materia nº 150/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 150/2012
Dispõe sobre benefícios aos servidores
públicos municipais doadores regulares de
sangue.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a instituição de benefícios aos
servidores públicos do Município de Toledo, que cadastrados, sejam regularmente
doadores de sangue para o Banco de Sangue de Toledo.
Art. 2º - Fica assegurado ao servidor e servidora efetivos e ativos do
Município de Toledo, que doem sangue regularmente e estejam devidamente
cadastrados junto ao Hemocentro Municipal – Banco de Sangue de Toledo, o
acréscimo de 1 (um) dia na contagem de seu período concessivo de férias a cada
procedimento de coleta.
Art. 3º – O referido benefício fica limitado a no máximo 3 (três) dias
anuais, para ambos os sexos.
Art. 4º - Caberá aos servidores e servidoras públicos municipais de
Toledo, que ensejam o uso desta Lei, fazer o comprobatório documental junto a
Administração para gozo de tal direito, conforme Portaria a ser publicada e
divulgada.
Parágrafo Único - A chancela legal ficará condicionada ao período de
carência de 6 (seis) meses a contar da data de entrada em vigor da presente Lei.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná,
25 de julho de 2013
ROGÉRIO MASSING 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA:
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES.
É notório que os índices de doação de sangue vem se reduzido ano a
ano em nosso Município, e considerando o vertente crescimento populacional e a
crescente demanda das entidades vinculadas a saúde pública, se faz entender que
a medida ora proposta em forma de Projeto de Lei é justificável e merece
acatamento por parte desta Egrégia Casa de Leis.
A realização de campanhas institucionais tem surtido efeitos sazonais
e de pequena adesão proporcionalmente ao número de habitantes, o que nos
remete a adoção de outras ferramentas de convencimento de parte específica da
população, que ora será atingida com benefício trabalhista, e ao mesmo tempo, o
restante da população será beneficiada com o equilíbrio entre oferta e demanda do
Banco de sangue de nossa cidade.
O incremento do gozo de férias dos(as) servidores(as) públicos
municipais conforme determina esta Lei, não oferece riscos de ordenamento
salarial, não prejudica a planejamento das atividades exercidas e tão pouco gerará
impactos de receita ou de oneração trabalhista a administração municipal.
Diante do exposto, cabe-nos o incentivo legal e o apoio constante para
que as pessoas se sensibilizem com o quadro atual do Banco de Sangue de Toledo,
e sejam regulares doadores, colaborando para o aumento do estoque e contribuindo
para salvar vidas. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO O PARANÁ, 25 de julho de 2013
ROGÉRIO MASSING
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE