CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA:
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição da República, compete
ao Município legislar sobre matérias de interesse local, bem como suplementar normas
federais e estaduais.
Ainda que a expressão "interesse local" seja alvo de controvérsias, na
medida em que, inevitavelmente, há a colisão de pretensões de determinados grupos, o
magistério de Paulo Affonso Leme Machado ensina que:
O 'interesse local' não precisa incidir ou compreender,
necessariamente, todo o território do Município, mas uma localidade,
ou várias localidades, de que se compõe um Município. Foi feliz a
expressão usada pela Constituição Federal de 1988. Portanto, pode
ser objeto de legislação municipal aquilo que seja da conveniência de
um quarteirão, de um bairro, de um subdistrito ou de um distrito.
A noção de interesse local não é unívoca. Haverá interesses locais em
choque e, muitas vezes, encontraremos o interesse local pelo
desenvolvimento econômico não sustentado ou imediatista, em
antagonismo com o interesse local pela conservação do ambiente.
Celso Bastos, José Cretella Júnior, Hely Lopes Meirelles, dentre
outros de nossos publicistas eminentes, manifestaram-se no sentido
de que o interesse local não se caracteriza pela exclusividade do
interesse, mas pela sua predominância" (In: Direito Ambiental
Brasileiro. 16ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008, pgs. 384/385).
Farta é a jurisprudência indicativa de que podem os Municípios legislar,
inclusive em se tratando de matéria ambiental, no caso de haver interesse local
predominante. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que não
existe hierarquia entre leis federais, estaduais e municipais. Existem, sim, competências
distintas. A edição de lei municipal sobre o tema não representa afronta à legislação
pertinente de âmbito federal (Lei n° 7.802/89). Aliás, é o artigo 11 de tal norma que
expressamente consigna caber “ao Município legislar supletivamente sobre o uso e o
armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins." Deste modo, dispor sobre o
uso e aplicação do herbicida 2,4 – D atende o interesse local, e representa o exercício da
competência municipal para legislar em matéria ambiental. Senão, vejamos.
O uso indiscriminado e a aplicação do herbicida 2,4-D sem os cuidados
necessários causam sérios problemas ambientais, com a contaminação do solo e dos
cursos d´água, e à saúde da população, em razão do fenômeno da “deriva”. Esta última
ocorre quando não se respeita as condições de tempo favoráveis - ventos fracos ou
inexistentes -, e o agrotóxico se espalha, contaminando áreas no entorno do campo, rios,
canais etc.
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Além disso, a inobservância de normas técnicas e recomendações na
aplicação do herbicida trazem sérios prejuízos aos produtores que se dedicam no Município
à fruticultura e, em especial, à viticultura. Há um amplo projeto prevendo o cultivo de
produtos orgânicos, incluída a uva, nas Vilas Rurais Félix Lerner (próxima ao bairro São
Francisco), Alto Espigão (em Novo Sobradinho), e Salto São Francisco (em Concórdia
do Oeste). Tal projeto deverá contar com o apoio do Banco do Brasil e da Itaipu Binacional,
mas ficará inexoravelmente comprometido se não atentarmos para a preservação do meio
ambiente e para o controle do uso de agrotóxicos.
É diretriz da política de desenvolvimento e expansão urbana do Município,
nos termos do art. 5°, inciso IV, do Plano Diretor (Lei Complementar nº 9, de 5 de outubro de
2006), o “planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da
população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de
influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos
negativos sobre o meio ambiente”. O art. 8°, I, do mesmo diploma legal, informa que para
cumprir a sua função social, a propriedade deve garantir “a promoção da qualidade de vida
e do meio ambiente, como forma de promover saúde”. E o art. 36, incisos I, III e XIII,
preconiza:
Art. 36 - A política de saneamento ambiental integrado deverá
atender as seguintes diretrizes:
I - potencialização dos elementos naturais, através do uso adequado
do solo de forma sustentável;
...............................................................................................................
......
III - respeito à legislação ambiental;
...............................................................................................................
......
XIII - difusão de práticas sustentáveis de diminuição do uso de
agrotóxicos e fertilizantes químicos;
......................................................................................[Grifamos]
O Município de Toledo foi um dos pioneiros ao editar a Lei nº 1.788, de 7 de
junho de 1996, que “Dispõe sobre a política de proteção ambiental do Município de Toledo”,
cujo art. 12 expressamente prevê:
Art. 12 - É vedada a utilização indiscriminada de agrotóxicos, seus
componentes e afins de qualquer espécie nas lavouras, salvo
produtos devidamente registrados e autorizados pelos órgãos
competentes.
§ 1º - A comercialização de substâncias agrotóxicas, seus
componentes e afins far-se-á mediante receituário agronômico.
§ 2º - É proibida a aplicação ou pulverização de agrotóxicos, seus
componentes e afins:
I - em todas as zonas urbanas do Município;
II - em todas as propriedades localizadas na zona rural e limítrofes
ao perímetro das zonas urbanas em uma faixa não inferior a
quinhentos metros de distância em torno deste perímetro;
III - em área situada a uma distância mínima de cem metros
adjacente aos mananciais hídricos.
§ 3º - Nas áreas de que trata o inciso II do parágrafo anterior será
permitida a aplicação de agrotóxicos e biocidas nas lavouras de
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forma controlada, desde que:
I - seja mantida uma distância mínima de duzentos e cinquenta
metros de imóvel urbano com uso residencial;
II - a aplicação seja efetuada por aparelhos costais ou tratorizados
de barra;
III - sejam utilizados preferencialmente agrotóxicos de baixa
toxicidade.
§ 4º - Em todos os casos, as aplicações somente poderão ser feitas
de acordo com orientações técnicas.
De outra parte, a Lei nº 1.944, de 27 de dezembro de 2006, que “Dispõe
sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo”,
estabelece em seu art. 57:
Art. 57 – É dever do Município de Toledo, da Câmara Municipal e da
comunidade zelar pela proteção ambiental em todo o território do
Município, de acordo com as disposições da legislação municipal e
das normas adotadas pelo Estado e pela União.
Por todas estas razões é que entendemos necessária a aprovação deste
Projeto de Lei. Para tanto, contaremos, sem dúvida, com o apoio de todos os legítimos
representantes da população nesta Casa de Leis.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 05 de junho de 2013.
SUELI GUERRA ADEMAR DORFSCHMIDT ADRIANO REMONTI
TITA FURLAN WALMOR LODI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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PROJETO DE LEI Nº 107/2013
Disciplina o uso e a aplicação, no Município de Toledo,
dos produtos comerciais cujas formulações possuam
ácido diclorofenoxiacético 2,4-D.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta lei disciplina o uso e a aplicação, no Município de Toledo,
dos produtos comerciais cujas formulações possuam ácido diclorofenoxiacético (2,4-D).
Art. 2° - O herbicida derivado de sal de dimetilamina do ácido
diclorofenoxiacético (2,4-D), do grupo químico ácido ariloxialcanóico, somente poderá ser
utilizado por meio de venda aplicada, em todo o território do Município de Toledo.
Parágrafo único. Entende-se por venda aplicada a operação e
comercialização vinculada à prestação de serviços de aplicação de agrotóxicos e afins.
Art. 3° - Até o quinto dia útil do mês subsequente, as empresas e os
técnicos que emitirem as receitas agronômicas deverão entregar, para fins de controle e
vigilância, cópias das respectivas notas fiscais, receitas e guias de aplicação na Secretaria
do Meio Ambiente do município de Toledo.
Art. 4°- Ficam os produtores que adquirirem o Herbicida Hormonal 2,4-
D, em outras praças, responsáveis pela entrega das notas fiscais, receitas agronômicas, e
das guias de aplicação, observado o prazo de que trata o parágrafo anterior.
Art. 5°- Fica estabelecida, para o descumprimento do disposto nesta
Lei, multa correspondente a vinte por cento do valor da nota fiscal na primeira infração e na
reincidência cinquenta por cento, da nota fiscal não entregue com regularidade na
Secretaria do Meio Ambiente do Município.
Parágrafo único - As infrações a esta lei acarretarão as penalidades
previstas nos artigos 15 e seguintes da Lei Federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e na
Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sem prejuízo das responsabilidades civil e
penal.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 05 de junho 2013.
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