MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 63, de 20 de junho de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A Lei nº 1.929/2006, que dispõe sobre o regime próprio de
previdência dos servidores públicos municipais de Toledo, no caput de seu
artigo 36, prevê salário-maternidade, anteriormente com a designação de licença
à gestante, pelo período de 120 (cento e vinte) à servidora, em caso de
nascimento de filho.
O § 6º do mesmo artigo 36 estende aquele benefício também
à servidora que adotar ou obtiver guarda, para fins de adoção, de criança, mas com
períodos diferenciados conforme a idade do adotando, a saber:
- cento e vinte dias, se o adotando tiver até um ano completo;
- sessenta dias, se tiver a partir de um ano até quatro anos
completos;
- trinta dias, se tiver a partir de quatro anos.
É sabido que, quanto maior for a idade da criança adotanda,
maiores serão as dificuldades de adaptação e estabelecimento de vínculo afetivo,
exigindo, por conseguinte, da mãe dedicação e empenho até maior do que quando
a criança for recém-nascida.
Em vista disso, pelo Projeto de Lei anexo à nossa Mensagem
nº 56, de 7 de junho último, já se propôs a alteração do artigo 199-C do Estatuto
dos Servidores Municipais, para estender à servidora adotante o direito, já
previsto para a parturiente, de prorrogar por sessenta dias a duração da licençamaternidade, após o término da percepção do salário-maternidade,
independentemente da idade da criança ou do adolescente adotando.
Nesta oportunidade, pretende-se, igualmente, equiparar o
direito da servidora parturiente e da servidora adotante no tocante ao saláriomaternidade, de forma a suprimir os períodos diferenciados de saláriomaternidade para a servidora adotante, previstos no § 6º do artigo 36 da Lei nº
1.929/2006, assegurando-se-lhe tal direito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias,
independentemente da idade da criança ou do adolescente que esteja em processo
de adoção.
Da mesma forma, propõe-se a alteração do § 8º daquele
artigo, para estabelecer que o período de percepção do salário-maternidade (120
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dias) não sofrerá alteração na hipótese de parto múltiplo ou de adoção de mais de
uma criança ou adolescente.
Pelo exposto, encaminhamos a essa Casa o incluso
Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de
previdência dos servidores públicos do Município de Toledo”, colocando-se
à disposição dos nobres Vereadores, desde já, os servidores da Secretaria de
Recursos Humanos para prestarem informações e esclarecimentos adicionais
que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI 117/2013
Altera a legislação que dispõe sobre o regime
próprio de previdência dos servidores públicos do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o
regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 1.929, de 4 de maio de 2006, com as
modificações procedidas posteriormente, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 36 – ...
...
§ 6º – Será, também, concedido o salário-maternidade referido no
caput deste artigo à segurada que adotar ou obtiver guarda, para fins de
adoção, de criança ou adolescente.
...
§ 8º – Não haverá alteração do período de percepção do saláriomaternidade de que trata o caput deste artigo na hipótese de parto múltiplo ou
de adoção de mais de uma criança ou adolescente.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 20 de junho de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO