CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
O Plano Plurianual de Ação Governamental é o instrumento normatizador
do planejamento da administração pública de médio prazo. É a referência para a
formulação dos programas governamentais do quadriênio, orientando acima de tudo as
proposições de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias anuais. O PPA define
qual será o escopo de atuação do Município para um período de quatro anos, ou seja,
define os programas e ações de governo, com suas respectivas metas físicas e
orçamentárias, que serão executados durante esse período.
No âmbito das suas competências institucionais, os órgãos setoriais
inscrevem nos programas temáticos os seus compromissos, detalhando objetivos e
metas a serem cumpridos ao longo do quadriênio, relacionando entregas ou iniciativas a
serem desenvolvidas, que, representam o elo de integração com os orçamentos.
Consciente de que a função de Planejamento deve incorporar os meios
capazes de orientar a formulação e execução eficazes das políticas públicas, gerando
desenvolvimento sustentável e aumento de confiança e participação da sociedade, o
Governo Municipal deve assumir o desafio da mudança, propondo uma avaliação
permanente de suas metas e programas. A meta deve ser: evoluir sobre alguns
aspectos verificados do Plano Plurianual anterior. Entre eles: dialogar mais com a
dimensão estratégica; buscar mais eficácia no cumprimento do papel da dimensão
tática, uma vez que tem se restringido à dimensão operacional; consolidar programas
setoriais; ampliar a compreensão da extensão da Política Pública; facilitar mais a gestão
e a mensuração dos resultados alcançados; não restringir a organização dos programas
em função de problemas. A principal motivação deve ser à busca por um caráter mais
estratégico para o Plano, criando as condições efetivas para a formulação, a gestão e a
implementação das políticas públicas.
Devem ser requisitos para um novo PPA a pactuação entre as instâncias
política, técnica e a sociedade civil, uma forte articulação e alinhamento entre os atores
das áreas de gestão, executoras e de controle, bem como a definição de um modelo de
gestão, visando à efetivação do monitoramento e avaliação das dimensões tática e
estratégica do Plano.
Seguindo a linha da gestão pública moderna, um novo modelo deve
seguir nos princípios da governança solidária, em que as ações governamentais são
orientadas pela Ética e Democracia, Transparência, Controle Social e Participação
Cidadã, Efetividade, Territorialização, Transversalidade e Descentralização
Administrativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ante o exposto, o novo modelo aplicado ao PPA 2014-2017 deve
contribuir, sobremaneira, para o fortalecimento do planejamento, pelos requisitos da
forte articulação sistêmica, do PPA Participativo e da efetiva integração dos
instrumentos de planejamento. Por conseguinte, contribuirá também para a efetividade
das políticas públicas, por meio do planejamento fundado no conhecimento e na
transparência da ação governamental.
Os programas que compõem o PPA são as suas unidades básicas e
funcionam como elementos integradores do planejamento, orçamento e gestão. A lógica
de sua criação inicia-se no reconhecimento de uma carência/demanda da sociedade ou
um pleito administrativo, social ou econômico. Essas informações irão nortear o gestor
na definição de ações que serão tomadas por parte do Estado para atacar tais
problemas. Estão diretamente ligados a esses programas alguns indicadores que
mensuram a efetividade das ações governamentais. Assim, a figura 1 resume a lógica
de construção de um programa para o PPA:
O PPA possui um ciclo de gestão específico, compreendendo os
processos que, durante quatro exercícios, viabilizarão o alcance dos objetivos do
governo. As etapas de elaboração da programação, avaliação e revisão constituem as
peças básicas do ciclo de gestão do PPA. Em Toledo, esse plano é elaborado
quadrienalmente, mas deve ser avaliado, revisto e monitorado anualmente, tendo em
vista torná-lo flexível ao enfrentamento de novos problemas e demandas que venham a
surgir na sociedade. O seu ciclo fica, portanto, definido de acordo com a figura 2.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
O Plano Plurianual é elaborado no primeiro ano de um governo, e
permanece em vigência até o final do primeiro ano do governo seguinte, o que garante
a continuidade administrativa do planejamento governamental. A sua revisão anual,
deve ser realizada através de relatórios específicos onde se demonstre de forma clara
e objetiva a efetividade dos programas e das ações propostas, apresentados em
audiência pública convocada para este fim, num prazo mínimo de 20 dias antes do
envio pelo Executivo à Câmara Municipal do Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias.
Contamos com a aprovação deste projeto de lei de lei pelos nobres pares
desta Casa, certos dos benefícios desta norma.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 16 de julho de 2013
NEUDI MOSCONI WALMOR LODI TITA FURLAN
RENATO REIMANN VANDERLEI RODRIGUES EUDES DALLAGNOL
LÚCIO DE MARCHI LUÍS FRITZEN LUIZ JOHANN
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 139/2013
Dispõe sobre a avaliação anual da efetividade de
Programas de Políticas Públicas do Plano Plurianual.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º - Esta lei dispões sobre a avaliação anual da efetividade dos
programas e das ações de políticas públicas do Plano Plurianual.
Art. 2º - O município de Toledo publicará, anualmente, avaliação da
efetividade de programas e de suas metas físicas e fiscais aprovadas no Plano
Plurianual, que constam como parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias a serem
executadas por meio dos orçamentos anuais.
Parágrafo único. A avaliação prevista neste artigo conterá indicadores que
permitam um juízo qualitativo da execução das políticas públicas a partir do diagnóstico,
das diretrizes, dos objetivos e das metas definidas.
Art. 3º - A avaliação prevista no artigo 1º será apresentada em audiência
pública na Câmara Municipal, no mínimo, 20 (vinte) dias antes do envio, pelo Poder
Executivo, do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Parágrafo único - A apresentação prevista neste artigo incluirá versão
simplificada para manuseio popular e dos dados com projeção visual.
Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 16 de Julho de 2013
NEUDI MOSCONI TITA FURLAN WALMOR LODI
RENATO REIMANN VANDERLEI RODRIGUES EUDES DALLAGNOL
LÚCIO DE MARCHI LUÍS FRITZEN LUIZ JOHANN