CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 155/2013
Manifestação de apoio PEC 454/2009, que
estabelece Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos (PCCV) para Médicos do
Sistema Único de Saúde(SUS).
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve nos termos do artigo 161 do Regimento Interno
desta Casa,
REQUER
a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, sejam enviados ofícios ao Presidente
da Associação Médica de Toledo, Sr. Cláudio Tomuo Hayashi; ao Presidente do
Conselho Regional de Medicina, Alexandre Bley; ao Presidente da Associação Médica
do Paraná, João Carlos Baracho; ao Presidente da Federação Nacional dos
Médicos(Fenam) Sr. Paulo de Argollo Mendes; ao Presidente da Associação Médica
Brasileira(AMB), Sr. José Luiz Gomes do Amaral; ao Presidente do Conselho Federal de
Medicina(CFM), Sr. Roberto Luiz d'Ávila; ao Presidente do Congresso Nacional; Sr.
Senador Renan Calheiros; ao Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha; manifestando
apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº:454/2009, que estabelece
diretrizes para a organização da carreira única de Médico de Estado (PCCV-Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos), para os médicos exclusivos do Sistema Único de
Saúde(SUS).
Um dos grandes entraves de uma melhor distribuição de médicos no
Brasil, sem dúvida tem sido a ausência de um plano nacional de cargos, carreira e
vencimentos específico para os profissionais atuarem exclusivamente pelo sistema
público de saúde, dificultando a contratação, permanência e ampliação de unidades
atendidas, principalmente em comunidades carentes, longinquas e com renda per capita
inferior ao grandes centros brasileiros.
Outro fator de deficiência da saúde pública está centrada na má
distribuição dos recursos tributários, pois atualmente os municípios e os estados juntos
financiam mais do que o SUS, tendo como comprativo a década de 90, onde o governo
federal aportava 60% do bolo orçamentários da saúde, e hoje o índice sequer ultrapassa
40% (menos de 2% do PIB), sobrecarregando os governos municipais e estaduais.
Faz saber que no dia 03 de junho a Federação Nacional dos Médicos
(Fenam), em parceria com a Associação Médica Brasileira (AMB) e o Conselho Federal
de Medicina (CFM) e estudos da Fundação Getúlio Vargas(FGV) lançaram o planomodelo de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) para beneficiar exclusivamente os
médicos que desejam construir carreira dentro do serviço público de saúde.
Conclui-se que o PCCV irá beneficiar a saúde pública garantido aos
especialistas, inclusive àqueles que optarem por trabalhar em localidades interioranas,
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onde a carência de atendimento é extrema, um plano de carreira e de vencimentos a
altura da importância destes na rede do SUS.
Diante dessa profícua manifestação das principais entidades do setor e de
outras 54 representações médicas no País, apresentamos, através desta propositura
legislativa, nosso apoio a PEC 454/2009 e a efetivação o mais rapidamente possível do
PCCV, e, que o assunto receba apoio necessário a fim de suscitar amplitude de debate
na sociedade e preferencialmente de execução a curto prazo; valorizando com isso, os
profissionais da medicina que se dedicarão a cuidar da vida das pessoas onde que
estejam e de que cuidados necessitem, mas que serão respeitados e valorizados por
seu empenho e dedicação com a saúde dos brasileiros.
SALA DAS SESSÕES, 3 de julho de 2013
ROGÉRIO MASSING
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