MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 71, de 5 de julho de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Através da Lei nº 997, de 3 de julho de 1980, o Município de Toledo
doou à extinta Fundação Educacional do Estado do Paraná (FUNDEPAR), o imóvel
denominado de lote urbano nº 02, da quadra nº 526, com área de 3.014,48 m², do Loteamento
Los Angeles, juntamente com uma área de terras de 1.987,30 m², destacada da chácara nº 10,
para que fosse edificada uma unidade escolar.
Sobre o imóvel e a área de terras descritas acima, foi edificado o
antigo Colégio Estadual Olivo Beal, que será reformado pelo Estado do Paraná através da
Secretaria Estadual da Educação e será sede do Núcleo Regional de Educação de Toledo.
O lote urbano nº 02, da quadra nº 526, do Loteamento Los Angeles,
foi transferido para a FUNDEPAR, porém, a área de terras permaneceu em nome do
Município de Toledo na Matrícula de origem do Loteamento Toretta que foi implantado na
chácara nº 10.
O Município de Toledo, através do Departamento de Patrimônio,
procedeu ao desmembramento da área, retirando o imóvel da Matrícula de origem e
denominando o mesmo de lote urbano nº 228 da quadra nº 526, com área de 1.987,30 m² (um
mil novecentos e oitenta e sete metros e trinta decímetros quadrados), objeto da Matrícula nº
15.445 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná.
Desta forma e diante dos fatos apresentados e, para que seja ratificada
a Lei nº 997/1980, no que se refere àquela área de terras de 1.987,30 m² destacada da chácara
nº 10, que hoje é denominada de lote urbano nº 228 da quadra nº 526, com a mesma área do
Loteamento Toretta, submetemos à análise dessa Casa a inclusa proposição que “procede à
desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao
Estado do Paraná”.
Aguardando a deliberação sobre a matéria, manifestamos a Vossas
Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as expressões de nosso respeito.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N 130/2013
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de
propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel
de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná.
Art. 2º – Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso
dominical o lote urbano nº 228 da quadra nº 526, com área de 1.987,30 m² (um mil
novecentos e oitenta e sete metros e trinta decímetros quadrados), situado no Loteamento
Jardim Toretta, nesta cidade e Comarca de Toledo, Paraná, Matrícula nº 15.445 do 2º Serviço
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, possuindo as seguintes confrontações:
I – ao Norte, com a Rua Atílio Formighieri, na extensão de 1,66
metros, e com o lote urbano nº 15, na extensão de 21,20 metros;
II – a Leste, com os lotes urbanos nºs 12, 13, 14 e 15, na extensão de
63,80 metros e com a Rua Bonfim, na extensão de 35,00 metros;
III – ao Sul, com os lotes urbanos nºs 16, 17 e 18 e com o lote urbano
nº 335, da quadra 526 do Loteamento Jardim Los Angeles, na extensão de 47,60 metros;
IV – a Oeste, com o lote urbano nº 02, da quadra nº 526 do
Loteamento Jardim Los Angeles, na extensão de 101,75 metros.
Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder
à doação do imóvel de que trata o artigo anterior ao Estado do Paraná.
§ 1º – O imóvel de que trata a presente Lei destina-se à
complementação de área com instalações já existentes para o funcionamento do Núcleo
Regional de Educação de Toledo.
§ 2º – Caberá ao donatário concluir a reforma da edificação e a colocar
em funcionamento a sede administrativa do Núcleo Regional de Educação de Toledo, no
prazo de dois anos, a contar da publicação desta Lei.
§ 3º – Descumprido o disposto no parágrafo anterior, o imóvel de que
trata a presente Lei retrocederá ao patrimônio do Município, sem qualquer indenização,
inclusive por benfeitorias nele edificadas pelo donatário.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 5 de julho de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO