materia nº 133/2013

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 73, de 12 de julho de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Os artigos 68, I, e 69 da Lei nº 1.822/1999 (Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais) contemplam a possibilidade de concessão de auxílio-alimentação ao
servidor público ativo, na forma e nas condições estabelecidas em regulamento.
De acordo com tais dispositivos, todos os servidores regidos pelo
Estatuto teriam direito ao referido auxílio, no momento em que ele fosse regulamentado,
inclusive os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.
Aquela lei, todavia, não abrange os empregados públicos
municipais (Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde), cujos
direitos estão previstos na Lei “R” nº 1/2010.
Considerando que a administração pretende regulamentar a
concessão do auxílio-alimentação, sem alcançar os servidores ocupantes exclusivamente
de cargos em comissão e os exercentes de cargos de primeiro escalão, estendendo-o,
porém, aos empregados públicos celetistas, faz-se necessária a alteração tanto do artigo 69
da Lei nº 1.822/1999, quanto do artigo 9º da Lei “R” nº 1/2010.
Com tal objetivo, submetemos à análise dos ilustres Vereadores as
seguintes proposições:
- Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo”;
- Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre a
criação dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias no Município de Toledo”.
Colocamos à disposição dos nobres Vereadores, desde já, os
servidores da Secretaria de Recursos Humanos para prestarem informações e
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre as matérias.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 133/2013
Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais de Toledo.
Art. 2º – a Lei nº 1.822, de 5 de maio de 1999, com as
modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 69 – O auxílio-alimentação será devido ao servidor ativo, titular de
cargo de provimento efetivo, na forma e de acordo com os valores, condições e
critérios a serem estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único – O benefício de que trata o caput deste artigo não
será concedido ao servidor efetivo que esteja exercendo cargo em comissão de
primeiro escalão.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 12 de julho de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO