CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 151/2013
Dispõe sobre a proibição de realização de
atos e atividades nos cruzamentos com
semáforos, no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art 1° - Esta Lei dispõe sobre a proibição de realização de atos e
atividades nos cruzamentos com semáforos no Município de Toledo.
Art. 2° - Fica proibida a realização de atos e atividades que constituam
perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos e pedestres nos cruzamentos com
semáforos.
Art. 3º - Ficam proibidas atividades de distribuição de folhetos de
propaganda ou similares, a comercialização de qualquer tipo de mercadoria,
prestação de serviços ou atividade que importe em obstáculo ao trânsito, como
malabarismo ou pedido de contribuição financeira, em abordagem individual ou
coletiva.
Parágrafo Único - A exceção será com a devida autorização do órgão
competente da Prefeitura do Município de Toledo, em especial a que a mesma seja
organizadora, patrocinadora ou co-autora da ação em questão.
Art. 4º - As empresas ou pessoas físicas que patrocinarem esse tipo de
atividade indevidamente serão multadas em 100 (cem) Unidade Referencial de
Toledo (URT's).
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 25 de julho de 2013
ROGÉRIO MASSING
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www. toledo. pr. leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Este Projeto de Lei tem como objetivo colaborar para a manutenção e o
ordenamento do trânsito, cada vez mais perigoso e congestionado no Município de Toledo,
além de inibir a prática irregular de comércio ambulante e a mendicância nos semáforos e
cruzamentos em nossa cidade.
De acordo com a LOM em seu Art. 9º, inicio VIII, alínea c, conjugado com o
rege o inciso IX, como em face ao Art. 75; ao Art.20, inciso II, ao Art. 135 do Código de
Posturas, e ao DC nº:456 de 27/05/07 no Art. 3º, inciso I; cabe a administração pública
municipal com as medidas de polícia administrativa, regulamentar tal situação; o que no
entanto, a prática descontrolada costumeira nos cruzamentos, sinalizados ou não, está
visivelmente sendo inadequada e inconveniente aos condutores, pedestres e para o próprio
ordenamento do trafego em nosso Município.
Frisamos que a realização de atividades de distribuição de folhetos de
propaganda ou similares; a comercialização de qualquer tipo de mercadoria, prestação de
serviços ou atividade, importa consideravelmente em obstáculo ao trânsito, como
malabarismo ou pedido de contribuição financeira, que acabam por constituir
verdadeiramente um perigo real e obstáculos freqüentes para o trânsito de veículos e
pedestres nos cruzamentos de nossa cidade.
A regulamentação a posteriori da Lei, poderá inclusive prever a fiscalização
pelo Poder Executivo, tendo como ferramentas o Setor de Fiscalização de Posturas, ou
através denúncias junto a Ouvidoria pelo 156 ou a própria guarda municipal pelo 153, os
quais poderão efetivamente coibir as práticas, além de promover encaminhamento dessas
pessoas à entidades assistenciais, públicas ou privadas, conforme a situação.
Na certeza de esta lei trará benefícios a toda população, em especial a
melhor qualidade de vida e ao ordenamento das nossas vias, bem como a execução de
politicas pública inclusivas, pedimos a aprovação da mesma, por todos os pares desta Casa
de Leis.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 25 de julho de 2013
ROGÉRIO MASSING
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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