MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 78, de 26 de julho de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Tendo em vista o desenvolvimento econômico dos setores
produtivos do Município, o apoio às iniciativas ligadas à implementação dos
setores comercial e industrial e a divulgação de nossas potencialidades, ações que
também integram o plano de governo de nossa administração municipal, busca-se
a necessária autorização legislativa para que o Poder Público municipal possa
prestar apoio financeiro à Associação Comercial e Empresarial de Toledo
(ACIT).
O repasse em questão objetiva o custeio parcial de despesas
com a realização, no ano de 2013, dos seguintes eventos a serem organizados
pela ACIT:
a) Feira de Máquinas, Automação e Indústria (FEMAI), no
mês de setembro;
b) Prêmio Toledo – Destaque Empresarial, no mês de
outubro;
c) campanhas de vendas do comércio, até o final do
exercício de 2013;
d) ações dos núcleos setoriais (caravanas, capacitações e
feiras, dentre outras), também no período de agosto a dezembro.
Assim sendo, o valor total a ser repassado pelo Município à
ACIT, como apoio à realização dos eventos antes mencionados, no corrente ano,
será de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais).
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101
(Lei de Responsabilidade Fiscal), todavia, toda e qualquer destinação de recursos
para o setor privado, mesmo que para aplicação em serviços de interesse público
e social, deve ser previamente autorizada por lei específica, além de estar prevista
na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
A necessidade da edição de lei própria autorizando auxílios
desta natureza, mesmo que já haja previsão específica na lei orçamentária anual,
também tem sido orientação do Tribunal de Contas do Estado.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Diante do exposto, portanto, e pelo fato de a concessão dos
auxílios atender as condições estabelecidas nos instrumentos de planejamento
orçamentário do Município, submetemos à apreciação dessa Casa o Projeto de
Lei que “autoriza o Executivo municipal a efetuar transferência de valores à
Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT)”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo,
os servidores da Secretaria do Desenvolvimento Econômico para prestarem
outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a proposta.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N 153/2013
Autoriza o Executivo municipal a efetuar
transferência de valores à Associação Comercial e
Empresarial de Toledo (ACIT).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar
transferência de valores à Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT).
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a repassar à
Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT), no exercício de 2013, a
importância total de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), para o custeio parcial de
despesas com a realização dos seguintes eventos:
I – Feira de Máquinas, Automação e Indústria (FEMAI): R$
32.000,00 (trinta e dois mil reais);
II – Prêmio Toledo – Destaque Empresarial: R$ 10.000,00 (dez
mil reais);
III – campanhas de vendas do comércio: R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais);
IV – ações dos núcleos setoriais (caravanas, capacitações, feiras
e outras): R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Parágrafo único – A não aplicação dos auxílios de que trata a
presente Lei nas finalidades previstas nos incisos do caput deste artigo, implicará a
obrigatoriedade de restituição dos respectivos valores pela entidade aos cofres públicos
municipais.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 26 de julho de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO