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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO N° 158/2013
Isenção da taxa de renovação de Carteira
Nacional de Habilitação para os motoristas
que não receberam nenhuma multa nos
últimos cinco anos.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso XXVI do artigo 17 da
Lei Orgânica do Município e do inciso II do artigo 155 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, seja enviado ofício ao Diretor Geral do
Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN), Senhor Marcos Elias Traad da Silva,
solicitando-lhe a realização de estudos de viabilidade para isenção da taxa de
renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos motoristas que não receberam
nenhuma multa nos últimos cinco anos.
A presente proposição tem por objetivo incentivar a direção defensiva dos
motoristas, e, em não havendo a emissão de multas, a correspondente gratificação pelo
respeito à sinalização e regras de trânsito, resultantes da boa conduta, com a isenção
da taxa mencionada.
Somos sabedores do grande número de acidentes de trânsito que ocorrem
em nosso Município, assim, estaremos valorizando os motoristas que de fato cumprem
com a legislação nacional trazendo menos riscos à população.
Desta forma, sugerimos assim que tenham um incentivo pela boa conduta.
SALA DAS SESSÕES, em 03 de julho de 201
ADEMAR DORFSCHMIDT
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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