materia nº 119/2013

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 65, de 24 de junho de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
É sabido que a Guarda Municipal também é um dos órgãos da
administração pública municipal cujas atribuições exigem a prestação de serviços
em tempo integral, ou seja, durante as vinte e quatro do dia, o que demanda a
presença contínua de seu efetivo nas vias e nos próprios públicos.
Diante da dificuldade de se preencher as escalas de trabalho e
de se ter à disposição o efetivo necessário da corporação principalmente nos finais
de semana e feriados, apresentou-se a alternativa de adotar-se, ainda que em
caráter experimental, a jornada de trabalho de 12 x 60 horas também na Guarda
Municipal, a exemplo da possibilidade já existente no Núcleo Integrado de Saúde
Dr. Jorge Milton Nunes (Mini Hospital).
A matéria foi, inclusive, objeto de acordo firmado, no mês de
maio último, entre a administração municipal e o Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Toledo (cópia anexa).
Em vista do exposto, propõe-se a alteração do § 2º do artigo
4º-A da Lei nº 1.821/1999, de forma a contemplar-se, de forma expressa, no Plano
de Cargos e Vencimentos dos servidores municipais a possibilidade de adoção da
jornada de trabalho acima referida para os integrantes da Guarda Municipal,
mediante a respectiva anuência.
Enfatize-se que as horas faltantes para completar as jornadas
semanais dos servidores que aderirem à proposta em questão serão por eles
repostas, dentro do respectivo mês, mediante a realização de treinamentos e
exercícios de condicionamento físico, cursos de qualificação e prestação de
serviços em jornada especial, conforme a necessidade e as peculiaridades da
corporação.
 Submetemos, portanto, à análise dessa Casa o incluso Projeto
de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo”.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo,
os servidores da Secretaria de Segurança e Trânsito para prestarem outras
informações e esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 119/2013
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de
Cargos e Vencimentos para os servidores públicos
municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano
de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 4º-A – ...
...
§ 2º – De acordo com a necessidade e mediante anuência do servidor,
poderá ser adotado o regime de trabalho de 12 x 36 horas ou de 12 x 60 horas:
I – no Núcleo Integrado de Saúde Dr. Jorge Milton Nunes, na Vila
Pioneiro;
II – na Guarda Municipal de Toledo.”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 24 de junho de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO