MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 127/2013
Procede a alterações na legislação que estabelece as
metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2013, além de orientações à elaboração do
Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece
as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2013, além de
orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2013.
Art. 2º – O anexo da LDO 2013 – Anexo de Metas Prioridades,
que integra a Lei “R” nº 64, de 27 de agosto de 2012, com as alterações precedidas pelas
Leis “R” n°s 81/2012, 97/2012, 3/2013, 14/2013 e 25/2013, passa a vigorar com a
alteração da seguinte ação e meta:
Órgão: 13 – Secretaria de Habitação e Urbanismo
Unidade: 0004 – Departamento de Serviços Públicos
Programa: 32 – SISTEMA VIÁRIO ESTRUTURADO
Meta: EXECUÇÃO DE URBANIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS E EXECUÇÃO DE MELHORIAS EM
VIAS PÚBLICAS COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, GALERIAS
DE ÁGUAS PLUVIAIS, CALÇADAS, CICLOVIA, ILUMINAÇÃO, MEIO FIO, CHAFARIZ,
MONUMENTOS, ARBORIZAÇÃO, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL, CANTEIRO
CENTRAL, ROTATÓRIAS E ELEVADOS EM PAVER, nos seguintes locais e em outros a definir: Rua
Capitão Leonidas Marques - 1.600 m, Rua São João (entre a Av. J.J. Muraro e Av. Maripá)- 900 m, Av. Maripa
(entre a Rua Pedro Álvares Cabral até a BR 467), Rua Dom Pedro II, (entre a Rua Gal. Canrobert P. da Costa e a
Av. Maripá) - 1.000 m; Rua Raimundo Leonardi, (entre a Rua Marechal Floriano e a Av. Nossa Senhora de
Fátima); Rua Raimundo Leonardi, (entre a Rua São João e a Rua Marechal Floriano); Rua Borges de Medeiros
(entre a Rua Dr. Mário Totta e Rua Santo Campagnolo); Rua Saturno, (entre a Rua Princesa Isabel e a Rua
Aloísio Anchau); Rua Laurindo Mortele, (entre a Avenida Ministro Cirne Lima até a Rua Albino Scariot); Rua
Guarani, (entre Av. Ministro Cirne Lima e a Av. Maripá) - 1.300 m; Rua Cristo Rei, (entre a Rua Guarani e a
Av. Maripá); Avenida da União, (entre a Rua Guarani e Rua Albino Scariot); Rua Vicente Roos, (entre Av.
Ministro Cirne Lima e a Rua Albino Scariot) - 900 m; Rua Abramo Rotava, (entre a Rua Senhor dos Passos e a
Rua Vinícius de Morais) - 1.050 m, Carlos Sbaraini (entre Senador Atílio Fontana e a Rua São Francisco Falso);
Rua Antônio Bressan (entre Belo Horizonte a Vila Rural) Rua Gabriel Delane (até Abramo Rotava) - 260 m;
Av. Ministro Cirne Lima (até a Av. Egydio Munaretto) - 800 m ; Av. Barão do Rio Branco (até a PR 163 com
iluminação) - 800 m; Av. Roberto Fachini (até a Av. Min. Cirne Lima), Av. Nossa Senhora de Fátima, Avenida
J. J. Muraro, Av. Egydio Mnaretto, Rua Piratini, Largo São Vicente de Paulo,Rua Alemanha, Rua do
Livramento, Rua Martin Heck, Rua londrina (até Egydio Munaretto), Rua Teotônio Vilela, Rua Ângelo Corneli,
H. Zennim, Rua A. L. Parizotto, Rua Antônio Comarela, Rua H Marchiori, Rua Santa Sé, Rua das Flores, Rua
Matelândia (entre as ruas 4 pontes e Mara Lucia), Rua Santa Catarina (entre a Rua Porto União e Parigot de
Souza), Av. Cirne Lima (até o bairro Pancera), Rua Presidente Costa e Silva com a Rua Vinícius de Moraes, Rua
General Alcides Etchegoyen, Rua 25 de Julho (ligar Jd. Pancera ao Grupo de Escoteiros), Rua Anápolis (entre
São João e Barão do Rio Branco), Rua 7 de Setembro, Rua Mara Lucia, Rua Arapongas, Av Senador Atílio
Fontana, Ligação da Escola Mun. Antonio Scain ao Jardim Pancera, Rua Carlos Barbosa (entre as Ruas Celeste
Muraro e 13 de Abril), Rua Protásio Alves (pavimentação entre as Ruas Zulmir Longui e Carlos Dall'Agnolo e
galerias entre as Ruas Celeste Muraro e Cerro Corá), Rua Estefano Sechi (entre o antigo CCR e Rua Carlos
Código Tipo Descrição da Ação Un 2010 2011 2012 2013
01 Projeto INFRAESTRUTURA DE VIAS
PÚBLICAS
M 10.000 15.000 20.000 10.000
Valor 6.787.800,00 14.363.582,90 12.327.882,23 8.020.466,38
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Barbosa), Rua Albino Scariot (toda a extensão da rua), Marginal da BR 467 entre a Avenida Parigot de Souza e
Jardim Independência (dos dois lados) - 1.000 m, Loteamento Jardim da Mata, Loteamento Por do Sol,
Loteamento Schio, Loteamento Jardim Pioneiro, Loteamento Centro Administrativo, Jardim Independência,
Jardim Bressan, Jardim Frigobras, Sanga Panambi, Jardim Coopagro, Jd. Tocantins, Jd. Porto Alegre, Jardim
Gisele, Jardim La Salle, Jardim Europa/América, Centro Industrial Moveleiro José Luiz Salles, Loteamento
Coofato, Loteamento Alto da Gloria, Loteamento Santa Clara IV, Loteamento Santa Luzia e Jardim do
Trabalhador, Ligar os Bairros Jardim Pancera e BNH Rossoni através da Rua 25 de Julho - 300 m; Alargamento
do final da Rua Santo Ângelo para manobra de veículos;
Implantar canteiro central na Rua dos Pioneiros, Rua Herval e Rua Getúlio Vargas, e dar continuidade da
execução do canteiro na Rua Bento Munhoz da Rocha Neto; Remodelação trevo Novo Sobradinho / Av. Min.
Cirne Lima
Implantação de rotatória na Av. Maripá (em frente ao Mercado S. Luiz) e na Av. Barão do Rio Branco (esquina
com Rua Joaquim Piazza e Rua Anápolis), Rua dos Pioneiros, entre outros locais.
Ampliação da Av. Barão do Rio Branco (em 30 m de largura, entre a Transtol e a PR 467) e ampliação da Rua
Carlos Sbaraini; Executar o prolongamento da Rua da Liberdade entre a Rua Sarandi e a Barão do Rio Branco -
100 m.
Reestruturação das ruas próximas aos estabelecimentos de ensino priorizando espaço adequado para
estacionamento de veículos de transporte escolar.
Execução de elevados em Paver: esquina da Rua Piratini com a Avenida Maripá (próximo da igreja), Rua 13 de
Abril, Rua Dom Pedro II com Bento Munhoz da Rocha Neto, Rua Eugênio Comin, Rua Mário Fontana, Av.
Senador Atílio Fontana com Rua João Alberto.
Execução de mureta de proteção nas pontes da Avenida Maripá, Rua Piratini e Lago dos Pioneiros, sobre o Rio
Toledo.
Implantar ciclovia na Av. Ministro Cirne Lima - 3.700 m e Rua Sarandi.
Implantar, em parceria com o Ministério das Cidades, o programa de ACESSIBILIDADE URBANA,
recuperando passeios, substituindo arborização, quando necessário, implantação de rampas e piso tátil para
facilitar o acesso a pessoas com necessidades especiais.
