materia nº 116/2013

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 62, de 17 de junho de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Conforme Ofícios nºs 557/2011-GS, da Secretaria de Estado da
Família e Desenvolvimento Social, e 0043/2012, do Diretor do CENSE Região de Tole￾do, o Governo do Estado, através da Secretaria antes referida, pretende implantar em nos￾sa cidade nova unidade do CENSE, para cumprimento de medidas de internação, e a
Casa de Semiliberdade Assistida, visando ao atendimento e acompanhamento psicossoci￾al de adolescentes com problemas decorrentes do uso de drogas.
Após a realização de vistorias em diversos imóveis, definiu-se
que aqueles equipamentos públicos poderão ser implantados na chácara nº 59, com
área de 15.000,00 m² (quinze mil metros quadrados), resultante da subdivisão do lote
rural nº 32.B.1.1 da Parte Leste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, integrante do
patrimônio público municipal de Toledo e que, para tanto, deverá ser por este doada ao
Estado do Paraná.
Embora o imóvel continue integrando o patrimônio público e
servindo a finalidade pública, faz-se necessária a sua desafetação, para permitir-se a
respectiva doação ao Estado.
O prazo previsto para a edificação dos equipamentos públicos
antes mencionados será de dois anos.
Submetemos, portanto, à análise desse Legislativo a inclusa
proposição que “procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de
propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná”, para a implantação de
uma nova unidade do CENSE e a Casa de Semiliberdade Assistida.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N 116/2013
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de
propriedade do Município de Toledo ao Estado do
Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação de
imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná.
Art. 2º – Fica desafetada de bem de uso especial para bem de uso
dominical a chácara nº 59, com área de 15.000,00 m² (quinze mil metros quadrados),
resultante da subdivisão do lote rural nº 32.B.1.1 da Parte Leste do Perímetro “B” da
Fazenda Britânia, neste Município, possuindo os seguintes limites e confrontações:
I – a Noroeste, do ponto “D3”ao “C1”, por uma linha curva, na
extensão de 131,10 metros, confrontando com a Rua Marginal;
II – a Nordeste, do ponto “C1” ao “D5”, por uma linha reta, na
extensão de 144,68 metros, em azimute de 144º18’, com o lote rural nº 19.A.1 do
Perímetro “A” da Fazenda Britânia;
III – a Sudeste, do ponto “D5” ao “D4”, por uma linha reta, na
extensão de 79,47 metros, em azimute de 214º12’29”, confrontando com a Chácara nº 60;
IV – a Sudoeste, do ponto “D4” ao “D3”, por uma linha reta, na
extensão de 236,13 metros, em azimute de 294º18’, confrontando com a Chácara nº 60.
Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
proceder à doação do imóvel de que trata o artigo anterior ao Estado do Paraná.
§ 1º – Caberá ao donatário edificar no imóvel referido no artigo
anterior, no prazo de dois anos, a contar da publicação desta Lei, a nova unidade do
CENSE de Toledo e a Casa de Semiliberdade Assistida.
§ 2º – O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser vendido, doado
ou transferido, a qualquer título, pelo donatário, devendo reverter ao patrimônio do
Município de Toledo, caso o Estado do Paraná não venha a lhe dar a destinação ao uso de
órgãos ou entidades da Administração Estadual.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 17 de junho de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO