MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 66, de 26 de junho de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em 2003, pela Lei “R” nº 64, o Município de Toledo foi
autorizado a proceder à doação dos seguintes imóveis ao Estado do Paraná:
a) lote urbano nº 321 da quadra nº 594 do Loteamento Jardim
Bressan, com área de 3.252,60 m², para a implementação/ampliação do Colégio
Estadual Esperança Favaretto Covatti, mediante a edificação de novas
dependências;
b) chácara nº 340, oriunda da subdivisão da chácara nº 365,
situada no Jardim Europa, com área de 1.081,00 m², para a construção de mais
quatro salas de aula no Colégio Estadual Jardim Europa;
c) lote urbano nº 370 da quadra nº 114 do Loteamento Jardim
Pasqualli II, com área de 7.434,20 m², para a implantação de nova unidade da rede
estadual de ensino.
No tocante ao imóvel situado no Jardim Pasqualli II, pela Lei
“R” nº 92, de 26 de novembro de 2012, foi concedido ao Estado do Paraná um
prazo de mais dois anos para a implantação do novo estabelecimento de ensino no
local.
Quanto às obras de ampliação do Colégio Estadual do Jardim
Bressan, as mesmas foram concluídas, mas, pelos trâmites e pela demora na
obtenção dos documentos exigidos, nem todas puderam ser regularizadas e
averbadas dentro do prazo estabelecido pela lei de doação, tudo conforme consta
no Ofício nº 189/2013, de 10 de junho de 2013, do Núcleo Regional de Educação,
no Relatório emitido pelo Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais da
Secretaria da Administração do Município, em 18 de junho de 2013, e no parecer
jurídico exarado no Ofício (cópias anexas).
Por outro lado, com relação à ampliação do Colégio Estadual
Jardim Europa, as novas salas de aula, por razões de conveniência e oportunidade
do próprio Estado, foram edificadas não no imóvel a ele doado pelo Município,
mas em área adjacente, pertencente ao próprio Estado. De tal forma, houve, tão
somente, alteração do local de implantação das salas, até mesmo para facilitar o
trabalho pedagógico e para não dificultar as atividades da direção e da
coordenação.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
De tal forma, os encargos estabelecidos pela Lei “R” nº
64/2003 para o donatário Estado do Paraná foram cumpridos, seja com relação ao
imóvel situado no Jardim Bressan, seja no tocante ao do Jardim Europa, ainda que,
quanto a este local, a edificação das salas de aula tenha se dado em área lindeira,
atendendo, mesmo assim, a finalidade da doação.
Em vista de tais circunstâncias, para que seja possível ao
Estado do Paraná efetuar a escrituração e o registro definitivo dos imóveis em seu
nome, faz-se necessária a liberação dos ônus estabelecidos para os mesmos em
decorrência da respectiva doação.
Para tanto e considerando que os encargos foram
devidamente cumpridos pelo donatário, conforme acima demonstrado,
submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a
liberação de ônus decorrentes da doação de imóveis pelo Município de Toledo
ao Estado do Paraná e autoriza a outorga das competentes escrituras
públicas”.
A administração municipal coloca à disposição desse
Legislativo, desde logo, os servidores do Departamento de Patrimônio e Serviços
Gerais da Secretaria da Administração para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N 120/2013
Dispõe sobre a liberação de ônus decorrentes da doação
de imóveis pelo Município de Toledo ao Estado do
Paraná e autoriza a outorga das competentes escrituras
públicas.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a liberação de ônus decorrentes da
doação de imóveis pelo Município de Toledo ao Estado do Paraná e autoriza a outorga das
competentes escrituras públicas.
Art. 2º – Ficam liberados os ônus estabelecidos sobre os imóveis
descritos nos incisos I e II do caput do artigo 2º da Lei “R” nº 64, de 27 de outubro de
2003, em razão do integral cumprimento dos encargos fixados nos incisos I e II do § 1º de
seu artigo 3º.
Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput deste artigo,
fica o Município de Toledo autorizado a outorgar ao Estado do Paraná a Escritura Pública
de Doação dos seguintes imóveis, descritos nos incisos I e II do caput do artigo 2º da Lei
“R” nº 64/2003:
I – lote urbano nº 321 da quadra nº 594, com área de 3.252,60 m²
(três mil duzentos e cinquenta e dois metros e sessenta decímetros quadrados), oriundo do
desmembramento do lote urbano único, situado no Loteamento Jardim Bressan, nesta
cidade, Matrícula nº 9.946 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
II – chácara nº 340, com área de 1.081,00 m² (um mil e oitenta e um
metros quadrados), integrante do Perímetro “A” da Fazenda Britânia, nesta cidade,
Matrícula nº 43.607 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 26 de junho de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO