MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 76, de 19 de julho de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Conforme inclusa Matrícula nº 57.530 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do
Paraná (DER/PR) é proprietário do lote urbano nº 354 da quadra nº 52 da Subdivisão da
Chácara nº 84/85, com área de 750,00 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), imóvel
que vinha sendo utilizado por aquele órgão para acesso a partir da Avenida José João Muraro
até o lote urbano nº 879, também de sua propriedade, situado nos fundos do pátio de máquinas
do Município, acesso hoje efetuado pela Rua General Flores da Cunha.
Por outro lado, o Município de Toledo é proprietário do lote urbano nº
900 da mesma quadra nº 52, também com área de 750,00 m² (setecentos e cinquenta metros
quadrados), situado nos fundos do imóvel em que está instalada a EMDUR, lindeiro ao lote
urbano nº 879, pertencente ao DER/PR, e com frente para a Rua General Flores da Cunha.
Enfatize-se que, até por questão de adequação, situação e
conveniência, o Município já vem utilizando de fato o lote nº 354, pertencente ao DER/PR, e
este vem utilizando o lote nº 900, de propriedade do Município.
Diante de tal circunstância fática e considerando que o acesso ao
imóvel pertencente ao DER/PR vem sendo feito atualmente pela Rua General Flores da Cunha,
pretendem as partes formalizar a permuta dos imóveis, regularizando, de tal forma, a situação
fática já verificada, inclusive para efeito de unificação dos imóveis pertencentes ao Município.
Destaque-se que, no tocante ao Estado do Paraná, este já autorizou a
permuta em questão, consoante Lei nº 16.666, de 14 de dezembro de 2010, publicada no
Diário Oficial no mesmo dia (cópias anexas).
Pelo exposto e considerando ser a medida viável ao Município de
Toledo, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “procede à
desafetação e autoriza a permuta de imóvel situado na cidade de Toledo”.
A desafetação de bem de uso especial para bem de uso dominical do
imóvel pertencente ao Município faz-se necessária para possibilitar a efetivação da permuta.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N 146/2013
Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel
situado na cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a permuta
de imóvel situado na cidade de Toledo.
Art. 2º – Fica desafetado de bem de uso especial para bem de
uso dominical o lote urbano nº 900 da quadra nº 52 da Subdivisão de Partes das
Chácaras nºs 84 e 85, nesta cidade de Toledo, com área de 750,00 m² (setecentos e
cinquenta metros quadrados), Matrícula nº 56.003 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, possuindo as seguintes confrontações:
I – a Noroeste, com o lote urbano nº 351, na extensão de
22,727 metros;
II – a Nordeste, com a Parte Sul das Chácaras nºs 84 e 85, na
extensão de 33,00 metros;
III – ao Sul, com a Rua General Flores da Cunha, na extensão
de 22,727 metros;
IV – a Oeste, com o lote urbano nº 351, na extensão de 33,00
metros.
Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
proceder à permuta do imóvel de que trata o artigo anterior pelo lote urbano nº 354
da quadra nº 52 da Subdivisão da Chácara nº 84/85, nesta cidade de Toledo, com
área de 750,00 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), de propriedade do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER/PR), Matrícula
nº 57.530 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná,
possuindo as seguintes confrontações:
I – a Noroeste, com a Avenida José João Muraro, na extensão de
5,00 metros;
II – a Nordeste, com o lote urbano nº 450, na extensão de 150,00
metros;
III – ao Sul, com o lote urbano nº 879, na extensão de 5,00
metros;
IV – a Oeste, com o lote urbano nº 351, na extensão de 150,00
metros.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo único – A permuta de que trata a presente Lei
objetiva regularizar e adequar a situação documental dos imóveis a serem
permutados à respectiva situação fática.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 19 de julho de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO