Estado.
Diante do exposto e considerando que a prestação do apoio em
questão encontra previsão na legislação do planejamento orçamentário, submetemos à
apreciação dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo
a conceder incentivos ao Clube de Caça e Pesca de Toledo, visando à realização
da Festa Nacional do Porco no Rolete”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os
servidores da Secretaria do Desenvolvimento Econômico para prestarem outras
informações ou esclarecimentos que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N 111/2013
Autoriza o Município de Toledo a conceder
incentivos ao Clube de Caça e Pesca de Toledo,
visando à realização da Festa Nacional do Porco no
Rolete.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a conceder
incentivos ao Clube de Caça e Pesca de Toledo, visando à realização da Festa
Nacional do Porco no Rolete.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a conceder,
no exercício de 2013, incentivos ao Clube de Caça e Pesca de Toledo, visando à
realização da 40ª edição da Festa Nacional do Porco no Rolete.
§ 1º – Os incentivos de que trata o caput deste artigo
compreendem:
I – o repasse da importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
para o custeio parcial de despesas com a realização do evento nele referido, incluindo
a sua divulgação;
II – o fornecimento de 60m³ de pedra rachão e de 100m³ de pó
de pedra e execução de 32 horas-máquina (pá carregadeira e motoniveladora), para
adequação e manutenção das áreas de circulação no espaço em que se realizará a
Festa, no valor total de até R$ 12.313,60 (doze mil trezentos e treze reais e sessenta
centavos);
III – a disponibilização de servidores integrantes da Guarda
Municipal de Toledo para prestação de apoio e orientação aos motoristas e
visitantes nos acessos às dependências do Clube, no dia do evento;
IV – o empréstimo de tendas para instalação nas dependências
do Clube e utilização durante a Festa;
V – a autorização para utilização da área de propriedade do
Município, situada em frente ao Tecnoparque de Toledo, para fins de
estacionamento gratuito, e colaboração da Guarda Municipal para orientação dos
motoristas;
VI – a disponibilização de uma ambulância com médico,
enfermeiro e motorista, para a prestação de eventual atendimento no dia do evento.
§ 2º – A entidade referida nesta Lei deverá efetuar a prestação
de contas dos recursos a ela repassados pelo Município no prazo de até trinta dias
após a realização do evento.
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§ 3º – A não-aplicação da importância referida no inciso I do §
1º deste artigo na finalidade nele prevista implicará a obrigatoriedade de restituição do
valor, devidamente corrigido, pela entidade aos cofres públicos municipais.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 7 de junho de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO