MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 74, de 12 de julho de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à análise desse Legislativo a inclusa proposição
que “autoriza o Executivo municipal a receber área em doação, com encargo,
visando à implementação do sistema viário do Município de Toledo”.
A área a ser recebida pelo Município de Toledo, em doação com
encargo, totaliza 3.371,00 m² (três mil trezentos e setenta e um metros quadrados), a
ser desmembrada do lote rural nº 114.A, oriunda de Parte dos lotes rurais nºs 114 e
119 da Parte Leste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, e destina-se à implantação
da segunda pista da Avenida Marcelo Bogoni, anteriormente com a denominação de
acesso secundário ao Clube Caça e Pesca de Toledo, na divisa com o Loteamento
Tecnoparque, de propriedade do Município.
Em contrapartida à doação daquela área ao Município, caberá a
este o encargo de efetuar a sua pavimentação asfáltica, obra necessária para ampliar e
facilitar o acesso às dependências do Clube, principalmente por ocasião da realização
de eventos já tradicionais de Toledo, como é o caso da Festa Nacional do Porco no
Rolete.
Diante do exposto e considerando o interesse público que
decorre da efetivação da presente proposta, é que remetemos o Projeto de Lei em
questão à deliberação dessa Casa.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 135/2013
Autoriza o Executivo municipal a receber área em
doação, com encargo, visando à implementação do
sistema viário do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a receber área em
doação, com encargo, visando à implementação do sistema viário do Município de Toledo.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a receber em
doação, com encargo, a área de 3.371,00 m² (três mil trezentos e setenta e um metros
quadrados), a ser desmembrada do lote rural nº 114.A, oriunda de Parte dos lotes rurais nºs
114 e 119 da Parte Leste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, neste Município, atingida
pela Avenida Marcelo Bogoni, possuindo as seguintes confrontações:
I – ao Norte, com a mesma Avenida Marcelo Bogoni e com a chácara
nº 115.C, anteriormente denominada acesso secundário ao Clube Caça e Pesca de Toledo,
em azimute de 100º30’, na extensão de 368,00 metros;
II – a Nordeste, com a chácara nº 115.C, anteriormente denominada
acesso secundário ao Clube Caça e Pesca de Toledo, em azimute de 152º00’, na extensão de
20,18 metros;
III – ao Sul, com o lote rural nº 114.A.1, por linha curva, na extensão
de 30,23 metros, e ainda em azimute de 280º30’, na extensão de 354,00 metros;
IV – a Oeste, pela Estrada Rural OT-003 (Toledo-São Judas Tadeu),
em azimute geral de 3º00’, na extensão de 9,29 metros.
§ 1º – A área de que trata o caput deste artigo destinar-se-á à
implantação da segunda pista da Avenida Marcelo Bogoni, anteriormente com a
denominação de acesso secundário ao Clube Caça e Pesca de Toledo.
§ 2º – Como encargo para o recebimento em doação da área de que
trata o caput deste artigo, caberá ao Município de Toledo executar, sem ônus para o
respectivo doador, a pavimentação asfáltica daquela área.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 12 de julho de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO