CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
O Instituto Água Viva de Pesquisa e Extensão em Aquicultura e Pesca
Sustentáveis, Meio Ambiente e Processos de Recursos Pesqueiros tem por finalidade a
experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos
de produção, comércio, emprego e crédito, estudos e pesquisas, desenvolvimento de
tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e
científicos. Nasceu na Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), sob a forma
de associação sem fins lucrativos.
A parceria com a iniciativa privada se fez necessária devido ao seu corpo
técnico ser formado por voluntários mestrandos e doutorandos das nossas universidades
públicas, possibilitando, assim, a remuneração destes profissionais com bolsas de estudos
e o custeio das despesas administrativas visando à manutenção da própria instituição.
O Instituto Água Viva cumpriu as obrigações previstas em lei, tendo realizado
reforma nas instalações e construção de alojamento para bolsistas de projeto de pesquisas.
Dentre as atividades desenvolvidas, existe a capacitação de mais de 200 produtores por
ano, a realização de seminários, oficinas e lançamento de livros e cartilhas com os
seguintes temas: Produção Orgânica Animal, Cultivando Água Boa, de 2012, e Manual
Técnico de Criação do Pacu em Tanque de Rede para a Produção de Carne Mecanicamente
Separada.
Diante do que se tem verificado no processo de evolução desse segmento da
nossa economia, que ganha expressão e consolidação a cada ano no nosso Município, é
que submetemos à consideração do colegiado desta Casa de Leis toledana, de modo a se
alargar as atribuições contributivas para a nossa economia hoje conferidas ao Instituto Água
Viva de Pesquisa e Extensão em Aquicultura e Pesca Sustentáveis, Meio Ambiente e
Processos de Recursos Pesqueiros, entidade municipal declarada de utilidade pública pela
Lei “R” n° 9, de 13.01.2009.
Sala das Sessões, 12 de junho de 2013
ADRIANO REMONTI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 – Fax (45) 3379-5913
www. toledo. pr. leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 113/2013
Altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a
outorgar a concessão administrativa de uso de imóvel ao
Instituto Água Viva de Pesquisa e Extensão em
Aquicultura e Pesca Sustentáveis, Meio Ambiente e
Processos de Recursos Pesqueiros.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a
outorgar a concessão administrativa de uso de imóvel ao Instituto Água Viva de Pesquisa e
Extensão em Aquicultura e Pesca Sustentáveis, Meio Ambiente e Processos de Recursos
Pesqueiros.
Art. 2º - O artigo 3º da Lei nº “R” 143, de 20 de novembro de 2009, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º - …
I - implantar no, imóvel a ele concedido, o Centro Mesorregional de Ciência e
Tecnologia em Aquicultura e Pesca Sustentável e desenvolver atividades visando à
difusão dos produtos orgânicos da agricultura familiar;
...
VII - utilizar as instalações em parceria com a iniciativa privada, visando ao
aprimoramento dos produtos, ao desenvolvimento de novas tecnologias em
aquicultura e pesca sustentável e à difusão dos produtos orgânicos da agricultura
familiar;
VIII - fomentar, por meio de pesquisa, ensino e extensão, o desenvolvimento científico
e tecnológico em aquicultura e pesca sustentável e de produtos orgânicos da
agricultura familiar, objetivando a troca de saberes entre estudantes, profissionais,
técnicos, associações, cooperativas, agricultores, aquicultores, pescadores e a
comunidade.
...”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de junho 2013
ADRIANO REMONTI
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