CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Toledo é uma cidade que tem crescido consideravelmente, exigindo que
se estabeleçam diretrizes pontuais para problemas específicos, em particular, os
decorrentes das inúmeras obras que estão sendo realizadas na cidade.
Este projeto que disciplina o uso de caçambas estacionárias ou
contêineres, quanto a sua identificação, localização e utilização de espaço nas vias
públicas, nos serviços de coleta de entulhos.
Com este intento objetivamos evitar acidentes de trânsito por falta de
sinalização de faixas retro reflexivas, a obstrução de passeios pela falta de normatização
e dar segurança e condições de mobilidade aos pedestres pela limitação de tempo de
permanências dos contêineres nas via públicas.
Este projeto receberá posterior regulamentação do órgão municipal
competente, no sentido de detalhar os itens aqui apresentados, bem como,
estabelecendo normas para as empresas que realizam este nobre serviço urbano.
Tenho a certeza de contar com a aprovação deste projeto pelos colegas
vereadores, tratando de relevante matéria para qualificar a mobilidade urbana de nossos
cidadãos.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 16 de julho de 2013
NEUDI MOSCONI RENATO REIMANN LUÍS FRITZEN
WALMOR LODI LÚCIO DE MARCHI LUIZ JOHANN
EUDES DALLAGNOL VANDERLEI RODRIGUES TITA FURLAN
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 – CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 – Fax (45) 3379-5913
www.cmt.pr.gov.br camara@c-toledo.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 144/2013
Disciplina o uso de caçambas estacionárias
e/ ou contêineres nas vias públicas e da
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei disciplina o uso de caçambas estacionárias e/ ou
contêineres nas vias públicas e da outras providências.
Art. 2º - Os contêineres ou caçambas classificam-se em permanentes e
temporários.
Art. 3º - Os contêineres permanentes destinam-se ao acondicionamento
de lixo e demais detritos e deverão ficar, obrigatoriamente, no limite da propriedade com
o passeio público.
§ 1º. Para as edificações já existentes, desprovidas de área reservada
para essa finalidade, admite-se a localização de contêineres permanentes no passeio
público, desde que:
I – sejam posicionados paralelamente à via pública e rente ao acesso de
veículos, conforme ilustração constante do Anexo I;
II – o espaço de sua localização seja rebaixado, no nível do asfalto, com
declive idêntico ao estabelecido para o calçamento do passeio público;
III – contenham, em todas as suas laterais, sinalização por meio de
películas ou adesivos do tipo III da NBR-14644/07 da ABNT (Alta Intensidade Prismática)
de segurança, medindo 20 cm de largura, conforme ilustração constante do Anexo II;
IV - possuam rodinhas emborrachadas.
§ 2º - Os imóveis que não disponham de acesso de veículos deverão
posicionar os contêineres junto ao acesso de veículos do imóvel vizinho, desde que
contíguo à sua divisa lateral.
§ 3º - Ocorrendo a hipótese contida no § 1º e não sendo possível adotar a
solução prevista, o caso será levado pelo interessado ao Departamento de Trânsito e
Rodoviário – DEPTRANS, que indicará o local apropriado para a instalação do contêiner.
§ 4º - Os casos em que houver obstáculos como árvores e postes de
iluminação, dentre outros impedimentos, serão também submetidos à deliberação do
DEPTRANS.
§ 5º - Com a disposição do contêiner junto ao acesso de veículos, a
sinalização horizontal de demarcação da guia rebaixada deverá ser estendida para
abranger também o acesso ao contêiner, de forma a evitar seu bloqueio por veículos
estacionados.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 – CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 – Fax (45) 3379-5913
www.cmt.pr.gov.br camara@c-toledo.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 4º - Nos futuros edifícios com mais de dois pavimentos deverá ser
reservada área para a localização de contêineres permanentes.
Art. 5º - Os contêineres temporários têm como finalidade o depósito de
entulhos, sem vinculo com o serviço público de coleta de lixo.
Art. 6º - Os contêineres temporários, na impossibilidade de sua
localização dentro do imóvel particular, poderão ocupar área da caixa de rolamento,
margeando o meio-fio, desde que:
I – contenham sinalização, em todas as suas laterais, com película ou
adesivo tipo III da NBR-14644/07 da ABNT (Alta Intensidade Prismática) de segurança,
medindo 50 cm de altura, conforme ilustração constante do Anexo III;
II – possuam faixas indicativas de proibido jogar lixo, conforme figura
ilustrativa constante do Anexo III.
III – tenha autorização escrita do DEPTRANS, constando o tempo de
permanência do devido contêiner temporário.
IV - As caçambas estacionárias e/ ou contêineres deverão ter escrito em
letras refletiva nas 4 (quatro) faces o nome e o número de telefone da empresa
responsável pela mesma.
Art. 7º - Os contêineres localizados em via pública que estiverem em
desacordo com as normas desta Lei ou dispostos sobre o passeio público serão
recolhidos pelo órgão competente da Municipalidade, aplicando-se ao responsável multa
no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 8º - Os proprietários ou responsáveis pelos contêineres permanentes
e empresas proprietárias de contêineres temporários, terão o prazo de 90 (noventa) dias,
após a publicação, para se adequarem ao disposto na presente Lei.
Art. 9º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná,
16 de julho de 2013
NEUDI MOSCONI RENATO REIMANN LUÍS FRITZEN
WALMOR LODI LÚCIO DE MARCHI LUIZ JOHANN
EUDES DALLAGNOL VANDERLEI RODRIGUES TITA FURLAN
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 – CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 – Fax (45) 3379-5913
www.cmt.pr.gov.br camara@c-toledo.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO I
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 – CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 – Fax (45) 3379-5913
www.cmt.pr.gov.br camara@c-toledo.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO II
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 – CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 – Fax (45) 3379-5913
www.cmt.pr.gov.br camara@c-toledo.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 – CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 – Fax (45) 3379-5913
www.cmt.pr.gov.br camara@c-toledo.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO III