CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES.
Os últimos acontecimentos relativos ao transporte público de Toledo,
demonstraram a falta de conhecimento e participação permanente dos cidadãos de
Toledo nas questões relativas ao transporte público municipal.
Diante desta situação, seguindo o princípio democrático e ações bem
sucedidas em outros municípios brasileiros, apresento este projeto de lei, prezando
pela participação da sociedade na condução dos processos relativos ao transporte
público em nosso município.
Certo da boa vontade dos nobres pares, reitero minha estima e espero
a aprovação.
Sala das Sessões, 3 de julho de 2013
TITA FURLAN
Excelentíssimo Senhor
Vereador ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal
Nesta Cidade
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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PROJETO DE LEI Nº 124/2013
Cria o Conselho Municipal de Mobilidade
Urbana e Transporte de Toledo (COMMUTO).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art.1º – Fica criado o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e
Transporte de Toledo – PR (COMMUTO)
Art.2º – O COMMUTO, órgão de controle social da gestão das políticas
de trânsito e transporte do Município, com caráter consultivo, fiscalizador e
deliberativo, respeitando os aspectos legais de sua competência, fica vinculado à
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito de Toledo.
Art.3º – É competência do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e
Transporte de Toledo:
I – controlar, acompanhar e avaliar a política municipal de mobilidade
urbana e transporte de Toledo;
II – colaborar na elaboração do Plano Diretor do Município, propondo
normas e diretrizes de planejamento, implantação e operação do sistema viário, dos
sistemas de transporte público, individual e coletivo, da circulação de pessoas e
distribuição de bens e de pessoas;
III – fiscalizar e acompanhar a implantação do Plano Diretor de
Trânsito, Transporte e Circulação:
IV – emitir pareceres sobre as políticas de transportes e circulação no
Município;
V – acompanhar a gestão dos serviços de transporte público municipal,
auxiliando na avaliação de desempenho dos operadores do sistema, bem como dos
respectivos contratos de permissão para execução e exploração dos serviços,
conforme determinações da legislação e regulamentação vigentes;
VI – acompanhar e fiscalizar regularmente a prestação dos serviços e a
concessão de licença de transporte público coletivo e individual (táxi), em todas as
suas modalidades;
VII – convocar representantes e técnicos da Secretaria Municipal de
Segurança e Trânsito – ou de qualquer outro órgão da administração Municipal,
quando julgar necessário, para discutir questões relativas ao transporte, à circulação
e ao planejamento urbano, democratizando as decisões e as informações sobre as
políticas públicas;
VIII – constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias
ou permanentes, quando julgar necessário para o pleno desempenho de suas
funções;
IX – elaborar o regimento interno do Conselho, estabelecendo as
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normas para o seu funcionamento, o qual será aprovado por ato do Prefeito
Municipal;
X – fiscalizar as empresas prestadoras dos serviços de transporte
coletivo, com amplos poderes de verificação de sua administração, contabilidade,
recursos técnicos, econômicos e financeiros, principalmente para conhecer a
rentabilidade dos serviços e avaliar sobre a justeza das tarifas;
XI – propor e fiscalizar critérios de outorga da permissão, cassação ou
modificação das permissões de exploração dos serviços de transportes públicos;
XII – participar das discussões sobre as políticas tarifárias dos serviços
de transporte público municipal;
XIII – emitir e publicar resoluções sobre assuntos de sua competência.
