MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 128/2013
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamentoprograma do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir
créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2013.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013:
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 512.319,01
(quinhentos e doze mil, trezentos e dezenove reais e um centavo), mediante a
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.00022-011 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 11.000,00
00610 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 11.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 08.244.00452-025 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 54.000,00
01100 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 54.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 04.123.00092-030 ATIVIDADES DO DEPTO DE CONTROLE CONTÁBIL E FINANCEIRO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 2.000,00
01550 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.004 - 04.127.00092-038 CADASTRO IMOBILIÁRIO E TOPOGRAFIA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 5.726,00
02010 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 5.726,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.001 - 04.122.00102-039 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 10.000,00
02080 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.00202-068 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
3.1.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 4.000,00
03470 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00176-077 ATIVIDADES DAS ESCOLAS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 150.000,00
03970 00107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação.......................................................................................R$ 150.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00176-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.1.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 146.000,00
04190 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.....................................R$ 146.000,00
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PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00195-087 CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO DE CMEIs - ORÇAMENTO
DO POVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 6.268,36
04670 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 6.268,36
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.00272-132 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E DO ECOCENTRO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 5.855,00
06790 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 5.855,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.00282-147 MANUT DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUN MEIO AMBIENTE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 59.000,00
07220 00555 555 / 99 / 99 / 0 / 0 SANEPAR - Fundo do Meio Ambiente.....................................................R$ 59.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.00352-189 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA/SUPORTE PROFILÁTICO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 18.000,00
09830 00498 498 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Assistência Farmacêutica..........................................................................R$ 18.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.00372-191 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 4.500,00
10390 00497 497 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Vigilância em Saúde..................................................................................R$ 4.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.001 - 20.122.00022-193 ATIVID GAB SECRET AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 3.300,00
10510 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 3.300,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00452-225 PROT SOCIAL BÁSICA À FAMÍLIAS E SEUS MEMBROS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 20.391,54
11940 10013 936 / 9 / 6 / 6 / 8 Programa Bolsa Família - PBF.....................................................................R$ 20.391,54
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00452-229 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 269,00
12220 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 269,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.001 - 04.122.00022-248 ATIVID GAB SECR SEGURANÇA E TRÂNSITO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 5.100,00
12910 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 5.100,00
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.00436-258 IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PARA ADOLESCENTES
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 4.560,00
13390 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 4.560,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA............................R$ 509.969,90
b) no orçamento Fundo de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros - FUNREBOM:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.00552-007 MOVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA SEDE E POSTO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 2.349,11
00150 00506 506 / 04 / 99 / 0 / 0 Receitas de Alienações de Ativos - FUNREBOM.....................................R$ 2.349,11
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNREBOM........................................................R$ 2.349,11
II – crédito adicional especial no valor de R$ 36.370,00
(trinta e seis mil e trezentos e setenta reais), mediante a inclusão e suplementação
das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da
administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.00012-002 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.96.00.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO..................................R$ 35.000,00
00042 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 35.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 28.846.00000-262 DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS PROGRAMA EDUCAÇÃO
3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 1.370,00
03585 10032 1011 / 9 / 1 / 6 / 1 8 MDE/PRG MEC FNDE-PDDE - CMEI Fani Matilde Bilibio......................R$ 1.370,00
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.........................................R$ 36.370,00
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Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo
anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
I – no orçamento da administração direta
a) cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.00012-002 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..............................................R$ 35.000,00
00020 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 35.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.00022-012 GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA AFD
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 11.000,00
00640 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 11.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.001 - 04.123.00092-029 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA FAZENDA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 2.000,00
01450 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.00092-037 ATIVIDADES DO DEPTO DE RECEITA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 5.726,00
01910 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 5.726,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.001 - 04.122.00102-039 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 10.000,00
02020 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.00202-068 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 4.000,00
03550 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00176-077 ATIVIDADES DAS ESCOLAS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 150.000,00
03980 00107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação.......................................................................................R$ 150.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00176-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 146.000,00
04330 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.....................................R$ 146.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.00272-132 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E DO ECOCENTRO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 5.855,00
06760 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 5.855,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.00352-189 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA/SUPORTE PROFILÁTICO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 18.000,00
09820 00498 498 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Assistência Farmacêutica..........................................................................R$ 18.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.00372-191 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 4.500,00
10340 00497 497 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Vigilância em Saúde..................................................................................R$ 4.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.601.00392-197 FOMENTO À PRODUÇÃO AGRICOLA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 3.300,00
10690 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 3.300,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00452-225 PROT SOCIAL BÁSICA À FAMÍLIAS E SEUS MEMBROS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 20.391,54
12030 10013 936 / 9 / 6 / 6 / 8 Programa Bolsa Família - PBF.....................................................................R$ 20.391,54
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00452-229 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 269,00
12190 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 269,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.001 - 04.122.00022-248 ATIVID GAB SECR SEGURANÇA E TRÂNSITO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 10.000,00
12930 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 10.000,00
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Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.00062-249 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 19.000,00
13030 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 19.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 10.000,00
13040 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.782.00312-255 IMPLEM PROG DE ACESSIB NOS TRANSP E MELH TRANS URB
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 5.100,00
13200 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 5.100,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 15.000,00
13210 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.00436-259 MANUTENÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DOS CENTROS DA
JUVENTUDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 4.560,00
13430 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 4.560,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............................R$ 479.701,54
b) superávit financeiro proveniente das seguintes fontes:
1. fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$
6.268,36 (seis mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos);
2. fonte 555 – SANEPAR - Fundo do Meio Ambiente, no
valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais).
c) recursos provenientes do Programa de Transferência do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica, na fonte 10032 -
MDE/PRG MEC FNDE-PDDE - CMEI Fani Matilde Bilibio, no valor de R$
1.360,00 (um mil e trezentos e sessenta reais);
d) rendimentos de aplicações financeiras proveniente da fonte
10032 – MDE/PRG MEC FNDE-PDDE - CMEI Fani Matilde Bilibio, no valor de
R$ 10,00 (dez reais).
II – no orçamento Fundo de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros – FUNREBOM o superávit financeiro da fonte 506 - Receitas de
Alienações de Ativos - FUNREBOM, no valor de R$ 2.349,11 (dois mil, trezentos
e quarenta e nove reais e onze centavos).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 3 de julho de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO