MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 59, de 11 de junho de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Através do Decreto nº 292/2006, o Município de
Toledo declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de
1.591,90 m² (um mil, quinhentos e noventa e um metros e noventa decímetros
quadrados), a ser destacada da Parte Noroeste do lote rural nº 13 do 1º e 2º
Perímetros da Fazenda Britânia, nesta cidade, conforme Matrícula nº 6615 do 2º
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, PR, visando à
complementação da área do imóvel em que foi instalada a cozinha industrial do
Município e à implantação de seu novo acesso e área de estacionamento.
Na Ação de Desapropriação proposta pelo Município de
Toledo contra a proprietária daquele imóvel (Autos nº 4337-06.2011.8.16.0170,
da 1ª Vara Cível desta Comarca), já foi realizada a avaliação judicial da área
exproprianda, conforme laudo pericial de fls. 31/60 do processo (cópia anexa),
que lhe atribuiu o valor de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais).
Diante de tal avaliação, o Município e a Requerida
firmaram acordo, conforme petição anexa, datada de 6 de junho de 2013, que já
obteve, inclusive, parecer favorável do Ministério Público (cópia anexa),
estando o seu cumprimento condicionado à prévia autorização desse
Legislativo.
Pelo acordo em questão, o Município deverá cumprir as
seguintes obrigações:
a) pagar à Requerida, proprietária do imóvel, a título de
indenização pela área expropriada, a importância de R$ 166.000,00 (cento e
sessenta e seis mil reais), no prazo de 10 (dez) dias a contar da homologação
judicial do acordo;
b) pagar a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à
procuradora judicial da Requerida, a título de honorários advocatícios, no
mesmo prazo antes estipulado;
c) efetuar o pagamento das custas processuais
remanescentes.
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Tendo em vista não haver saldo suficiente na dotação
específica para o empenho de tal despesa, faz-se necessária a abertura de crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil
reais), para possibilitar o respectivo pagamento, utilizando-se como recurso o
cancelamento parcial de outra dotação orçamentária da Secretaria da
Administração e superávit financeiro na fonte 501 – Receitas de Alienações de
Ativos.
Diante do exposto e por considerarmos viável a efetivação e
cumprimento de tal acordo no processo acima referido, submetemos à análise
dessa egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza o Município de
Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial e a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município de Toledo, para o
exercício de 2013”.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI N 112/2013
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo
firmado em processo judicial e a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município de
Toledo, para o exercício de 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
acordo firmado em processo judicial e a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2013.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o
Acordo firmado nos Autos nº 4337-06.2011.8.16.0170, de Ação de Desapropriação,
em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo, Paraná.
Parágrafo único – O cumprimento do acordo de que trata o caput
deste artigo implica a assunção e o cumprimento pelo Município de Toledo das
seguintes obrigações:
I – pagar à Requerida, proprietária do imóvel, a título de
indenização pela área expropriada, a importância de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e
seis mil reais), no prazo de 10 (dez) dias a contar da homologação judicial do acordo;
II – pagar a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à
procuradora judicial da Requerida, a título de honorários advocatícios, no mesmo
prazo estipulado no inciso anterior;
III – efetuar o pagamento das custas processuais remanescentes.
Art. 3º – Para os fins do disposto no artigo anterior, fica,
também, o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2013, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), mediante a suplementação
das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração
direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.002 - 04.122.00022-009 ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 10.000,00
00460 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 08.244.00451-024 RESTAURANTES POPULARES E COZINHA SOCIAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................................................R$ 166.000,00
01070 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 117.658,97
13850 00501 501 / 4 / 99 / 0 / 0 Receitas de Alienações de Ativos...............................................................R$ 48.341,03
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA............................R$ 176.000,00
Parágrafo único – Para a abertura do crédito de que trata o caput
deste artigo, serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração
direta:
I – cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00081-020 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...................................................................................................R$ 127.658,97
01000 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 127.658,97
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................R$ 127.658,97
II – superávit financeiro na fonte 501 - Receitas de Alienações de
Ativos, no valor de R$ 48.341,03 (quarenta e oito mil trezentos e quarenta e um reais e
três centavos).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 11 de junho de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO