materia nº 123/2013

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 69, de 28 de junho de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em 25 de junho de 2013, o Município de Toledo firmou
Termo de Transação Extrajudicial com o Sr. JOSELINO CIVA DONIDA,
visando ao estabelecimento de condições para indenização de danos causados em
sua propriedade, por enxurrada decorrente da precipitação de águas pluviais, em
virtude de problemas na rede coletora, de responsabilidade do Poder Público
municipal.
O valor para a reparação dos danos, consistentes na quebra de
muro e derrubada de portão eletrônico, totaliza R$ 5.622,35 (cinco mil seiscentos
e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), tudo conforme documentos que
integram o processo protocolizado na Municipalidade sob nº 9164, de 15 de
março de 2013.
Ressalte-se que o valor mencionado no parágrafo anterior
será corrigido de acordo com a variação da Unidade de Referência de Toledo
(URT), desde a data em que foram efetuados os pagamentos correspondentes à
reconstrução/conserto dos bens pelo proprietário do imóvel atingido, deduzindo￾se do montante obtido os débitos tributários de sua responsabilidade e da empresa
Oesteinsumos perante a Fazenda Pública municipal.
O cumprimento do avençado no Termo de Transação em
questão ficou condicionado à prévia autorização por parte desse Legislativo. 
Enfatize-se que os fundamentos legais e a viabilidade
econômico-jurídica para a formalização da referida transação e o cumprimento da
obrigação nela assumida pelo Município estão detalhados nos documentos e
pareceres constantes do processo acima referido, cujas razões ora se adota
também como justificativa da inclusa proposição.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial”.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os
servidores das Secretarias de Habitação e Urbanismo e da Administração para
prestarem outras informações e esclarecimentos adicionais que eventualmente se
fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 123/2013
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir
obrigação assumida no Termo de Transação Extrajudicial, firmado em 25 de junho
de 2013, com o Sr. Joselino Civa Donida, consistente no pagamento da importância
de R$ 5.622,35 (cinco mil seiscentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), a
título de reparação de danos ocasionados em muro e em portão eletrônico em imóvel
de sua propriedade, por enxurrada decorrente da precipitação de águas pluviais, em
virtude de problemas na rede coletora, conforme processo protocolizado na
Municipalidade sob nº 9164, de 15 de março de 2013.
Parágrafo único – O pagamento do valor referido no caput
deste artigo deverá ser efetuado no prazo máximo de trinta dias contados da
publicação desta Lei, devidamente corrigido de acordo com a variação da Unidade
de Referência de Toledo (URT), desde a data em que foram efetuados os pagamentos
correspondentes à reconstrução/conserto dos bens pelo proprietário do imóvel
atingido, deduzindo-se do montante obtido os débitos tributários de sua
responsabilidade e da empresa Oesteinsumos perante a Fazenda Pública municipal.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 28 de junho de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO