MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 68, de 26 de junho de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei
que “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2013”.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se
necessária pelas seguintes razões:
a) prestação de contas do convênio com o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), referente à construção da Creche do
Jardim Panorama;
b) aquisição de equipamentos de informática para diversas
secretarias municipais;
c) aquisição de equipamentos esportivos para o Ginásio de
Esportes “Aldanir Angelo Rossoni”;
d) inclusão de recursos disponibilizados por esse Legislativo,
através do Ofício nº 409, de 24 de junho de 2013, no orçamento da Secretaria de
Infraestrutura Rural, para aquisição de pedras para manutenção de estradas rurais.
Como recurso para a abertura dos créditos utilizar-se-á o
cancelamento parcial de outras dotações orçamentárias, o superávit financeiro e
rendimentos de aplicação financeira provenientes da fonte 212.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N 122/2013
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício
de 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir
créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2013.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013:
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 650.725,58
(seiscentos e cinquenta mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes
de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00022-014 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 10.723,70
00880 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 10.723,70
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.122.00022-026 ATIV DO DEPTO LICITAÇÕES
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 3.412,00
01240 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 3.412,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.00022-057 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 27.774,00
02990 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 27.774,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.00202-068 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 5.000,00
03570 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.00022-105 MANUT ATIVID ADMINISTR SECR DE ESPORTES E LAZER
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 3.076,00
05720 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 3.076,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.811.00212-110 MANUT E CONSERV DE EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS
ESPORTIVOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 13.750,00
05950 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 13.750,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.122.00022-120 ATIVIDADES DO DEPTO DE INDUSTRIA E COMERCIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 9.152,00
06290 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 9.152,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.001 - 18 .122.00022-129 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 5.515,00
06630 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 5.515,00
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Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.00302-143 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PARQUE DAS AVES
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 3.764,00
07080 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 3.764,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.00022-150 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABIT E URBANISMO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 18.660,00
07380 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 18.660,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.006 - 16.122.00502-170 ATIVID ADMINIST DEPTO PROJETOS HABITACIONAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 3.733,22
13760 10027 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Barcelona.......R$ 3.733,22
PROJETO/ATIVIDADE 15.001 - 20.122.00022-193 ATIVID GAB SECRET AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 4.584,00
10530 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 4.584,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 04.602.00392-196 ATIVIDADES DO DEPTO AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 128.200,00
10650 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 128.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 04.782.00492-238 MANUT SERV ADMIN/SUPORTE SECR INFRAESTRUTURA RURAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 1.346,00
12660 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 1.346,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.00492-245 CONSERV. E MANUT. ESTR. RURAIS PONTES E BUEIROS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 400.000,00
12780 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 400.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.00022-250 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 12.035,66
13110 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 12.035,66
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA............................R$ 650.725,58
II – crédito adicional especial no valor de R$ 109.569,37
(cento e nove mil quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos),
mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 28.846.00000-262 DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS PROGRAMA EDUCAÇÃO
3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 109.569,37
03584 00212 1006 / 3 / 1 / 1 / 02 Conv. MEC / FNDE Constr. Creche Jd Panorama...................................R$ 109.569,37
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.........................................R$ 109.569,37
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo
anterior, serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração
direta:
I – cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.00012-002 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 220.000,00
00020 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 220.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 50.000,00
00100 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.00012-005 ATIVIDADES LEGISLATIVAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 130.000,00
00220 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 130.000,00
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PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.00022-011 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 1.412,00
00600 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 1.412,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00022-014 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 10.723,70
00860 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 10.723,70
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.122.00022-026 ATIV DO DEPTO LICITAÇÕES
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 2.000,00
01220 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.00162-061 ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 27.774,00
03180 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 27.774,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.00202-068 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 5.000,00
03510 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.00021-070 AMPL, REF E MELHOR NA SEDE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 30.000,00
03590 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-093 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 8.981,21
05030 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 8.981,21
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.00022-105 MANUT ATIVID ADMINISTR SECR DE ESPORTES E LAZER
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 3.076,00
05700 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 3.076,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.811.00212-110 MANUT E CONSERV DE EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS
ESPORTIVOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 13.750,00
05930 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 13.750,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.00251-116 INFRAESTRUTURA PARA ÁREAS DE LAZER
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 9.152,00
06160 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 9.152,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18 .541.00301-133 PARQUE DO POVO E PARQUE LINEAR DA SANGA PANAMBI
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 3.000,00
06800 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.00302-140 MANUT E CONS ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS, PARQ, JARD
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 6.279,00
06990 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 6.279,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.00452-153 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 18.660,00
07410 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 18.660,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.006 - 16.122.00502-170 ATIVID ADMINIST DEPTO PROJETOS HABITACIONAIS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 3.733,22
07961 10027 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Barcelona.......R$ 3.733,22
PROJETO/ATIVIDADE 15.001 - 20.128.00262-195 MANUTENÇÃO CONVÊNIOS COM EMATER
3.3.30.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES..............................................................................................................R$ 122.000,00
10560 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 122.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.601.00392-197 FOMENTO À PRODUÇÃO AGRICOLA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 4.584,00
10690 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 4.584,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.605.00401-202 COMERCIALIZAÇÃO E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS
AGRICOLAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 6.200,00
10900 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 6.200,00
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Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 17.544.00481-240 SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 1.346,00
12690 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 1.346,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.782.00312-255 IMPLEM PROG DE ACESSIB NOS TRANSP E MELH TRANS URB
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 12.035,66
13200 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 12.035,66
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............................R$ 689.706,79
II – superávit financeiro proveniente da fonte 212 – Conv.
MEC / FNDE Constr. Creche Jd Panorama, no valor de 65.392,39 (sessenta e cinco
mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos);
III – rendimentos de aplicações financeiras provenientes da
fonte 212 – Conv. MEC / FNDE Constr. Creche Jd Panorama, no valor de R$
5.195,77 (cinco mil cento e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 26 de junho de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO