CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
O Projeto de Lei, ilustres vereadores, é de enorme importância social.
Foi elaborado com o máximo cuidado e especial atenção, observando,
principalmente, os anseios e necessidades dos cidadãos do Distrito de Vila Nova,
obedecendo rigorosamente os princípios legais e constitucionais.
Destacamos, através deste Projeto de Lei, a importância dada ao
desenvolvimento de diversas regiões do município, em especial o crescimento
constante do Distrito de Vila Noval, local onde o crescimento habitacional e a
densidade estão aumentando visivelmente, com a construção de diversos moradias
e estruturas comerciais, o que culmina no desenvolvimento de outros setores da
economia.
Em vista do crescimento populacional e prolongamento dos núcleos
urbanos, o momento vivenciado pelos municípios, como também se observa em
Toledo, é o de expansão e redefinição urbana. Cada vez mais o ambiente urbano se
torna o local de residência e onde se desenvolvem as atividades humanas. No
Brasil tem-se verificado, nas últimas décadas, a aceleração do processo de
urbanização da população. Esse imenso contingente de pessoas tem demandado a
produção de espaço urbano para sua moradia e atividades. Uma parcela dessa
demanda é atendida por meio da verticalização das construções urbanas, outra
parcela da demanda se desloca para novas áreas urbanas ou áreas em processo
de urbanização.
A Lei nº 1.941, de 27 de dezembro de 2006, definiu os perímetros
urbanos da sede, dos distritos e das localidades do Município de Toledo, tendo já
sido neles realizadas algumas modificações posteriormente.
Conforme deliberado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
e Acompanhamento do Plano Diretor (CMDAPD) e em audiência pública,
consoante Atas anexas, definiu-se pela proposição de novas modificações na
legislação dos perímetros urbanos, consoante justificativa constante no Pedido
de Providências nº 696/2012, da Secretaria do Planejamento Estratégico, e nas
próprias Atas antes mencionadas.
As modificações em questão consistem na ampliação do perímetro
urbano do Distrito de Vila Nova.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Para a efetivação de tais modificações, faz-se necessária a adequação
no respectivo mapa que integra a legislação do perímetro urbano, razão pela qual
apresentamos à análise dessa Casa o Projeto de Lei que “altera a legislação que
define os perímetros das zonas urbanas do Município de Toledo”.
Contamos com a aprovação deste projeto de lei pelos nobres pares
desta Casa, certos dos benefícios desta norma.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 16 de julho de 2013
NEUDI MOSCONI RENATO REIMANN LUÍS FRITZEN
WALMOR LODI LÚCIO DE MARCHI LUIZ JOHANN
EUDES DALLAGNOL VANDERLEI RODRIGUES TITA FURLAN
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 140/2013
Altera a legislação que define os perímetros das
zonas urbanas do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que define os perímetros das
zonas urbanas do Município de Toledo.
Art. 2º – O Anexo X da Lei nº 1.941, de 27 de dezembro de 2006, com
as modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar na forma do que
acompanha este diploma legal.
Parágrafo único – As alterações procedidas no Anexo a que se refere o
caput deste artigo implica a ampliação, respectivamente, do perímetro urbano do
Distrito de Vila Nova.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 16 de Julho de 2013
NEUDI MOSCONI RENATO REIMANN LUÍS FRITZEN
WALMOR LODI LÚCIO DE MARCHI LUIZ JOHANN
EUDES DALLAGNOL VANDERLEI RODRIGUES TITA FURLAN
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO I
PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE VILA NOVA