materia nº 137/2013

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 137/2013
Procede a alteração na legislação que estabelece as
metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2013, além de orientações à elaboração do
Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alteração na legislação que estabelece
as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2013, além de
orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2013.
Art. 2º – O anexo da LDO 2013 – Anexo de Metas Prioridades,
que integra a Lei “R” nº 64, de 27 de agosto de 2012, com as alterações precedidas pelas
Leis “R” n°s 81/2012, 97/2012, 3/2013, 14/2013, 25/2013 e 67/2013, passa a vigorar com
a alteração da seguinte ação e meta:
Órgão: 06 – Secretaria de Recursos Humanos
Unidade: 0002 – Departamento Administrativo
Programa: 13 – GESTÃO DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS
Meta: Recrutar os servidores para alocação em determinadas secretarias; resolver questões administrativas dos
servidores como: remoções, transferências, cartões ponto, crachás, horas-extras; realizar o controle de férias,
licenças-prêmio; implantar sistema de controle de freqüência com ponto digital em todos os setores em que
houver número acima de cinco servidores; implantar sistema on-line de comunicação entre a Secretaria de
Recursos Humanos e servidores; implantar microfilmagem e digitalização de documentação dos servidores;
fortalecer o abono salarial por assiduidade; concessão de auxilio alimentação aos servidores e empregados
públicos municipais; continuar ofertando aos acadêmicos oportunidades de estágios nos vários setores da
administração pública.
Produto Esperado: Absoluto controle da ficha municipal de cada servidor contendo histórico sobre seu
desenvolvimento na carreira profissional.
Função: 4 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 15 de julho de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Código Tipo Descrição da Ação Un 2013
01 Atividade ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Global 0
Valor 901.765,68