Art.4º – O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte de
Toledo – PR (COMMUTO) será composto por 25 (vinte e cinco) membros titulares e
igual número de suplentes, assim distribuídos:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança e
Trânsito;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas;
c) 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
e) 01 (um) representante do Procon / Toledo;
f) 01 (um) representante do Departamento de Trânsito do Paraná –
DETRAN /PR;
g) 01 (um) representante da Polícia Militar;
h) 01 (um) representante da Polícia Civil;
l) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Toledo;
j) 05 (cinco) representantes de Associações de Moradores das
Associações de Moradores de Toledo;
l) 02 (dois) representante de entidade ligada ao movimento estudantil
de Toledo;
m) 01 (um) representante da empresa do serviço municipal de
transporte coletivo;
n) 01 (um) representante dos permissionários do serviço municipal de
transporte público individual (táxi);
o) 01 (um) representante dos permissionários do serviço de transporte
escolar;
p) 01 (um) representante do Sindicato de trabalhadores nos serviços de
transporte coletivo(quando existir);
q) 01 (um) representante do Sindicato de moto-táxi(quando existir);
r) 01 (um) representante de entidade municipal ligada à defesa dos
direitos dos Idosos;
s) 01 (um) representante de entidade municipal ligada à defesa dos
Portadores de Deficiência;
t) 01 (um) representante de entidade municipal ligada à defesa da
sustentabilidade e do meio ambiente;
u) 01 (um) representante do CREA/PR – Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura de Toledo.
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§ 1º – Os representantes do setor público municipal serão indicados
pelos seus respectivos órgãos, tendo a sua indicação encaminhada a Secretaria
Municipal de Segurança e Trânsito.
§ 2º – Os representantes dos operadores e outros setores serão
indicados por suas entidades oficiais de representação, quando for o caso, ou eleitos
em assembleias específicas de cada categoria, convocadas especialmente para
esse fim pela Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.
§ 3º – As instituições que pleiteiem a vaga de representante de
determinado grupo social deverão comprovar sua finalidade específica através do
seu Estatuto Social.
§ 4º – Os conselheiros não receberão remuneração pelas suas
atividades, sendo a sua função considerada de relevante interesse público.
§ 5º Os componentes do Conselho serão nomeados por ato do Prefeito
Municipal.
Art.5º – As atividades do Conselho serão coordenadas por uma
Comissão Executiva composta por 03 (três) membros, designados como Presidente,
Vice-Presidente e Secretário do Conselho, eleitos pelos seus pares, observada a
excepcionalidade prevista do § 2º, sendo:
I – 1 (um) membro escolhido entre os representantes da população;
II – 1 (um) membro escolhido entre os representantes da Administração
Municipal; e
III – 1 (um) membro escolhido entre os representantes dos operadores
dos serviços de transporte e dos outros setores.
§ 1º – O mandato da Comissão Executiva será de 1 (um) ano.
§ 2º – Excepcionalmente, no primeiro ano de seu funcionamento, a
presidência do Conselho será exercida pelo representante da Secretaria Municipal
de Segurança e Trânsito.
§ 3º – Será permitida somente uma única reeleição dos membros da
Comissão Executiva.
Art.6º – O Conselho se reunirá mensalmente, de forma ordinária, e
extraordinariamente a qualquer tempo.
Parágrafo único – As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas
pelo Presidente do Conselho, conforme o caso, ou por solicitação de um terço de
seus membros.
Art.7º – As reuniões do Conselho deverão ser instaladas em primeira
convocação, com a presença de metade mais um de seus membros e, em segunda
convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número.
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§ 1º – As reuniões terão convocação por escrito, com antecedência
mínima de 10 (dez) dias para as reuniões ordinárias e 72 (setenta e duas) horas
para as extraordinárias.
§ 2º – As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos
presentes.
§ 3º – Os assuntos e deliberações das reuniões serão registrados em
ata.
Art.8º – O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida a
recondução por igual período.
§ 1º – Os conselheiros que faltarem a três reuniões consecutivas ou a
seis alternadas, sem justificativa, terão seus nomes encaminhados às entidades ou
segmentos que representam para serem substituídos pelos seus respectivos
suplentes.
§ 2º – No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos
membros titulares, assumirá o suplente correspondente ao setor representado no
Conselho.
Art.9º – O Município de Toledo deverá fornecer ao Conselho os meios
necessários para o seu funcionamento.
Art.10 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no
que for necessário.
Art.11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.12 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
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