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materia nº 131/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 131 / 2013
Date 2013-07-15
EmentaDEFINE PENALIDADES PARA OS CASOS DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO A ENTIDADES E NAS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES DE CONTAS.
native_id2493

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Matéria encaminhada ao Executivo — Tramitação extemporânea

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 72, de 8 de julho de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2007, pela Lei “R” nº 25, foram estabelecidos pro￾cedimentos e normas para a transferência, execução e prestação de contas de recur￾sos, a qualquer título, repassados pelo Município a entidades.
As normas para a prestação de contas de recursos transferidos
pelo Município têm sido modificadas através de Resoluções e Instruções do Tribu￾nal de Contas do Estado.
De tal forma, verifica-se que os procedimentos contidos na
Lei “R” nº 25/2007 acabaram, ao longo do tempo, por se tornar inócuos ou até
desnecessários, tendo em vista que toda a aplicação de recursos públicos e as
respectivas prestações de contas já se encontram regulamentadas pelo Tribunal de
Contas do Estado e pela Instrução Normativa nº 1/2013, de 17 de junho de 2013,
da Controladoria de Controle Interno do Município.
Em vista disso, pretende-se revogar a Lei “R” nº 25, de 29 de
março de 2007, definindo-se em nova lei tão somente as penalidades a serem
aplicadas em caso de irregularidades praticadas pelos tomadores de recursos
municipais em transferências voluntárias, tendo em vista que a instituição de
qualquer penalidade necessariamente deve ser efetuada por lei.
Tais transferências compreendem os recursos repassados pelo
Município de Toledo a pessoas jurídicas de direito público ou privado, sem fins
lucrativos, a qualquer título, tais como contribuições, auxílios e subvenções sociais,
a partir da celebração de convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação ou
outro instrumento congênere, ou outros repasses previamente autorizados em lei
específica.
Trata-se, na realidade, de uma reorganização, em especial, das
penalidades já previstas atualmente para aquelas situações nos artigos 13 e 14 da
lei a ser revogada, diferenciando-se nos seguintes aspectos:
a) na Lei “R” nº 25/2007, foram fixadas cinco faixas de
multas (R$ 100,00, R$ 200,00, R$ 500,00, R$ 1.000,00 e R$ 2.000,00), conforme
a irregularidade praticada;
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b) na proposta anexa, prevê-se a inclusão de mais duas faixas
de multas, mantendo-se os valores inicial e final (R$ 100,00, R$ 200,00, R$
300,00, R$ 500,00, R$ 1.000,00, R$ 1.300,00 e R$ 2.000,00), visando a uma maior
proporcionalidade com eventual irregularidade praticada.
Essa reorganização evitará, por exemplo, o que aconteceu há
pouco tempo, quando foi aplicada uma multa de R$ 500,00 a uma entidade sem
fins lucrativos por algum desajuste em compra realizada com o recurso público.
Caso a multa fosse aplicada após a aprovação do incluso Projeto de Lei, a multa
seria de R$ 300,00.
Com tais objetivos, submetemos à apreciação desse
Legislativo a inclusa proposição que “define penalidades para os casos de
irregularidades na aplicação de recursos repassados pelo Município de Toledo
a entidades e nas respectivas prestações de contas”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo,
os servidores da Controladoria de Controle Interno do Município para prestarem
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 131/2013
Define penalidades para os casos de irregularidades
na aplicação de recursos repassados pelo Município
de Toledo a entidades e nas respectivas prestações
de contas.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei define penalidades para os casos de
irregularidades na aplicação de recursos repassados pelo Município de Toledo a
entidades e nas respectivas prestações de contas.
Art. 2º – Serão aplicadas ao gestor dos recursos, por
inobservância do disposto nas Instruções e normas pertinentes às prestações de
contas de recursos repassados pelo Município de Toledo a entidades, conforme o
caso, as seguintes penalidades:
I – advertência;
II – obrigatoriedade de devolução do recurso recebido pela
entidade;
III – multa administrativa, nos casos e conforme os valores
previstos no artigo seguinte.
Parágrafo único – Quando a irregularidade for praticada por
servidor público será instaurado processo administrativo para apurar os fatos.
Art. 3º – As multas administrativas, fixadas em valor certo,
serão devidas independentemente de apuração de dano ao erário e de sanções
institucionais, em razão da presunção de lesividade à ordem legal, em decorrência
dos seguintes fatos:
I – no valor de R$ 100,00 (cem reais):
a) quando prestar, com atraso de até 60 (sessenta) dias, as
contas de convênios, auxílios, termos de cooperação e subvenções sociais,
considerando o prazo fixado em lei ou no ato de transferência;
b) quando deixar de encaminhar, no prazo fixado, os
documentos ou informações solicitadas pela Controladoria de Controle Interno do
Município, salvo quando houver justificado motivo.
II – no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por prestar, com
atraso de 61 (sessenta e um) dias a 120 (cento e vinte) dias, as contas de convênios,
auxílios, termos de cooperação e subvenções sociais, considerando o prazo fixado em
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lei ou no ato de transferência;
III – no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por deixar de
observar, no processo de compras, formalidade determinada em instrução ou norma
específica, incluindo-se a não exigência de certidões negativas e de regularidade
fiscal e a não apresentação de três cotações de preços;
IV – no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais):
a) por retardar, além do prazo fixado, sem motivo justificado,
a devolução de documentos e informações solicitados por força de diligência;
b) por sonegar processo, documentos ou informações em
inspeções in loco ou auditorias realizadas pela Controladoria de Controle Interno do
Município e/ou do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
c) quando comprovado desfalque ou desvio de finalidade na
aplicação dos recursos recebidos.
V – no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quando:
a) obstruir o livre exercício de inspeções e auditorias
determinadas pela Controladoria de Controle Interno do Município e do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná;
b) praticar ato administrativo, não tipificado em outro
dispositivo deste artigo, do qual resulte contrariedade ou ofensa a norma legal,
independentemente da caracterização de dano ao erário;
c) prestar, com atraso superior a 120 (cento e vinte) dias, as
contas de convênios, auxílios, termos de cooperação e subvenções sociais,
considerando o prazo fixado em lei ou no ato de transferência.
VI – no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais):
a) em caso de reincidência no descumprimento de
determinação do Relator da Controladoria de Controle Interno do Município.
b) pelo não encaminhamento de relatórios, documentos e
informações a que está obrigado por força de lei ou de ato normativo da
Controladoria de Controle Interno e do Tribunal de Contas do Estado, no prazo e na
forma estabelecida.
VII – no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais):
a) por não realizar o objeto de convênio, auxílio, termo de
cooperação e subvenção social no prazo e na forma fixados no instrumento próprio;
b) quando realizar obra de construção civil sem a observância
das normas técnicas e da legislação específica, de âmbito profissional, fiscal,
previdenciária e trabalhista.
c) por contas julgadas irregulares.
§ 1º – Não cumpridas as determinações contidas na decisão
que impôs a multa, quando houver, deverá a Controladoria de Controle Interno do
Município, mesmo no caso de recolhimento dos valores, renovar sua imposição como
reincidência, até a efetiva regularização.
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Estado do Paraná
§ 2º – As multas aplicadas, quando não recolhidas, serão
inscritas em dívida ativa.
§ 3º – A penalidade a ser aplicada será a obrigatoriedade de
devolução do recurso, cabendo multa diretamente ao gestor dos recursos e a
suspensão dos repasses, quando a entidade for reincidente em qualquer das seguintes
irregularidades:
I – aplicação do recurso em finalidade diversa da prevista no
Plano de Aplicação;
II – não comprovação da observância dos princípios da
legalidade, legitimidade, economicidade e da transparência;
III – aquisição de bens ou contratação de serviços de terceiros,
sem as pesquisas de preços;
IV – não comprovação da regularidade do fornecedor perante
o INSS e o FGTS.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Lei “R” nº 25, de 29 de março de 2007.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 8 de julho de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

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