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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 375/2013
Cumprimento da Lei n° 3.706/08, que
permite que os professores utilizem o
transporte escolar do Município.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 149
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do poder Executivo Municipal que seja cumprida a Lei
n° 3.706/08 que os professores utilizem o transporte escolar do Município
A Lei n° 3.706/08, permite que os professores da rede escolar estadual
e municipal de ensino utilizem, em trechos autorizados, os assentos vagos do
transporte escolar fornecido aos alunos. A proposta altera a Lei de diretrizes e Bases
de Educação Nacional (9.349/96), que já encarrega estados e municípios de
fornecer transporte escolar para alunos de suas redes de ensino. O texto também
revoga a lei 10.709/03, que concedeu beneficio aos alunos, mas deixou de fora os
professores.
SALA DA SESSÕES, 26 de junho de 2013
ADEMAR DORFSCHMIDT
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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