MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 64, de 21 de junho de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo a proposição
que “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2013”.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se
necessária pelas seguintes razões:
a) inclusão de recursos de programas:
1. com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação Básica, no valor de R$ 66.513,90 (sessenta e seis mil quinhentos e treze
reais e noventa centavos), para manutenção da creche do Jardim Panorama;
2. com a Secretaria de Estado da Saúde, no valor de R$
30.075,19 (trinta mil, setenta e cinco reais e dezenove centavos), para aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para campanhas de combate à dengue,
através do Programa VIGIASUS.
b) inclusão de recursos de superávit:
1. na fonte 495, no valor de 151.182,93 (cento e
cinquenta e um mil cento e oitenta e dois reais e noventa e três centavos), para
aquisição de diversos materiais de consumo, visando o abastecimento das
unidades básicas de saúde;
2. na fonte 497, no valor de 45.109,60 (quarenta e cinco
mil cento e nove reais e sessenta centavos), para continuidade dos projetos de
redução da morbimortalidade por acidentes de trânsito e de prevenção de
acidentes por quedas de pessoas idosas.
c) prestação de contas dos seguintes recursos:
1. Convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, referente à pavimentação de Novo Sarandi a São Miguel;
2. Programa com o Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação Básica, referente à manutenção do CMEI Hilda de Marchi –
Programa Pró-Infância.
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d) adequação dos orçamentos das diversas secretarias
municipais para:
1. execução do convênio com o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, referente à ampliação e aquisição
de equipamentos para a cozinha social;
2. execução de obras de infraestrutura no cemitério
Jardim da Saudade;
3. aquisição de equipamentos e materiais de consumo
para as Secretarias de Habitação e Urbanismo e de Comunicação.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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PROJETO DE LEI N° 118/2013
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício
de 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir
créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2013.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013:
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 788.826,23
(setecentos e oitenta e oito mil oitocentos e vinte e seis reais e vinte e três
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes
de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 08.244.00451-024 RESTAURANTES POPULARES E COZINHA SOCIAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 89.103,28
01070 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 38.090,00
01080 10016 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MDS MODERNIZAÇÃO REST. E COZINHA SOCIAL..................R$ 51.013,28
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.122.00142-054 SUPORTE DE EVENTOS E PROTOCOLOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 14.878,00
02760 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 14.878,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-093 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 69.519,90
05110 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 3.006,00
13870 10031 1011 / 9 / 1 / 6 / 18 Programa FNDE Pró-Infância Manut de Creches - JD PANORAMA........R$ 66.513,90
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.00022-130 PROG DE DESENV SUSTENTÁVEL E PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 5.861,00
06650 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 5.861,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.122.00022-158 MANUT DAS EDIFIC ADMINIST E DOS SERV PÚBL E URBANOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 3.770,00
07600 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 3.770,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00341-164 AMPL, REFOR E MELH DE CEMITÉR MUNIC E CAPELA MORT
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 379.326,33
07800 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 379.326,33
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00352-182 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 151.182,93
08880 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção Básica..........................................................................................R$ 151.182,93
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.304.00372-190 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 30.075,19
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13880 10033 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INVESTIMENTO......................R$ 30.075,19
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.00372-191 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 14.500,00
13860 00497 497 / 9 / 2 / 6 / 20 Vigilância em Saúde...................................................................................R$ 14.500,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 30.609,60
10370 00497 497 / 9 / 2 / 6 / 20 Vigilância em Saúde...................................................................................R$ 30.609,60
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA............................R$ 788.826,23
II – crédito adicional especial no valor de R$ 3.126,48 (três
mil cento e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), mediante a inclusão e
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento
da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.00000-036 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E
CONGÊNERES
4.4.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 1.874,61
01729 00906 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv MAPA Pavim Novo Sarandi - São Miguel.......................................R$ 1.874,61
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 28.846.00000-262 DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS PROGRAMA EDUCAÇÃO
3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 651,87
03583 00218 1011 / 9 / 1 / 6 / 1 8 Programa FNDE Pró-Infância Manutenção de Creches..........................R$ 651,87
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 28.846.00000-263 DEVOLUÇÃO DE REC. REPAS A PROGR A CRIANÇ E ADOLESC
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 600,00
11423 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 600,00
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.........................................R$ 3.126,48
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo
anterior, serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração
direta:
I – cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 08.244.00452-025 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.1.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 38.090,00
01090 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 38.090,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 51.013,28
01150 10016 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MDS MODERNIZAÇÃO REST. E COZINHA SOCIAL..................R$ 51.013,28
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.122.00142-054 SUPORTE DE EVENTOS E PROTOCOLOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 14.878,00
02770 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 14.878,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-093 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 100,00
04980 00218 1011 / 9 / 1 / 6 / 1 8 Programa FNDE Pró-Infância Manutenção de Creches..........................R$ 100,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 3.557,87
05090 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 551,87
05100 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.....................................R$ 3.006,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.001 18.122.00022-129 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00...............................................R$ 3.000,00
06630 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.00302-139 ATIVIDADES DO VIVEIRO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 2.861,00
06900 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 2.861,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.122.00022-158 MANUT DAS EDIFIC ADMINIST E DOS SERV PÚBL E URBANOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 3.770,00
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07570 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 3.770,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00321-160 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 379.326,33
07620 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 379.326,33
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.00436-210 SERV PROT ESPECIAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - FMDCA
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 600,00
11280 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 600,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............................R$ 497.196,48
II – superávit financeiro proveniente das seguintes fontes:
a) fonte 495 – Atenção Básica, no valor de 151.182,93 (cento e
cinquenta e um mil cento e oitenta e dois reais e noventa e três centavos);
b) fonte 497 – Vigilância em Saúde, no valor de 45.109,60
(quarenta e cinco mil cento e nove reais e sessenta centavos).
III – recursos provenientes dos seguintes Programas:
a) Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação Básica, na fonte 10031 – Pró-Infância Manut de Creches – JD
PANORAMA, no valor de R$ 66.513,90 (sessenta e seis mil quinhentos e treze
reais e noventa centavos);
b) Transferência do Estado do Programa VigiaSUS –
Investimentos, na fonte 10033 – TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS –
INVESTIMENTO, no valor de R$ 30.075,19 (trinta mil setenta e cinco reais e
dezenove centavos).
IV – rendimentos de aplicações financeiras proveniente da
fonte 906 – Convenio MAPA Pavimentação Novo Sarandi – São Miguel, no valor
de R$ 1.874,61 (um mil oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e um
centavos).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 21 de junho de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO