CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 149/2013
Dispõe sobre a implantação de placa de
incentivo à emissão de nota fiscal, em
empresas sediadas no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a implantação de placa de incentivo à
emissão de nota fiscal, em empresas sediadas no Município de Toledo.
Art. 2º - Fica acrescia à lista de documentação exigida pela
fiscalização tributária do Município de Toledo, a exigência da observância pelos
proprietários, de colocação de placa indicativa de incentivo ao consumidor para
solicitação de emissão de nota fiscal, tanto ao comércio quanto ao prestador de
serviço.
§ 1º - A placa indicativa a que se refere o caput deste artigo, observará
regulamento próprio da Municipalidade, no que tange ao formato, cores, fontes e
material a ser confeccionado.
§ 2º - O Município disponibilizará modelo padrão da placa em seu sitio,
ou à seu critério, o fornecimento no ato da renovação anual do alvará.
Art. 3º - Esta Lei tem por finalidade estimular a cidadania fiscal, e
atender ao preconizado no Artigo 247, inciso V e suas respectivas alíneas correlatas,
do Código Tributário Municipal.
Art. 4º - Para efeito de fiscalização, a colocação da placa indicativa no
estabelecimento, obedecerá o espaço visível ao consumidor e/ou tomador de
serviço, obrigatoriamente no caixa, guichê e/ou crediário; aplicando-se neste artigo
também, o que rege o Artigo 129 do Código de Posturas do Município.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 25 de julho de 2013
ROGÉRIO MASSING
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www. toledo. pr. leg .br
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES.
O Município de Toledo vem melhorando a cada ano as suas estruturas
públicas de atendimento ao cidadão, com investimentos cada vez mais importantes
em ações de projetos e programas prioritários em saúde, educação, segurança e
assistência social entre outros.
Tradicionalmente, o orçamento do Município apresenta acréscimo de
arrecadação, ocorrendo no entanto também uma sensível demanda de recursos
orçamentários, preferencialmente para manutenção dos espaços públicos, entre
eles: reformas e custo de pessoal, o que já foi manifestado publicamente pela nova
gestão executiva.
Contudo, entre o que é computado no orçamento geral e o que o
Município ainda poderia arrecada, temos uma margem de recursos tributáveis que
não ingressam no caixa da receita municipal, tendo como fatores da diferença
absoluta, o pouco estímulo ao cidadão em solicitar a emissão de nota fiscal, e com a
grande carga tributária sob o empresários, adotam uma mea-culpa em recusar a
emissão do documento fiscal; mas ambos negligenciam a importância do ato para a
sociedade
É claro, que fatores como desperdício, má aplicação e desvio do erário,
divulgados pela mídia mundo afora, contribuem para a imagem negativa do quão é
imprescindível para o poder público os tributos gerados, recolhidos e aplicados
numa gestão pública de qualidade.
Fica evidente que diante do quadro descrito, deve-se ampliar a
cidadania fiscal por parte do consumidor e tomador de serviço enquanto agente
contribuinte, e auxiliar com a nova consciência social a evitar a sonegação tributária;
proporcionando equilíbrio entre a geração dos tributos a Municipalidade e a
necessidade crescente da população como um todo.
Diante desta catequese de cidadania participativa será possível
visualizarmos uma perspectiva de melhor educação tributária por parte da
sociedade, envolvendo as três esferas desta cadeia fiscal: o cidadão, o empresário e
o gestor público; cada qual com suas responsabilidades, obrigações e benefícios.
Visto o grau de importância para o sistema tributário municipal e
estadual, e os efeitos positivos futuros a sua aplicação, vimos solicitar aprovação
unânime desta Casa ao Projeto de Lei de nossa autoria, que segue com anexo
exemplificativo.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
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Estado do Paraná
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 25 de julho de 2013
ROGÉRIO MASSING
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
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