MENSAGEM Nº 24, de 9 de março de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo a proposição que
“autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2012, e altera dispositivos da Lei “R” nº 1/2012”.
A abertura dos referidos créditos é necessária pelas seguintes
razões:
a) inclusão de recursos de convênio com a Frigobrás/BR FOODS,
para manutenção de creches;
b) adequação de dotações do Programa Orçamento do Povo;
c) suplementação de dotação para realização de cursos para
servidores municipais;
d) adequação dos orçamentos de diversas secretarias municipais.
Como recurso para a abertura dos créditos em questão serão
utilizados o cancelamento parcial de outras dotações orçamentárias, excesso de
arrecadação e superávit financeiro em algumas fontes.
No aguardo da deliberação favorável sobre a matéria, reiteramos
a Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as expressões de
nosso respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2012, e altera dispositivos da Lei “R”
nº 1/2012.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012, e
altera dispositivos da Lei “R” nº 1/2012.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2012:
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 828.750,76 (oitocentos e
vinte e oito mil, setecentos e cinquenta reais e setenta e seis centavos), mediante a
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.00022-012 ATIVID DO DEPTO DE COMPRAS E MATERIAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 600,00
000690 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 600,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00022-013 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 8.300,00
000790 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 8.300,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 08.244.00452-023 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES POPUL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 9.510,00
001010 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 9.510,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.128.00122-049 FORMAÇÃO CONTINUADA DO SERVIDOR PÚBLICO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 22.240,00
002320 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 22.240,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.00022-056 ATIVIDADES DO DEPTO CULTURA - DESPESAS FIXAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 4.100,00
002720 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 4.100,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00195-085 CONSTR/REFORMA/AMPL DE CMEIs - ORÇAMENTO DO POVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................................................R$ 13.500,00
003830 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 13.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-088 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 100.454,60
003930 3.1.00.000213 CONV FRIGOBRÁS/BR FOODS MANUTENÇÃO DE CRECHES...........................R$ 100.454,60
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 66.969,73
003990 3.1.00.000213 CONV FRIGOBRÁS/BR FOODS MANUTENÇÃO DE CRECHES...........................R$ 66.969,73
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.811.00211-105 INFRAESTRUT P O SETOR ESPORTIVO - ORÇAMENTO DO POVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................................................R$ 42.127,56
004700 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 42.127,56
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.00271-129 INFRAESTRUT DO ATERRO SANITO E IMPLANT DO ECOCENTRO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 125.000,00
005470 0.1.00.000504 Outros Royalties e Compensações Finan e Patrimoniais nao Previdenciarias........R$ 125.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.00272-130 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E DO ECOCENTRO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 31.600,00
005500 0.1.00.000511 Taxas - Prestação de Serviços - Arrecadação na Administração Direta – Ex Cor....R$ 31.600,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.00292-142 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA LIXO ÚTIL E CÂMBIO VERDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 5.870,00
005750 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 370,00
005750 0.1.00.000511 Taxas - Prestação de Serviços - Arrecadação na Administração Direta – Ex Cor....R$ 5.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.00022-146 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABIT E URBANISMO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 80.448,18
005930 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 80.448,18
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.122.00022-154 MANUT DAS EDIFIC ADMINIST E DOS SERV PÚBL E URBANOS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 142.600,00
006140 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 142.600,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00351-171 CONST, AMPL, REF, MELH E EQUIP UNID E SEDES ADMIN SAÚDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 75.656,00
006570 0.1.00.000495 Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor............................R$ 75.656,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............................R$ 728.976,07
b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.00311-001 INFRAESTRUTURA PARA TRANSPORTE E TRÂNSITO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................................................R$ 44.431,08
000010 0.2.00.000509 Gerenciamento do Transito - Arrec na Administração Indireta - Exercício Co..........R$ 44.431,08
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.00312-002 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 55.343,61
000030 0.2.00.000509 Gerenciamento do Transito - Arrec na Administração Indireta - Exercício Co..........R$ 55.343,61
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO..............R$ 99.774,69
II – crédito adicional especial no valor de R$ 71.100,00 (setenta e um mil e
cem reais), mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso
no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.00072-025 SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..................................R$ 3.100,00
001111 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 3.100,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.00000-034 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.1.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES....................................................................R$ 68.000,00
001529 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 68.000,00
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..........................................R$ 71.100,00
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos:
I – no orçamento da administração direta:
a) cancelamentos parciais das seguintes dotações orçamentárias:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00022-013 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 8.900,00
000750 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 8.900,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00052-017 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE VEÍCULOS
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS...........................................................R$ 9.510,00
000880 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 9.510,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.00072-026 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 3.100,00
001210 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 3.100,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.00092-035 ATIVIDADES DO DEPTO DE RECEITA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 4.000,00
001640 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.00161-058 CONSTR, REFORMAS E MELHORIAS DE ESPAÇOS CULTURAIS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 4.100,00
002810.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor...........R$ 4.100,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-088 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES..............................................................................................................R$ 87.200,00
003920 3.1.00.000213 CONV FRIGOBRÁS/BR FOODS MANUTENÇÃO DE CRECHES...........................R$ 87.200,00
4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS............................................................................................................................R$ 25.000,00
003980 3.1.00.000213 CONV FRIGOBRÁS/BR FOODS MANUTENÇÃO DE CRECHES...........................R$ 25.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-089 MANUT CONSERV EDIFIC EDUC INFAN - ORÇAMENTO DO POVO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 5.000,00
004000 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 8.500,00
004010 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 8.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.001 - 18.122.00022-126 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 370,00
005320 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 370,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.00302-138 MANUT E CONSERV PRAÇAS, PARQ, JARDINS - DESPESAS FIXAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 37.100,00
005660 0.1.00.000511 Taxas - Prestação de Serviços - Arrecadação na Administração Direta – Ex Cor....R$ 37.100,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.00302-139 MANUT E CONS ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS, PARQ, JARD
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 45.000,00
005670 0.1.00.000504 Outros Royalties e Compensações Finan e Patrimoniais nao Previdenciarias........R$ 45.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.00451-148 CONST, AMPL, REFORM, MELH E EQUIP DE CENTROS CONV COMUN -
ORÇAMENTO DO POVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................................................R$ 24.000,00
005970 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 24.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.00452-149 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 10.300,00
005990 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 10.300,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.00452-150 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS -
ORÇAMENTO DO POVO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 16.127,56
006010 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 16.127,56
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 2.000,00
006020 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.122.00022-154 MANUT DAS EDIFIC ADMINIST E DOS SERV PÚBL E URBANOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 12.600,00
006120 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 12.600,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00321-155 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................................................R$ 160.448,18
006160 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 80.448,18
006160 0.1.00.000504 Outros Royalties e Compensações Finan e Patrimoniais nao Previdenciarias........R$ 80.000,00
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...................................................................................................R$ 119.700,00
006170 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 119.700,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00352-174 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 75.656,00
006640 0.1.00.000495 Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor............................R$ 75.656,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.00062-241 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 18.240,00
009580 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 18.240,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..............................R$ 676.851,74
b) excesso de arrecadação proveniente da fonte 213 - Convênio
FRIGOBRÁS/BR FOODS Manutenção de Creches, no valor de R$ 55.224,33 (cinquenta e cinco
mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos);
c) superávit financeiro de exercício anterior da fonte 000 - Recursos
Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e
oito mil reais).
II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, cancelamentos parciais
das seguintes dotações:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.00312-002 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 59.774,69
000020 0.2.00.000509 Gerenciamento do Transito - Arrec na Administração Indireta - Exercício Co..........R$ 59.774,69
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.00312-003 ENGENHARIA DE TRÂNSITO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 40.000,00
000150 0.2.00.000509 Gerenciamento do Transito - Arrec na Administração Indireta - Exercício Co..........R$ 40.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO................R$ 99.774,69
Art. 4º – A Lei “R” nº 1, de 13 de janeiro de 2012, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º – ...
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.681.476,36 (seis milhões,
seiscentos e oitenta e um mil, quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos), mediante a
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração
direta:
...
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.601.00392-191 PROGRAMA COMPRA DIRETA E ALIMENTOS PARA REST POPUL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 1.103.752,03
007660 3.1.00.000851 Conv MDS - Compra Direta Gêneros Alimentícios – Ex Cor....................................R$ 741.525,00
007660 3.3.00.000851 Conv MDS - Compra Direta Gêneros Alimentícios – Ex Ant.....................................R$ 362.227,03
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS...........................................................R$ 30.000,00
007680 3.1.00.000851 Conv MDS - Compra Direta Gêneros Alimentícios – Ex Cor....................................R$ 30.000,00
...
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............................R$ 6.681.476,36
...
Art. 3º – ...
...
IV – ...
...
i) Fonte 851 - Conv MDS - Compra Direta Gêneros Alimentícios, no valor de R$
362.227,03 (trezentos e sessenta e dois mil, duzentos e vinte e sete reais e três centavos);
...”
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 9 de março de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO