MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 75, de 15 de julho de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alteração no Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013”;
- Projeto de Lei que “procede a alteração na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de
2013, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2013”;
- Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir
crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2013”.
As alterações nos instrumentos de planejamento orçamentário
(PPA, LDO e orçamento anual) fazem-se necessárias para neles adequar-se a
nomenclatura e a natureza de despesa do auxílio-alimentação, que se pretende conceder
aos servidores e aos empregados públicos municipais, conforme proposições remetidas a
essa Casa pela nossa Mensagem nº 73, de 12 de julho último, tendo em vista que naqueles
instrumentos o benefício em questão (auxílio-alimentação) foi previsto como abono e
enquadrado em natureza de despesa diversa daquela em que será empenhado.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da área de planejamento orçamentário para prestarem outras informações e
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre as matérias.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 136/2013
Procede a alteração no Plano Plurianual do Município
de Toledo, para o período de 2010 a 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alteração no Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013.
Art. 2º – O Anexo Programas – Plano de Investimentos,
aprovado pela Lei “R” nº 66, de 25 de junho de 2009, que integra o Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013, com as alterações procedidas pelas
Leis “R” n°s 91/2009, 121/2009, 136/2009, 174/2009, 39/2010, 68/2010, 76/2010,
90/2010, 109/2010, 02/2011, 6/2011, 24/2011, 60/2011, 79/2011, 114/2011, 150/2011,
161/2011, 32/2012, 35/2012, 49/2012, 56/2012, 65/2012, 79/2012, 89/2012, 2/2013,
13/2013, 24/2013 e 66/2013, passa a vigorar com a seguinte alteração de ação e meta:
Programa: 13 – GESTÃO DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS
Meta: Recrutar os servidores para alocação em determinadas secretarias; resolver questões administrativas dos
servidores como: remoções, transferências, cartões ponto, crachás, horas-extras; realizar o controle de férias,
licenças-prêmio; implantar sistema de controle de freqüência com ponto digital em todos os setores em que
houver número acima de cinco servidores; implantar sistema on-line de comunicação entre a Secretaria de
Recursos Humanos e servidores; implantar microfilmagem e digitalização de documentação dos servidores;
fortalecer o abono salarial por assiduidade; concessão de auxílio-alimentação aos servidores e empregados
públicos municipais; continuar ofertando aos acadêmicos oportunidades de estágios nos vários setores da
administração pública.
Produto Esperado: Absoluto controle da ficha municipal de cada servidor contendo histórico sobre seu
desenvolvimento na carreira profissional.
Órgão: 06 – Secretaria de Recursos Humanos
Unidade: 0002 – Departamento Administrativo
Função: 4 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 15 de julho de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Código Tipo Descrição da Ação Un 2010 2011 2012 2013
01 Atividade
ATIVIDADES DO
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
Global 0 0 0 0
Valor 765.996,00 435.675,95 780.047,11 901.765,68