CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 129/2013
Altera a legislação que dispõe sobre a
estrutura organizacional e administrativa da
Câmara Municipal de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a estrutura
organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Toledo.
Art. 2º - A Lei nº 1.964, de 13 de agosto de 2007, com suas
modificações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4° - ...
§ 1º - A estrutura interna do Departamento Administrativo a que se refere a alínea ‘a’
do inciso III, é a composta pelos setores de:
I - Recepção;
II - Telefonia;
III - Informática;
IV - Copa;
V - Zeladoria;
VI - Recursos Humanos;
VII – Compras.
§ 2° - As atividades no Gabinete do Vereador são dirigidas, coordenadas e
controladas pelo titular do mandato eletivo, que fará observar os princípios
administrativos, as disposições desta Lei e as normas de organização e
administração geral da Câmara Municipal.
§ 3° - Nas questões administrativas e disciplinares, os servidores lotados nos órgãos
de que trata esta Lei ficam subordinados à Diretoria-Geral.
...
Art. 5° - ...
I - ...
f) cinco cargos de Assistente Legislativo.
...
IV - ...
a) um cargo de Assessor de Comunicação;
...
Art. 16 - Em face do disposto nesta Lei, ficam criados os seguintes cargos:
...
II - de provimento efetivo:
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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...
n) Assistente Legislativo, nove cargos.”
Art. 3º - Ficam extintos os cargos de provimento efetivo de que trata
a Lei nº 1.964, de 13 de agosto de 2007, com eficácia da publicação desta lei de:
I - Recepcionista;
II – Telefonista.
Parágrafo único - Os ocupantes dos extintos cargos serão
aproveitados na forma do art. 40 da Lei nº 1.822, de 5 de maio de 1999, no cargo de
Assistente Legislativo, assegurando-se a manutenção das vantagens pessoais.
Art. 4º - Ficam revogados:
I - as alíneas “c” e “d” do inciso I do art. 5º.
II - as alíneas “i” e “l” do inciso II do art. 16.
Art. 5º - O Anexo I da Lei nº 1.964, de 13 de agosto de 2007, com
suas modificações posteriores, passa a vigorar de acordo com as alterações
previstas no Anexo I desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, 5 de julho de 2013
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal
EDINALDO DOS SANTOS LUIZ JOHANN
Primeiro Vice-Presidente Segundo Vice-Presidente
SUELI GUERRA WALMOR LODI
Primeira Secretária Segundo Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
GRUPOS OCUPACIONAIS
SÍMBOLO E DESCRIÇÃO
DO CARGO GRAU DE ESCOLARIDADE CARGA
HORÁRIA VENCIMENTO NUMERO DE
CARGOS
Cargos de provimento em
comissão
CC-1 Diretor-Geral da Câmara Municipal -
Período Integral R$ 7.461,57 01
CC-2 Chefe de Gabinete
da Presidência -
Período Integral R$ 3.233,89 01
CC-2 Assessor de Gabinete -
Período Integral
R$ 3.233,89 19
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 21
Cargos de provimento efetivo
Agente de Informática Ensino superior
(formação em informática)
Período Integral
R$ 3.349,20
(NS-IV) 02
Agente Legislativo Ensino superior Período Integral
R$ 3.349,20
(NS-IV) 06
Assessor de Comunicação Ensino superior
(formação em jornalismo)
30 horas semanais
R$ 3.349,20
(NS-IV) 01
Assessor Jurídico
Ensino superior
(formação em Direito e inscrição na OAB)
20 horas semanais
R$ 5.455,49
(NS-VI) 02
Contador
Ensino superior
(formação em contabilidade e
inscrição no CRC)
Período Integral
R$ 5.455,49
(NS-VI) 02
Controlador Interno
Ensino superior
(formação em contabilidade e
inscrição no CRC)
Período Integral
R$ 5.455,49
(NS-VI) 01
Copeiro Ensino fundamental Período Integral
R$ 1.190,38
(NFM-II) 01
Oficial Legislativo Ensino superior Período Integral
R$ 3.349,20
(NS-IV) 01
Assistente Legislativo Ensino médio Período Integral
R$ 1.519,26
(NFM-III) 09
Zelador Ensino fundamental com as séries iniciais (4ª série)
Período Integral
R$ 1.190,38
(NFM-II) 02
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 27
TOTAL DE CARGOS 48
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES.
Nos últimos dias e, por diversos fatores a estrutura de pessoal da Câmara
Municipal de Toledo diminuiu. Ora por decorrência de aposentadorias, ora por
decorrência de licença e outros fatores.
É fato que do último concurso público realizado apenas três dos Agentes
Legislativos remanescem no cargo, estando uma de licença. No que concerne aos
antigos servidores, todos se aposentaram.
Esta nova situação, nos abriu os olhos para o não aproveitamento em sua
completude de dados servidores. Ao que tudo indica havia uma intransponível barreira
entre o que a pessoa desempenha e efetivamente aquilo que ela pode contribuir em
favor deste Município.
Estamos a tratar dos cargos de Recepcionista e de Telefonista. Os ocupantes
destes cargos, na atual estrutura da Câmara Municipal de Toledo, quando chamados a
colaborar nas demais atividades administrativas deixaram evidente de que estavam
restritos a atividades importantes, mas de menor atuação dentro da estrutura, contudo,
dispostos a colaborar.
Eis que, conforme dito, ficou evidente que as pessoas são muito maiores que os
cargos. Assim, a reboque do que ocorre no Estado do Paraná (Agente de Apoio, Agente
de Execução e Agente Profissional), no Tribunal de Justiça (Analista e Técnico
Judiciário), no próprio Poder Executivo deste Município (Analista e Técnico
Administrativo) é que se procura, neste momento, criar nesta Casa duas grandes
equipes de trabalho: uma composta de Agentes Legislativos, com formação superior e
outra, que foi inaugurada com a edição da Lei nº 2.131, de 27 de maio de 2013, que é a
de Assistente Legislativo, de nível médio.
Neste sentido, em que pese as recentes alterações dadas pela Lei nº 2.131, de
27 de maio de 2013, a alteração a que se propõe neste momento, apenas foi possível
após a completa restruturação da Casa, de molde a criar setores e órgãos com
atribuições mais claras, bem assim quem os irá gerir.
Assim, é que a presente proposta é de extinção dos cargos de Recepcionista e
de Telefonista aproveitando-as na forma do art. 40 da Lei nº 1.822, de 5 de maio de
1999 no cargo de Assistente Legislativo, de modo que será ampliado a possibilidade de
utilização destes servidores, bem assim, proporcionando o uso de todo o potencial
humano destes.
Cumpre asseverar, por questão de legalidade, que o art. 40 do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo assinala que extinto o cargo ou declarada a
sua desnecessidade, o servidor estável será aproveitado em outro cargo de atribuições
assemelhadas. Tal dispositivo é consequência do contido no § 3º do art. 41 da CF/88, o
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qual expressamente assinala que extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de
serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Não obstante a qualquer questionamento, o Supremo Tribunal Federal já
chancelou tal possibilidade quando da analise de ADI de Lei do Estado de Santa
Catarina, tendo decidido naquele momento que o aproveitamento dos ocupantes dos
cargos extintos nos recém criados. 4. Ausência de violação ao princípio constitucional
da exigência de concurso público, haja vista a similitude das atribuições
desempenhadas pelos ocupantes dos cargos extintos.
1
Eis que tanto o cargo de Recepcionista quanto de Telefonista, exigem formação
de nível médio e possuem carga horária em período integral, tal qual são as exigências
do cargo de Assistente Legislativo. No que concerne à remuneração dos cargos, está se
igualando o cargo de Assistente Legislativo ao vencimento idêntico aos de Telefonista e
Recepcionista (NFM-III).
Por fim, conquanto as atribuições destes cargos, na forma do art. 22 da Lei
nº 1.964/07, ato da Mesa Executiva os fixará. Deste modo, com a extinção dos cargos,
suas atuais atribuições serão alocadas dentro das de Assistente Legislativo, podendo
após haver a remodelação da distribuição de pessoas pelos demais quadros da Casa.
De tudo isto é que se propõe a modificação da estrutura organizacional e
administrativa da Câmara Municipal de Toledo.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 5 de julho de 2013
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal
EDINALDO DOS SANTOS LUIZ JOHANN
Primeiro Vice-Presidente Segundo Vice-Presidente
SUELI GUERRA WALMOR LODI
Primeira Secretária Segundo Secretário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
1ADI 2335, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, julgado em 11/06/2003, DJ 19-12-2003 PP-00049 EMENT VOL-02137-02 PP-00231.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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