materia nº 384/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 384/2013
Implantação do CAPS AD III -
REGIONAL, para ampliação da rede de
atendimento em saúde. 
Senhor Presidente, 
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 149 do
Regimento Interno, 
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal a implantação do CAPS AD III
REGIONAL, para ampliação da rede de atendimento em saúde. 
Em em 2010 pela Portaria MS nº 2.841, de 20 de Setembro de 2.010,
que instituiu, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o Centro de Atenção
Psicossocial de Álcool e outras Drogas – 24 horas – CAPS AD III, assim como a
relação de todos os serviços concernentes à saúde mental distribuídos em nosso
estado.
A referida normativa foi criada levando em consideração o cenário
epidemiológico de crescente consumo de substâncias entorpecentes no País bem
como a necessidade de prevenir, promover a saúde e reduzir os riscos associados
ao consumo prejudicial de tais substâncias.
Neste contexto, a Portaria MS nº 2.841 aprovou a instituição, os
critérios de implantação, características, modo de funcionamento, atividades,
recursos humanos e o financiamento dos CAPS AD III, cujo objetivo é proporcionar
atenção integral e contínua a pessoas com transtornos decorrentes do uso abusivo e
da dependência de álcool e outras drogas, com funcionamento durante as 24 horas
do dia, inclusive aos finais de semana e feriados.
Para implantação de novo CAPS AD III, são oferecidos incentivos
financeiros para a implantação de CAPS AD III, além disso, referida Portaria
estabelece recursos financeiros mensais, a serem incorporados ao Limite
Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar para os
municípios, com o objetivo de custear os procedimentos a serem realizados pelo
CAPS AD III.
Não obstante o critério populacional para implantação de CAPS AD III
(200 MIL habitantes), é possível a instituição de CAPS AD III Regional, bastando que
o município pólo regional reúna outros municípios de referência na região, cujo
somatório populacional (região) seja igual ou maior que 200 mil habitantes.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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Neste caso, a escolha do Município-sede deverá basear-se em alguns
critérios, tais como: rede de saúde mais diversificada e estruturada,
preferencialmente com Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU,
Unidades de Pronto Atendimento - UPA e retaguarda de leitos em Hospital Geral,
condições estas que o nosso município tem ou estão em fase final de implantação..
Sugerimos que a adoção de providências seja feita no âmbito de macro
ou micro região sanitária, a fim de se alcançar o critério populacional para instituição
do referido centro. Para tanto, sugere-se a instauração de Peça de Informação no
SRU, utilizando-se da palavra chave lá existente de “CAPS AD III”.
Diante do exposto, esperamos a sensibilidade para aprovação desta
indicação e a realização de seus propósitos o mais breve possível.
SALA DAS SESSÕES, 26 de junho de 2013
 NEUDI MOSCONI
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