Continuidade no processo de urbanização nas sedes dos distritos e localidades como: Vista Alegre, Bom
Princípio, São Luiz do Oeste, Gramado, Sol Nascente, Ouro Preto, Boa Vista, Novo Sobradinho, São Miguel,
Vila Nova, Novo Sarandi, Dois Irmãos, Dez de Maio, Vila Ipiranga, Concórdia do Oeste, Vila Sapo, Linha Dr
Ernesto, em frente o clube de Vista Alegre até a rodovia (Br).
Implementação do Programa de Desenvolvimento Urbano "Meu Bairro Minha Rua".
Executar 01 passarela de acesso ao Jardim Independência pela BR 467, através de parceria com o Governo do
Estado.
RECAPEAMENTO E REPERFILAMENTO - realizar recapeamento e reperfilamento asfáltico em ruas e
avenidas da cidade e interior, tendo prioridade os seguintes locais: Vila Pioneiro, Jd. Europa/América, Centro,
Vila Industrial, Jd. Coopagro, Jd. Porto Alegre, Jd. Concórdia, Jd. Panorama, Jd. São Francisco, Jd. Bressan,
Jardim Filadélfia, Jardim La Salle, Vila Ipiranga, Rua Hermes da Fonseca, Avenida Maripá, bem como em
outros locais a definir. Rua Guarani, (entre Av. Ministro Cirne Lima e Rua Guanabara); Rua Guarani, (entre Av.
Maripá e Rua Pe. José Ernani Seimetz) e Rotatória da Rua Guarani com Avenida Ministro Cirne Lima.
CONSTRUÇÃO, REFORMA DE PASSEIOS/CALÇADAS (PARCERIA E RECURSOS PRÓPRIOS) -
Executar calçadas nas ruas em que se localizam prédios públicos, tendo sido definidos os seguintes locais:
Escola Municipal Arsênio Heiss, Escola Duque de Caxias, Escola Orlando Luiz Basei, Escola Miguel Dewes,
Campo de Futebol Tancredo Neves, Centros Comunitários do Jardim Esplanada, Vila Becker, Jardim Concórdia,
Jd. Porto Alegre, Jd. Maracanã, Vila Boa Esperança - 12.000 m², nos Colégios Dario Veloso e Colégio Estadual
Jardim Europa, Clube da Copel; bem como em outros locais que se fizer necessário; Executar calçadas/passeios
nas ruas dos seguintes locais: Vila Paulista - 12.000 m², Tancredo Neves - 7.000 m², Jardim Independência,
Jardim Esplanada, Dois Irmãos, São Luiz do Oeste, Concórdia do Oeste, Jardim Porto Alegre, Rua Barão do Rio
Branco (da Transtol até a Pr 467), Rua Pedro Álvares Cabral, Avenida Maripá, entorno da atual sede da Assoc.
Mor. do Jardim Coopagro; em frente ao Yara (com arborização), próximo a Esc Egon Werner Bercht (nas Ruas
Treze de Abril e Av Olavo Bilac), na Av Mauá (próximo a Esc Egon Werner Bercht, CMEI Cantinho Feliz e
Posto de Saúde da Vila Industrial), bem como em outros locais que se fizer necessário; adaptar calçadas do
centro da cidade para portadores de necessidades especiais; Continuidade do programa PASSEIOS PÚBLICOS a
ser desenvolvido em parceria com a comunidade - 100.000 m². Substituição da ponte existente na Rua Emilio de
Menezes por uma ponte em concreto sem tubos.
Construir sistema de rede de esgoto em parceria com a Sanepar, conforme contrato de concessão; realizar o
controle, a fiscalização e a manutenção do contrato de concessão à Sanepar, relativo ao sistema de abastecimento
de água e esgoto da área urbana.
Produto Esperado: Malha viária dotada de infraestrutura como pavimentação asfáltica ou poliédrica, meio fio
com sarjetas, galerias de águas pluviais, passeios e calçadas; abertura de ruas em locais impedidos; urbanização e
revitalização de ruas e avenidas; residências providas de saneamento básico.
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 3 de julho de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO