CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 147/2013
Dispõe sobre uso da logomarca símbolo do
legislativo toledano em material impresso ou
eletrônico.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre uso de logomarca símbolo do legislativo
toledano em material impresso ou eletrônico, neste Município.
Art. 2º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da inserção/publicação de
logomarca símbolo da Câmara Municipal de Toledo, em impresso e/ou meio eletrônico, em
cartaz, folder, cartilha e outros materiais de divulgação de campanhas, seminários, fóruns,
concursos temáticos, eventos de caráter empresarial, educacional ou esportivo e festa
gastronômica oficial do calendário do Município de Toledo, beneficiadas com repasse de
recursos públicos.
§ 1º - A logomarca simbolo da Câmara Municipal de Toledo a que se refere o
caput deste artigo, dispor-se-á ladeada pela logomarca da Prefeitura, conforme
especifidade visual própria a ser regulamentada pelo legislativo.
§ 2º - A logomarca receberá o mesmo tratamento quanto a cores e
dimensões, independentemente do caráter público ou privado.
Art. 3º - A identidade visual da logomarca simbolo do poder legislativo será
regulamentado e aprovado pela Mesa Executiva, e disponibilizada gratuitamente pelo sitio
da Câmara Municipal de Toledo (www.cmt.pr.leg.br).
Art. 4º - Aos responsáveis pelo material impresso e de meio eletrônico em
desacordo com o estabele esta Lei, será aplicada a multa de 100 (cem) Unidade Referência
de Toledo (URT); sendo dobrada a multa em casa de reincidência.
Art. 5º - Os recursos oriundos das multas aplicadas serão destinados aos
Fundos Municipais de Meio Ambiente, de Educação e da Criança, em porcentagens iguais.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 25 de julho de 2013
ROGÉRIO MASSING
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www. toledo. pr. leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES.
O poder legislativo cumpre papel fundamental no processo de
representação popular na esfera da consolidação da democracia representativa
brasileira, sendo notória sua contribuição para o desenvolvimento de ações
propositivas a melhoria dos serviços públicos, da eficácia da aplicação do erário e do
ordenamento de legislação que atendam as demandas sociais.
No que tange a atuação das Câmaras Municipais fica evidente sua
importância local, com o surgimento de novas regras orçamentárias e a
municipalização de diversos serviços administrativos cada vez mais perto do
cidadão, fazendo com que o(a) vereador(a) permanentemente se aperfeiçoe nas
técnicas legislativas e no aprendizado sobre os processos e as práticas da
administração e gestão pública; contudo, a imagem do(a) legislador(a) é a do ócio e
da benesse individual do tributo oriundo do contribuinte, sem uma visível
contrapartida de sua participação no trâmite da esfera pública.
É fato que o poder legislativo municipal via de regra, precisar dar
publicidade aos seus atos e noticiar suas ações junto a população, no entanto, não é
lhe outorgada a possibilidade de usufruir de seu orçamento para tal, com claridade
apenas para os de ordem legal, de praxe e de caráter regimental.
Diante da expressividade de proibição de dar publicidade dos feitos da
Câmara Municipal através da mídia formal - o que não deixa de ser positivo diante
de casos aqui não compactuados - convivemos com um inoportuno desgaste diário
da imagem do legislador perante a sociedade de que pouco ou nada se faz pela
sociedade, sendo uma inverdade absoluta, visto que, muitos desconhecem ou não
compreendem que o que se faz na administração publica ou é por força da
legislação vigente ou nova lei é instituída para ordenar determinada politica pública,
especialmente a que envolver o erário, propriamente dito como incentivo, apoio ou
subsídio.
Todavia é a Câmara Municipal que aprecia, discute, analisa, emenda,
altera, vota favorável ou contrário ao projeto de lei, mesmo vindo do executivo,
exercendo e referendando-o como primeiro poder da democracia, para que a ação
pública a posteriori tenha autorização legal de ser executada; e isso, meramente se
fala na mídia ou pouco se evidencia entre a sociedade, o que torna a situação muito
contraditória, pois parlamento e executivo se constituem como dois poderes
independentes e harmônicos, os quais estão viabilizando um recurso de auxilio, de
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apoio ou de subsidio, mas que costumeiramente apenas o executivo recebe
reconhecimento público ao final ou pode dar publicidade disso, gerando desconforto
e desmerecimento social do papel do legislativo em todo o processo.
Faz saber que da mesma forma que outros projetos, atividades e ações
públicas que serão implementadas ou concedidas a sua execução também recebem
análise, discussão técnica e política e aprovação formalizada do legislativo, contudo,
tradicionalmente isso também é pouco ressaltado até pelos beneficiados; o que
evidencia sobremaneira, que o legislativo está inserido injustamente num obscuro
sistema de isolamento de sua identidade visual.
Como forma de reavivar permanentemente uma positiva imagem do
legislativo, propomos a adoção de uma legislação específica que visa estabelecer
prerrogativa legal para uso de logomarca simbolo da Câmara Municipal de Toledo
em materiais impressos e ou no meio eletrônico, especialmente das instituições,
entidades e organizações que recebam subsídio, incentivo ou aporte financeiro do
Município, para o desenvolvimento de atividades, projetos ou eventos que foram
solicitados, aprovados e destinados.
Ao que foi exposto, cabe-nos submeter este Projeto de Lei para a
análise e posterior aprovação unânime dos nobres legisladores desta Casa de Leis,
o que dignificaria muito na preservação propositiva da Câmara junto a sociedade
toledana.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 25 de julho de 2013
ROGÉRIO MASSING
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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