CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 23/2013
Autoriza o Legislativo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento-programa do
Município de Toledo para o exercício de 2013.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da
Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução autoriza o Legislativo municipal a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de
Toledo para o exercício de 2013.
Art. 2° - Fica o Legislativo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013,
crédito adicional suplementar no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta
e cinco reais), mediante a suplementação das seguintes naturezas de
despesa e fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.00012-002 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA ..................R$
145.000,00
000080 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrec na Administração Direta - Exercício
Cor .....R$ 145.000,00
Art. 3° - Para a abertura do crédito de que trata o artigo
anterior, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.00012-002 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL ..................R$
145.000,00
000020 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrec na Administração Direta - Exercício
Cor ......R$ 145.000,00
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www. toledo. pr. leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Sala das Comissões, 14 de junho de 2013
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal
EDINALDO DOS SANTOS WALMOR LODI
Primeiro Vice-Presidente Segundo Vice-Presidente
SUELI GUERRA LUIZ JOHANN
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA
SENHORES VEREADORES.
Constatamos que se faz necessário e urgente procedermos a algumas
correções quanto à execução do nosso orçamento, elaborado e votado em 2012
para vigorar em 2013, com o intuito de contratar estagiários que poderão exercer
seu aprendizado e conhecer o processo legislativo.
Nesse percurso, temos verificado que algumas dotações sustentam,
neste momento da execução do nosso orçamento, dotações deficitárias, estando a
exigir redirecionamento de suportes para fazer frente às ações em andamento,
revigorando-as ao nível de sustentar a implementação de projetos em andamento.
Daí que esta Casa, por intermédio da sua Mesa Executiva, vem propor
à consideração do Plenário desta Casa, o incluso projeto de resolução, (dado que
sua finalidade está assinalada com o caráter de urgência).
Nossa proposta objetiva readequar o orçamento da Casa, para atender
o exposto, que tem a finalidade a contratação de estagiários e aprendizes.
Para tanto, nosso projeto de resolução, amparado nos termos do artigo
9° da Lei "R" n° 100, de 07 de dezembro de 2012, tem por escopo promover a
abertura de crédito adicional suplementar no valor de
$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco reais), a fim de socorrer de recursos
suficientes a dotação 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FÍSICA. Para esta suplementação, haverá cancelamento do mesmo valor
na dotação 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
CIVIL.
Tão logo tenha a Mesa Executiva da Casa promulgado e publicado a
respectiva resolução, o efeito imediato será a edição de ato daquela, promovendo e
abertura do crédito adicional suplementar no respectivo valor indicado.
À vista da situação exposta, conclamamos o Plenário da Casa para
que se digne de apreciar a matéria, dedicando-lhe votação favorável, de maneira
que as necessidades internas possam ser satisfeitas integralmente.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Sala das Comissões 14 de junho de 2013.
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal
EDINALDO DOS SANTOS WALMOR LODI
Primeiro Vice-Presidente Segundo Vice-Presidente
SUELI GUERRA LUIZ JOHANN
Primeiro Secretário Segundo Secretário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RUA SARANDI, 1049 - CENTRO
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
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