MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 67, de 26 de junho de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A Lei nº 1.758, de 28 de dezembro de 1993, com as alterações
posteriormente procedidas, estabelece uma série de incentivos a serem concedidos pelo
Poder Público municipal à implementação do setor industrial do Município. De acordo
com referida lei, alguns dos incentivos dependem de autorização legislativa específica,
enquanto outros são submetidos à aprovação prévia da Comissão Municipal do Trabalho.
Nesta oportunidade, embora já tenha havido manifestação favorável
da Comissão Municipal do Trabalho sobre a concessão de incentivo à empresa Poli-Sopro
Indústria de Embalagens Plásticas Ltda., conforme cópia de ata em anexo, busca-se,
também, a autorização legislativa para a sua efetivação, até mesmo pelo valor do serviço a
ser parcialmente custeado.
O incentivo em questão compreende o custeio de 50% (cinquenta
por cento) do valor da pavimentação asfáltica do acesso e do pátio da empresa, sediada no
Distrito de Novo Sobradinho, correspondente ao valor de até R$ 30.760,73 (trinta mil
setecentos e sessenta reais e setenta e três centavos), conforme planilha anexa.
Tendo em vista a importância da referida empresa para o Município
de Toledo e região, não só pela geração de empregos e de renda, mas, também, pelo
crescimento das receitas tributárias de nosso Município, é que entendemos viável a
concessão do incentivo mencionado, razão pela qual submetemos à apreciação dessa Casa
o incluso Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à
implementação de unidade industrial situada no Município de Toledo”.
Em contrapartida, a empresa assume o compromisso de gerar trinta
e cinco empregos fixos até o ano de 2015, sendo que o descumprimento de tal encargo
implicará a obrigatoriedade de restituição do valor correspondente ao incentivo concedido,
devidamente corrigido, pela empresa aos cofres públicos municipais.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N 121/2013
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à
implementação de unidade industrial situada no
Distrito de Novo Sobradinho, neste Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder
incentivos à implementação de unidade industrial situada no Distrito de Novo
Sobradinho, neste Município.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo
à empresa Poli-Sopro Indústria de Embalagens Plásticas Ltda., sediada no Distrito de
Novo Sobradinho, neste Município.
§ 1º – O incentivo de que trata o caput deste artigo compreende
o custeio de 50% (cinquenta por cento) do valor da pavimentação asfáltica do acesso e
do pátio da unidade industrial nele referida, no montante de até R$ 30.760,73 (trinta
mil setecentos e sessenta reais e setenta e três centavos).
§ 2º – Caberá à empresa mencionada no caput deste artigo, em
contrapartida ao incentivo a ela concedido:
I – gerar trinta e cinco empregos diretos até o ano de 2015,
mantendo-os pelo período mínimo de cinco anos;
II – manter as suas atividades industriais pelo período mínimo de
cinco anos, a contar da publicação desta Lei.
§ 3º – O descumprimento de qualquer dos encargos fixados para
a empresa no parágrafo anterior, implicará a obrigatoriedade de restituição do valor
correspondente ao incentivo recebido, devidamente corrigido, pela empresa aos cofres
públicos municipais.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 26 de junho de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO