materia nº 125/2013

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 125/2013
Acrescenta dispositivos à legislação que autoriza o
Executivo municipal a contratar financiamento perante a
Caixa Econômica Federal e a oferecer garantias para a
operação.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei acrescenta dispositivos à legislação que autoriza o
Executivo municipal a contratar financiamento perante a Caixa Econômica Federal e a
oferecer garantias para a operação.
Art. 2º – O parágrafo único do artigo 2º da Lei “R” nº 23, de 24 de
abril de 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
“Art. 2º – ...
Parágrafo único – ...
I – ...
...
c) Rua Raimundo Leonardi, no trecho compreendido entre a Rua São João
e a Rua Marechal Floriano, no Centro;
d) Avenida Nossa Senhora de Fátima, no trecho compreendido entre a
Avenida Parigot de Souza e a Rua Borges de Medeiros, no Jardim Porto Alegre;
e) Rua Borges de Medeiros, trecho compreendido entre a Rua Dr. Mário
Totta e a Rua Santo Campagnollo, na Vila Industrial.”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 3 de julho de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO