materia nº 29/2012

MENSAGEM Nº 21, de 8 de março de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Como é do conhecimento dos ilustres Vereadores, a administração
municipal tem adotado diversas medidas visando à adequação de sua estrutura de pessoal às
necessidades do serviço público.
Por isso, diversas modificações já foram efetuadas no quadro de
pessoal, seja estatutário ou celetista, mediante a criação de novos cargos ou empregos,
ampliação de vagas já existentes ou readequação de funções.
Nesta oportunidade, em decorrência da questão relacionada à
complexidade do controle, vigilância e prevenção de doenças, mais especificamente nesta
época do ano, em que é notória a implementação de ações que visem ao combate ao
mosquito da dengue, com o consequente aumento da demanda de atividades no setor, faz-se
necessária nova alteração no quadro de pessoal, mediante a criação de mais vinte vagas no
emprego público de Agente de Combate às Endemias.
Em atendimento ao que dispõe o artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000,
encaminhamos demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro decorrente da ampliação
do quantitativo de empregos acima referido.
Pelo exposto, submetemos à deliberação dos ilustres Vereadores o incluso Projeto de
Lei que “altera a legislação que dispõe sobre a criação dos empregos públicos de
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no Município de
Toledo”.
No aguardo da deliberação favorável sobre a matéria, manifestamos a Vossas
Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as expressões de nosso respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre a criação dos empregos
públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a criação dos empregos públicos de
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no Município de Toledo.
Art. 2º – O Anexo I da Lei “R” nº 1, de 7 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a alteração
constante do que acompanha este diploma legal.
Parágrafo único – A alteração procedida no Anexo a que se refere o caput deste artigo implica
a criação de mais vinte vagas do emprego público de Agente de Combate às Endemias.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 8 de
março de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ANEXO I – DESCRIÇÃO DOS EMPREGOS
EMPREGO Nº DE
EMPREGOS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
LOCAL DE ATUAÇÃO REQUISITOS BÁSICOS
... ... ... ... ...
Agente de Combate
às Endemias
70 ... ... ...