JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Pessoas portadoras de deficiência são, antes de mais nada, PESSOAS.
Pessoas como quaisquer outras, com protagonismos, peculiaridades, contradições e
singularidades. Pessoas que lutam por seus direitos, que valorizam o respeito pela
dignidade, pela autonomia individual, pela plena e efetiva participação e inclusão na
sociedade e pela igualdade de oportunidades, evidenciando, portanto, que a deficiência é
apenas mais uma característica da condição humana.
Em 2008, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, adotada pela ONU, bem como seu Protocolo Facultativo. O documento
obteve, assim, equivalência de emenda constitucional, valorizando a atuação conjunta
entre sociedade civil e governo, em um esforço democrático e possível.
Outro grande avanço foi a alteração do modelo médico para o modelo social,
o qual esclarece que o fator limitador é o meio em que a pessoa está inserida e não a
deficiência em si, remetendo-nos à Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF).
Assim, a falta de acesso a bens e serviços deve ser solucionada de forma coletiva e com
políticas públicas estruturantes para a equiparação de oportunidades.
A problemática da saúde em nossa sociedade é de interesse coletivo. As
pessoas portadoras de deficiência devem ter prioridade dentro da própria prioridade, pois
muitas são crianças e necessitam ficar no colo de seus pais enquanto aguardam
atendimento médico, ou mesmo os adultos que tem uma enorme dificuldade em aguardar
nas longas filas do sistema único de saúde ou mesmo do sistema privado, haja visto que
para um portador de deficiência a espera tende a ser sempre mais dolorosa.
Nesse sentido, buscando defender e garantir melhores condições de saúde
e de vida com dignidade a todas as pessoas que apresentam alguma deficiência,
apresento esse projeto de lei que prioriza o atendimento médico e laboratorial à todos os
portadores de deficiência no município de Toledo. Deste modo, pretendo amenizar o
sofrimento dessas pessoas, que em muitos casos duram uma vida toda.
Ante ao exposto, espero contar com o apoio dos nobres pares desta casa
para a aprovação deste projeto de lei.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 11 de julho de 2013.
MARCOS ZANETTI
PROJETO DE LEI Nº 132/2013
Obriga o Município de Toledo a assegurar prioridade
no atendimento médico e laboratorial a pessoas
portadoras de deficiência e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei obriga o Município de Toledo a assegurar prioridade no
atendimento médico e laboratorial a pessoas portadoras de deficiência.
Art. 2º - A pessoa com deficiência terá direito a atendimento prioritário nos
serviços de saúde, públicos e privados neste município que consiste, no mínimo, em:
I - assistência médica imediata, respeitada a precedência dos casos mais
graves e oferecimento de acomodações acessíveis de acordo com a legislação em vigor;
II - disponibilização de locais apropriados para o cumprimento da prioridade
no atendimento, conforme legislação em vigor, em casos tais como agendamento de
consultas, realização de exames, procedimentos médicos, entre outros;
III - direito à presença de acompanhante, durante os períodos de
atendimento e de internação, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições
adequadas para a sua permanência em tempo integral.
Art. 3º - Considera-se deficiência toda restrição física, intelectual ou
sensorial, de natureza permanente que limita a capacidade de exercer uma ou mais
atividades essenciais da vida diária, enquadrada em uma das seguintes categorias:
I - Deficiência física;
II - Síndrome de Down;
III - Autismo;
IV - Deficiência auditiva (surdes);
V - Deficiência visual (cegueira);
VI - Deficiência intelectual, mental ou mau funcionamento intelectual
significativo;
VII - Deficiência ou paralisia psicomotora ou que comprometa o
desenvolvimento em qualquer faixa etária;
Parágrafo Único - As categorias e suas definições expressas no artigo 3º
não excluem outras decorrentes de normas regulamentares a serem estabelecidas pelo
Poder Público Municipal.
Art. 4º - É dever do Município, no âmbito de sua competência, da sociedade,
da comunidade e da família assegurar, com prioridade, às pessoas com deficiência a
plena efetivação dos direitos referentes à vida, e à saúde.
Art. 5º - A garantia de prioridade estabelecida no artigos 1º e 2º desta Lei
compreende, dentre outras medidas:
I - primazia de receber socorro, atendimento médico e laboratorial em
quaisquer circunstâncias
II - precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância
pública, junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à saúde.
III - priorização do atendimento da pessoa com deficiência por sua própria
família, em detrimento de abrigo ou entidade de longa permanência, exceto das que não
possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
IV - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social
locais.
§ 1º - Entende-se por precedência de atendimento aquele prestado à pessoa
com deficiência, antes de qualquer outra, depois de concluído o atendimento que estiver
em andamento.
§ 2º - Nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados
de atendimento à saúde, a primazia conferida por esta lei fica condicionada à avaliação
médica em face da gravidade dos casos a atender.
§ 3º - Cabe ao Município, no âmbito de sua competência, criar instrumentos
para a efetiva implantação e controle do atendimento prioritário referido nesta Lei.
Art. 6º - As obrigações previstas nesta Lei não excluem as já estabelecidas
em outras legislações.
Art. 7º - Nenhuma pessoa com deficiência, sobretudo mulheres e crianças
com deficiência, serão objeto de qualquer forma de negligência, punido na forma da lei
por qualquer ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais à saúde e à integridade
física.
Art. 8º - É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer
forma de violação dos direitos da pessoa com deficiência expresso nesta lei.
Art. 9º - Em casos de emergências médicas ou assuntos de risco à saúde
pública envolvendo intervenções involuntárias, pessoas com deficiência devem ser
priorizadas em relação as demais.
Art. 10 - A atenção à saúde da pessoa com deficiência será prestada com
base nos princípios e diretrizes previstos na Constituição Federal e demais legislações
vigentes.
Art. 11 - Fica incumbido ao Poder Público Municipal, no âmbito de sua
competência, desenvolver políticas públicas de saúde específicas voltadas para as
pessoas com deficiência, que incluam, entre outras, as seguintes ações:
I - promoção de ações preventivas de deficiências;
II - estabelecimento de normas técnicas e padrões de conduta a serem
observados pelos serviços públicos e privados de saúde no atendimento da pessoa com
deficiência;
III - criação de uma rede de serviços de saúde em níveis de complexidade
crescente, voltada ao atendimento da pessoa com deficiência, incluindo serviços
especializados no tratamento, habilitação e reabilitação;
IV - desenvolvimento de programas de saúde, inclusive de vacinação,
voltados para a pessoa com deficiência, com a participação da sociedade e em
articulação com os setores de assistência social, da educação e do trabalho;
V - garantia de atendimento domiciliar aos casos que dele necessitem;
VI - disseminação de práticas e estratégias de atendimento e de reabilitação
baseadas na comunidade, a partir da atuação privilegiada dos agentes comunitários de
saúde e das equipes de saúde da família;
Art. 12 - O direito à saúde da pessoa com deficiência será assegurado
mediante a efetivação de políticas sociais públicas de modo a construir seu bem-estar
físico, psíquico, emocional e social no sentido da construção, preservação ou recuperação
de sua saúde.
Art. 13 - É obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com
deficiência por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS
Parágrafo único - Entende-se por atendimento integral aquele realizado nos
diversos níveis de hierarquia e de complexidade, bem como nas diversas especialidades
médicas, de acordo com as necessidades de saúde das pessoas com deficiência,
incluindo a assistência médica, psicológica, fisioterapeuta, odontológica, ajudas técnicas,
oficinas terapêuticas e atendimentos especializados, inclusive
atendimentos e internações domiciliares.
Art. 14 - É assegurado o direito à prioridade, no âmbito público e privado, o
acesso igualitário às ações e aos serviços de promoção, prevenção e assistência da
saúde da pessoa com deficiência, bem como sua habilitação e reabilitação.
§ 1º - Toda pessoa que apresente deficiência devidamente diagnosticada,
qualquer que seja sua natureza, agente causal, grau de severidade ou prejuízo de sua
saúde, terá direito à habilitação e à reabilitação durante todo o período necessário que lhe
for indicado aplicar estes procedimentos e cuidados.
§ 2º - Entende-se por habilitação o processo orientado a possibilitar que a
pessoa com deficiência, a partir da identificação de suas potencialidades, adquira o nível
suficiente de desenvolvimento para ingresso e participação na vida comunitária.
§ 3º - Considera-se reabilitação o processo de assistência de equipe
multidisciplinar destinada à pessoa com deficiência para compensar perda ou limitação
funcional.
§ 4º - Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com
deficiência em sua localidade de residência, será prestado atendimento fora de domicílio,
para fins de diagnóstico e atendimento.
Art. 15 - Os profissionais dos serviços de saúde deverão ser capacitados
para atender à pessoa com deficiência.
Art. 16 - É vedada qualquer forma de cobrança de valores diferenciados, no
âmbito dos planos privados de assistência à saúde, em razão de sua deficiência.
Art. 17 - Às pessoas com deficiência com condições e necessidades
diferenciadas de comunicação será assegurada acessibilidade aos serviços de saúde,
tanto públicos como privados, e às informações prestadas e recebidas, por meio de
linguagens, símbolos, recursos especiais de comunicação alternativa ou suplementar.
Art. 18 - Os espaços físicos dos serviços de saúde, tanto públicos quanto
privados, deverão ser adequados para facilitar o acesso às pessoas com deficiência, em
conformidade com a legislação de acessibilidade em vigor, buscando aprimorar seus
mobiliários, espaços físicos, arquiteturas e remover todas as barreiras, visíveis e
invisíveis, do ambiente.
Art. 19 - Os casos de suspeita ou confirmação do não cumprimento dos
preceitos desta lei, assim como os de violação dos direitos fundamentais da pessoa
portadora de deficiência, serão obrigatoriamente comunicados ao Ministério Público.
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 11 de julho de 2013.
MARCOS ZANETTI