CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 148/2013
Dispõe sobre serviço público de transporte
coletivo à pessoas carentes em dia de
sepultamento.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre serviço público de transporte coletivo às
pessoas carentes em dia de sepultamento, no âmbito do Município de Toledo.
Art. 2º - Fica o Município de Toledo autorizado a implementar politica
pública de assistência social para o fornecimento de transporte coletivo às pessoas
carentes, de forma gratuita, para fins de locomoção de familiares e acompanhantes,
em dia de sepultamento nos cemitérios municipais.
§ 1º - O Município de Toledo complementará o sistema continuado de
auxilio, mesmo que subsidiado, de transporte coletivo de pessoas carentes, em
conformidade com o que rege o artigo 15 da Lei nº 8.742/93.
§ 2º - O atendimento a se que refere o caput deste artigo, deverá
contemplar munícipes da área urbana e rural, sem distinção quanto a solicitação e
execução do serviço disposto na respectiva Lei.
§ 3º - O serviço de transporte coletivo de pessoas carentes em dia de
sepultamento se dará por solicitação do familiar ou responsável, junto ao órgão
competente da Municipalidade, que procederá os trâmites administrativos quanto ao
imediato atendimento do translado.
Art. 3º - O itinerário será formalizado pelo órgão municipal competente
à concessionária do serviço público ou, excepcionalmente, ao prestador contratado,
sendo contemplada a ida e a volta dos beneficiários, tanto na área urbana quanto na
rural.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 25 de julho de 2013
ROGÉRIO MASSING
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www. toledo. pr. leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES.
Este Projeto de Lei apresenta características próprias de interesse
público geral e alcance social aos munícipes toledanos, no que se refere a
contemplar a todos por políticas públicas de assistência social quanto a
disponibilidade gratuita de transporte coletivo para fins de translado de familiares e
amigos em sepultamentos, mediante solicitação junto a Municipalidade,
Faz saber que a Concessão dos Serviços de Transporte Coletivo
Urbano, através do contrato de concessão nº 359/03, em sua cláusula 24ª(vigésima
quarta),VI, já prevê a obrigatoriedade da concessionária em realizar tal serviço de
utilidade pública; no entanto, o real atendimento ao interior do Município concedente,
em especial aos sepultamentos nos cemitérios municipais localizados nos distritos e
comunidades, ainda carece de especificidade legislativa; o que nos remete a tal
propositura, visto que impreterivelmente, a finalidade e necessidade, são as mesmas
do constante no termo contratual em vigência.
Diante da ausência de atendimento nesta particularidade, este Projeto
de Lei visa portanto, dar garantias a toda população carente, cidade e interior, da
prerrogativa do translado gratuito de pessoas carentes em dia de sepultamento, no
Município todo.
A fim de regulamentação, caberá ao órgão municipal responsável a
realização dos procedimentos administrativos públicos do recebimento e verificação
da solicitação e a devida autorização.
Da mesma forma, este Projeto de Lei corrigirá a distorção, do benefício
já concedido na área urbana, e facultado a área rural; sendo a partir de sua
aprovação por esta Casa de Leis, um direito legalmente constituído e estendido a
todos que dele necessitem.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 25 de julho de 2013.
ROGÉRIO MASSING
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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