CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 143/2013
Moção de repúdio ao projeto de lei do Senador José
Sarney que trata da reforma do Código Penal.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, nos termos do artigo 161 do Regimento Interno,
REQUEREM
a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja enviada a seguinte Moção de Repúdio ao
Senador José Sarney, com ciência ao Senado Federal, pela iniciativa do parlamentar, manifestada
mediante a apresentação do Projeto de Lei n° 236, de 2012, que trata da reforma do Código Penal:
“Lamentável e inacreditável sermos mais uma vez surpreendidos pela falta total de
informações ao povo brasileiro, muito especialmente quando se trata de segurança e direito, que se
consubstancia do projeto da reforma do Código Penal, atualmente em fase de apresentação de
emendas.
Muitas são as alterações que nele se pretende introduzir, para alterar valores de
nossa sociedade ou invertendo a importância das relações que nela vigem pacificamente. Vejamos:
O ser humano vale menos que os animais
- A omissão de socorro a uma pessoa (artigo 132) é punida com prisão, de um a seis
meses, ou multa; a omissão de socorro a um animal (artigo 394) é punida com prisão, de um a
quatro anos.
- A condução de veículo sem habilitação, pondo em risco a segurança das pessoas
(artigo 204), é conduta punida com prisão, de um a dois anos; transportar animal em condições
inadequadas, pondo em risco a sua saúde e integridade física (artigo 392), é conduta punida com
prisão de um a quatro anos.
- Os ovos, larvas ou espécies da fauna silvestre não podem ser vendidos, adquiridos,
transportados nem guardados, sob pena de prisão, de dois a quatro anos (artigo 388, inc. I, III); os
embriões humanos, porém, podem ser comercializados, submetidos a engenharia genética ou
clonados sem qualquer sansão penal, uma vez que ficam revogados (artigo 544) os artigos 24 a 29
da Lei 11.101/2005 (Lei da Biossegurança).
Somos defensores da vida, seja ela humana ou animal, mas a inversão proposta no
âmbito das penalidades é inconcebível.
Vulnerável
Atualmente comete estupro de vulnerável quem pratica conjunção carnal com menor
de 14 anos (artigo 217-A do CP); o projeto baixa a idade, só considerando vulnerável a pessoa que
tenha “até doze anos”; isso vale para o estupro de vulnerável (artigo 186), manipulação ou
introdução de objetos em vulnerável (artigo 187) e molestamento sexual de vulnerável (artigo 188).
Prostituição
Deixa de ser crime manter casa de prostituição (artigo 229 do CP) ou tirar proveito da
prostituição alheia (artigo 230 do CP).
Prostituição/Vulnerável
Quanto ao favorecimento da prostituição ou da exploração sexual de vulnerável, a
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redação é ainda mais assustadora: só será crime se a vítima for “menor de doze anos” (artigo 189).
Deixa de ser crime a exploração sexual de crianças a partir de doze anos.
Aborto:
Relativamente ao aborto, o projeto reduz ainda mais as penas, que já são reduzidas.
O aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento, atualmente punido com detenção de
um a três anos, passa a ter pena de prisão de seis meses a dois anos (artigo 125). O terceiro que
provoca o aborto com o consentimento da gestante, atualmente punido com reclusão de um a quatro
anos, passa a sofrer pena de prisão de seis meses a dois anos (artigo 126). Se o aborto for
provocado sem o consentimento da gestante, o terceiro é punido com prisão, de quatro a dez anos
(artigo 127). Curiosamente, ele recebe o aumento de pena de um a dois terços se, “em consequência
do aborto ou tentativa de aborto, resultar má formação de feto sobrevivente. Esse parágrafo parece
ter sido incluído para estimular o aborteiro a fazer abortos “bem feitos”, evitando que, por descuido,
ele deixe a criança com vida e má formada.
As maiores mudanças, porém, estão no artigo 128. Ele deixa de começar por “não se
pune o aborto” e passa a começar por “não há crime de aborto”. O que hoje são hipóteses da nãoaplicação da pena (escusas absolutórias) passa a ser hipóteses de exclusão de crime. E a lista é
tremendamente alargada. Basta que haja risco à “saúde” (e não apenas à “vida”) da gestante (inciso
I), que haja “violação da dignidade sexual” (inciso II), que a criança sofra anomalia grave, incluindo a
anencefalia (inciso III) ou simplesmente que haja vontade da gestante de abortar (inciso IV). Nesse
ultimo inciso, o aborto é livre até a décima segunda semana (três meses), bastando, para praticá-lo,
que o médico ou psicólogo atestem que a gestante não tem condições “psicológicas” de arcar com a
maternidade.
Devemos valorizar a vida desde sua concepção até seu término. Atitudes como a
encontrada neste questionável projeto de lei, vêm ao desencontro do processo de valorização da
vida e de tantos e diversificados valores cristãos.
Diante do exposto, apresentamos nosso repúdio à iniciativa parlamentar do Senado
Federal, da qual é seu intelectual o Senador José Sarney, para que seja revista sua proposta, de
modo a se continuar sustentando os valores que a nossa sociedade tem protegido.”
Sala das Sessões, 12 de junho de 2013
VAGNER DELABIO
ADEMAR DORFSCHMIDT ADRIANO REMONTI EDINALDO SANTOS
EUDES DALLAGNOL EXPEDITO FERREIRA GENIVALDO PAES
GIANCARLO DE CONTO LÚCIO DE MARCHI LUÍS FRITZEN
LUIZ JOHANN MARCOS ZANETTI NEUDI MOSCONI
REINALDO ROCHA RENATO REIMANN ROGÉRIO MASSING
SUELI GUERRA TITA FURLAN WALMOR LODI
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