MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 77, de 26 de julho de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Conforme Ofício nº 83/2013-GAB/DPPR, de 11 de março de
2013, da Defensoria Pública do Estado do Paraná, aquele órgão pretende instalar-se em
nossa cidade, mediante a edificação de sede própria, visando, nos termos do artigo 1º da
Lei Complementar Estadual nº 136/2011, à promoção dos direitos humanos e à prestação
de serviços de “orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial,
dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim
considerados nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição”.
Para a implantação daquele equipamento público, foi definido o
lote urbano nº 245 da quadra nº 49 do Loteamento Centro Administrativo, com área de
1.425,00 m² (um mil quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados), integrante do patrimônio público municipal de Toledo e que, para tanto, deverá ser por este doado à Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Embora o imóvel continue integrando o patrimônio público e
servindo a finalidade pública, faz-se necessária a sua desafetação, para permitir-se a
respectiva doação àquele órgão.
O prazo previsto para a edificação da sede da Defensoria será de
dois anos.
Submetemos, portanto, à análise desse Legislativo a inclusa
proposição que “procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de
propriedade do Município de Toledo à Defensoria Pública do Estado do Paraná”,
para a construção de sede do referido órgão em nossa cidade.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N 152/2013
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de
propriedade do Município de Toledo à Defensoria
Pública do Estado do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação de
imóvel de propriedade do Município de Toledo à Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Art. 2º – Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso
dominical o lote urbano nº 245 da quadra nº 49, com área de 1.425,00 m² (um mil
quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados), situado no Loteamento Centro
Administrativo, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 56.292 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
I – ao Norte, com o lote urbano nº 215, na extensão de 47,50
metros;
II – a Leste, com a Rua Julci Luiz Strieder, na extensão de 30,00
metros;
III – ao Sul, com o lote urbano nº 275, na extensão de 47,50 metros;
IV – a Oeste, com o lote urbano nº 580, na extensão de 30,00
metros.
Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
proceder à doação do imóvel de que trata o artigo anterior à Defensoria Pública do Estado
do Paraná.
§ 1º – Caberá à donatária edificar no imóvel referido no artigo
anterior, no prazo de dois anos, a contar da publicação desta Lei, a sua sede própria na
cidade de Toledo, para a prestação de serviços de orientação jurídica e defesa dos
necessitados, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 136/2011.
§ 2º – O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser vendido, doado
ou transferido, a qualquer título, pela donatária, devendo reverter ao patrimônio do
Município de Toledo, caso não lhe seja dada a destinação referida no parágrafo anterior.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 26 de julho de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO