materia nº 115/2013

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 61, de 17 de junho de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Desde o ano de 2007, o Município tem concedido auxílio
financeiro a entidades e organizações prestadoras de serviços socioassistenciais que
executem serviços, programas e projetos ou forneçam benefícios de forma continuada
e propiciem a prática de ações específicas afetas à área, visando à implementação do
Programa de Gestão dos Serviços Socioassistenciais das Entidades Não￾Governamentais, mediante o repasse adicional de valor correspondente a duas parcelas
mensais do convênio per capita nos anos de 2007 e 2008 e de 1,7 parcela a partir de
2009, tudo conforme Leis “R” nºs 124/2006, 165/2007, 5/2009 e 66/2011.
Tendo em vista que a Lei “R” nº 66, de 15 de julho de 2011,
tratou do referido repasse apenas para o ano de 2012, sem mencionar os exercícios
seguintes, e considerando a intenção da administração municipal de manter-se aquele
auxílio para a implementação do Programa de Gestão dos Serviços Socioassistenciais
também no corrente ano, pretende-se renovar aquela autorização.
Assim é que submetemos à apreciação dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “dispõe sobre a regulamentação do Programa de Gestão dos
Serviços Socioassistenciais das Entidades Não-Governamentais que compõem a
Rede Socioassistencial do Município de Toledo”, para que o Poder Público possa,
neste ano de 2013, efetuar aquele repasse adicional às entidades que atendam as
exigências e requisitos estabelecidos na Lei nº 6.308/2007 e na proposição anexa.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 115/2013
Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Gestão dos
Serviços Socioassistenciais das Entidades Não￾Governamentais que compõem a Rede Socioassistencial do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a regulamentação do Programa de
Gestão dos Serviços Socioassistenciais das Entidades Não-Governamentais que compõem
a Rede Socioassistencial do Município de Toledo.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar, no
exercício de 2013, repasse financeiro às entidades não-governamentais da rede
socioassistencial que ofertam serviços de assistência social de caráter continuado de
proteção social básica e proteção social especial de assistência social no Município de
Toledo.
Parágrafo único – O auxílio financeiro de que trata o caput deste
artigo deverá ser utilizado:
I – em despesas de custeio;
II – em despesas de capital;
III – no reordenamento do atendimento para adequação aos
pressupostos das legislações e normativas vigentes.
Art. 3º – O auxílio financeiro de que trata esta Lei corresponde a
1,7 (uma vírgula sete) parcela a ser paga pelo Município à entidade e/ou organização de
assistência social, conforme valores, critérios e metas constantes nos Termos de Convênio
do Programa de Gestão dos Serviços Socioassistenciais – Per Capita, para entidades não￾governamentais da rede socioassistencial de Toledo.
Art. 4º – Os serviços, programas e projetos financiados por esta Lei
contemplam as diretrizes da Lei Orgânica de assistência Social, Política Nacional de
Assistência Social (PNAS) e da Norma Operacional Básica de Assistência Social do
Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) e Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistencias.
Art. 5º – São considerados, para os efeitos desta Lei, Serviços de
Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e alta complexidade,
estabelecidos e determinados na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 6º – Serão contempladas por esta Lei as entidades e
organizações que:
I – atendam a Lei nº 6.308/2007, que dispõe sobre organizações e
entidades de assistência social;
II – estejam devidamente inscritas no Conselho Municipal de
Assistência Social;
III – estejam em pleno e regular funcionamento, integrando a rede
prestadora de serviços socioassistenciais da política de assistência social do Município.
Art. 7º – O sistema de prestação de contas dos recursos de que trata
esta Lei é estabelecido na legislação pertinente ao sistema público de transferências, em
especial as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a
Instrução Normativa nº 01/2013, da Controladoria de Controle Interno do Município, ou
sua sucedânea.
Parágrafo único – Na prestação de contas a que se refere o caput
deste artigo será obrigatória a apresentação dos relatórios e da documentação exigida na
Instrução Normativa nele mencionada, ou sua sucedânea.
Art. 8º – A fiscalização dos recursos financeiros relativos às ações
continuadas de assistência social será realizada pela Controladoria de Controle Interno do
Município e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, mediante auditorias,
fiscalizações e inspeções, pelo Órgão Gestor da Política de Assistência Social, através de
fiscal, e pelo Conselho Municipal de Assistência Social, através de fiscalização em ambos
os casos com emissão de parecer.
Parágrafo único – A instância de controle social no Município é o
Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 17 de junho de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO