materia nº 154/2013

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 79, de 1º de agosto de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 53, de 17 de junho de 2013, o Município de
Toledo foi autorizado a cumprir o acordo firmado nos Autos nº 006181-
54.2012.8.16.0170, de Ação Ordinária, da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo,
Paraná, consistente na realização do desconto da Contribuição Sindical dos
servidores municipais, referente a 2013, na folha de pagamento do mês de julho de
2013, e a partir de 2014, na folha de pagamento relativa ao mês de março.
Juntou-se à proposição que originou aquela Lei a petição do
acordo firmado no processo, na qual constou tratar-se dos Autos nº 006181-
54.2012.8.16.0170.
Ocorre que, no dia de ontem, verificou-se estar incorreto o
número do processo que constou na referida petição de acordo, tratando-se, na
realidade, dos Autos nº 0008586-34.2010.8.16.0170, e não 006181-
54.2012.8.16.0170, como especificado na petição e, por conseguinte, na Lei “R” nº
53/2013.
Pelo exposto, faz-se necessário corrigir-se aquela incorreção
material, razão pela qual submetemos à análise dessa Casa a inclusa proposição que
“altera dispositivo da legislação que autorizou o Município de Toledo a
cumprir acordo firmado em processo judicial”.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 154/2013
Altera dispositivo da legislação que autorizou o
Município de Toledo a cumprir acordo firmado em
processo judicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera dispositivo da legislação que
autorizou o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial.
Art. 2º – O caput do artigo 2º da Lei “R” nº 53, de 17 de
junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o
Acordo firmado nos Autos nº 0008586-34.2010.8.16.0170, de Ação Ordinária,
da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo, Paraná.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 1º de agosto de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO