materia nº 137/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 137/2013
Solicitação de informações sobre o calendário
escolar da rede municipal de ensino e programação
de recesso escolar.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve nos termos do inciso XXVI do artigo 17 da Lei
Orgânica do Município de Toledo e inciso II do artigo 155 do Regimento Interno, 
REQUER
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, seja enviado ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando informações sobre o calendário escolar da rede municipal de
ensino e a programação de recesso escolar, no âmbito dos Centro Municipais de Ensino
(CMEI's).
Diante de algumas manifestações de servidores da educação, especialmente
após reunião realizada no Auditório Acary de Oliveira, no último dia 17/07/2013, venho requerer
informações abaixo:
1 - O calendário escolar do Município de Toledo é o mesmo para as escolas de
ensino fundamental e os centros municipais de educação infantil, ou não são compatíveis em
dias letivos, férias, recessos, início/fim?
2 - Existe legislação vigente que regulamenta recesso escolar no mês de julho no
Município de Toledo?
3 - Os (as) professores(as) estatutários(as) e os(as) servidores(as) de
desenvolvimento social atuando em CME's possuem a mesma legislação quanto a recesso?
4 - O artigo 6º da resolução nº3, do CNE-Conselho nacional de Educação,
recomenda a observância do que dispõe o artigo 67 da LDB-Lei de Diretrizes e Bases, acrescido
do seguinte. 
aos docentes em exercício nas escolas deverão ser assegurados 45 dias de
férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da
escola, fazendo jus aos demais integrantes do magistério a 30 dias por ano.
Pergunta-se: Legalmente isso se aplica na rede municipal de ensino de Toledo,
ou, não se aplica ao atual calendário e/ou somente na programação escolar futura?
5 - Caso seja adotado recesso em CMEI's no meio do ano, o que isso representa
em termos prejudicialidade a pais e ao sistema municipal de educação infantil?
SALA DAS SESSÕES, 19 de junho de 2013
ROGÉRIO MASSING
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